Execução de Título Extrajudicial 1001810-48.2024.8.26.0326 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001810-48.2024.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ana Paula Luiz Sgorlon (OAB 419207/SP) Processo 1001810-48.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos SA - Exectdo: IRMA FERREIRA PINTO - Trata-se de requerimento de arbitramento parcial dos honorários advocatícios pelo Convênio da Assistência Judiciária mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Dispõe o artigo 3º do Anexo I do referido Convênio: "Art. 3º - Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; Defensoria PúblicaGeral; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; VI - Nas execuções de títulos extrajudiciais, quando da oposição de embargos pelo executado e este forem procedentes ou parcialmente procedentes, limitados a 30% do valor previsto na tabela. Em caso de improcedência dos embargos, o advogado que atuou pela parte embargada, fara jus à antecipação prevista neste inciso. Quando da atuação total no processo de execução, haverá expedição de segunda certidão, no valor complementar na forma deste convênio; VII - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III, V e VI, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação; VIII - Os acordos judiciais e as homologações de acordos extrajudiciais serão pagos no percentual de 70%, quando houver a participação de um advogado para cada parte; e no percentual de 100% quando houver a participação de único advogado para as duas (ou mais) partes." Dispõe ainda o artigo 4º do Anexo I do referido Convênio: Art. 4º - O pagamento da certidão será efetuado mediante protocolo, pelo advogado, da certidão expedida pelo Poder Judiciário, cabendo ao advogado a conferência dos dados constantes da certidão, no sistema de gestão de certidões da OAB/SP, as quais serão encaminhadas à DEFENSORIA para processamento. § 1º - Os honorários serão fixados em: a. 30% do valor da tabela quando, por motivo justificado, nos termos da renúncia de que trata a Cláusula Décima do presente, o advogado não acompanhar a causa até a sentença; b) 30% do valor da tabela quando, excepcionalmente, o advogado for nomeado após a sentença, para atuar na fase recursal e/ou cumprimento de sentença, podendo tal valor ser adiantado nos casos de suspensão do processo por não terem sido localizados bens à penhora ou pela homologação de acordo para parcelamento do débito; (redação dada pelo 4º aditamento) c. 60% do valor da tabela quando, excepcionalmente, o advogado for nomeado para dar continuidade ao processo já em andamento, até a sentença e ou trânsito em julgado Assim, DEFIRO o pedido retro. Expeça-se certidão de honorários no percentual de 30%, pela atuação parcial, constando o ocorrido. Após, tornem ao arquivo. Intimem-se. Lucelia, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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