Ação Penal - Procedimento Sumário 0000270-81.2015.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

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Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Garca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Jayme Walmer de Freitas 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Jayme Walmer de Freitas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANGELA MARCELINA DA SILVA

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

PM - ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM - CARLOS ALBERTO BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THARINE NICOLETI TAVARES

OAB/SP 349084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANGELA MARCELINA DA SILVA

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

PM - ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM - CARLOS ALBERTO BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM - JOAO ROBERTO RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Guia Eletrônica Rejeitada

10/04/2026, 12:02

Guia Eletrônica Enviada

06/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:39

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

30/01/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:53

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 08:40

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 08:40

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:11

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:09

Todas as movimentações(246)

Guia Eletrônica Rejeitada

10/04/2026, 12:02

Guia Eletrônica Enviada

06/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:39

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:39

Decisão

•13/11/2025, 11:23

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

30/01/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:53

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 08:40

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 08:40

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:11

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 11:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:56

Trânsito em Julgado ao Réu

10/11/2025, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 16:55

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 03:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:25

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

21/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tharine Nicoleti Tavares (OAB 349084/SP) Processo 0000270-81.2015.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: ANGELA MARCELINA DA SILVA - A defensora do sentenciado foi intimada da sentença em 29/04/2025, primeiro dia útil após a disponibilização no dje (fls.211), tendo protocolado a petição que contém o inconformismo em 05/05/2025, iniciando-se a contagem do prazo para recurso em 30/04/2025 e termo final em 06/05/2025 em razão dos feriados de 01/05/2025 (nacional) e 05/05/2025 (municipal). Presente, portanto, o requisito de admissibilidade, que é sua interposição dentro do prazo legal, RECEBO o recurso de fls.213. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. A defesa irá arrazoar diretamente ao Tribunal ad quem. Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada (fls.159). Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção Criminal. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:38

Recebido o recurso

10/05/2025, 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 15:45

Juntada de Mandado

09/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/05/2025, 17:43

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/04/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:37

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

24/04/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 14:35

Juntada de Mandado

10/02/2025, 14:35

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:16

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:30

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 16:46

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 16:45

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:10

Mantida a Decisão Anterior

06/12/2024, 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 03:15:00, 3ª Vara.

06/12/2024, 11:54

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de Resposta à acusação

08/09/2024, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 09:47

Juntada de Mandado

27/08/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 19:37

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:44

Juntada de Mandado

29/07/2024, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 15:58

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 19:12

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 20:02

Conclusos para decisão

09/03/2024, 13:57

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:01

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/05/2023, 14:56

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

25/05/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Ofício

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:21

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:21

Juntada de Mandado

25/05/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:21

Juntada de Ofício

25/05/2023, 14:21

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:21

Juntada de Mandado

25/05/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:21

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:21

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:21

Juntada de Mandado

25/05/2023, 14:21

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:21

Juntada de Ofício

25/05/2023, 14:21

Juntada de Mandado

25/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de Denúncia

25/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de Denúncia

25/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:18

Juntada de Ofício

25/05/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/05/2023, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2023, 12:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2022, 14:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/11/2022, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2022, 11:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2022, 15:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/06/2022, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2021, 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

21/05/2021, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2021, 18:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2020, 17:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/10/2020, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2019, 15:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

27/03/2019, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2019, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2019, 13:31

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 05:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/02/2019, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2019, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2017, 14:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2017, 15:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/10/2017, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2017, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2016, 14:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/09/2016, 09:33

Recebidos os Autos do Distribuidor local

15/09/2016, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

14/09/2016, 16:51

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/09/2016, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

14/09/2016, 16:15

Expedição de Ofício.

02/09/2016, 09:20

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

31/08/2016, 14:10

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 17:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2016, 19:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2016, 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/06/2016, 09:42

Juntada de Mandado

16/06/2016, 17:16

Expedição de Mandado.

24/05/2016, 15:59

Juntada de Ofício

23/05/2016, 11:45

Expedição de Ofício.

10/03/2016, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2016, 16:10

Juntada de Mandado

02/03/2016, 15:01

Juntada de Mandado

02/03/2016, 15:00

Expedição de Mandado.

14/12/2015, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2015, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2015, 18:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2015, 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/10/2015, 09:26

Juntada de Outros documentos

23/10/2015, 13:42

Juntada de Mandado

21/10/2015, 14:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2015, 12:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

24/08/2015, 09:51

Expedição de Mandado.

19/08/2015, 17:35

Expedição de Ofício.

19/08/2015, 17:34

Recebida a denúncia

12/08/2015, 18:42

Mudança de Classe Processual

12/08/2015, 15:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2015, 18:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/07/2015, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2015, 18:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2015, 11:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/06/2015, 10:04

Recebidos os Autos do Distrito Policial

22/06/2015, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

01/04/2015, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2015, 16:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2015, 18:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/03/2015, 10:04

Recebidos os Autos do Distrito Policial

24/03/2015, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

06/02/2015, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2015, 15:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2015, 16:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/01/2015, 09:46

Recebidos os Autos do Distribuidor local

22/01/2015, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/01/2015, 17:57

Distribuído por sorteio

21/01/2015, 17:35

Decisão

•03/10/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:32

Decisão

•10/05/2025, 02:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:38

Sentença

•24/04/2025, 18:35

Decisão

•06/12/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:31

Despacho

•06/08/2024, 19:37

Decisão

•05/07/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:29

Decisão

•13/03/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:56

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:39

Decisão

•13/11/2025, 11:23

Decisão

•03/10/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:32

Decisão

•10/05/2025, 02:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:38

Sentença

•24/04/2025, 18:35

Decisão

•06/12/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:31

Despacho

•06/08/2024, 19:37

Decisão

•05/07/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:29

Decisão

•13/03/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:56

Decisão

•25/05/2023, 14:22

Decisão

•25/05/2023, 14:22

Decisão

•25/05/2023, 14:22

Despacho

•25/05/2023, 14:22

Despacho

•25/05/2023, 14:22

Despacho

•25/05/2023, 14:22

Despacho

•25/05/2023, 14:22

Despacho

•25/05/2023, 14:22

Despacho

•25/05/2023, 14:22

Decisão

•25/05/2023, 14:22

Despacho

•25/05/2023, 14:21

Despacho

•25/05/2023, 14:21

Despacho

•25/05/2023, 14:21

Despacho

•25/05/2023, 14:21

Despacho

•25/05/2023, 14:21

Despacho

•25/05/2023, 14:21

Despacho

•25/05/2023, 14:19

Despacho

•25/05/2023, 14:19

Despacho

•25/05/2023, 14:19

Despacho

•25/05/2023, 14:18

Despacho

•25/05/2023, 14:18

Despacho

•25/05/2023, 14:18

Despacho

•25/05/2023, 14:17