Execução Fiscal 1509485-16.2023.8.26.0366 - TJSP

Execução Fiscal 1509485-16.2023.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvana Bussab Endres (OAB 65330/SP) Processo 1509485-16.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectdo: Imobiliaria Samas Ltda - Vistos. I. Fls. 16/66: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IMOBILIÁRIA SAMAS LTDA nos autos da execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, alegando, em síntese, a ilegitimidade de parte e a nulidade da CDA. Apresente a excipiente, em 15 (quinze) dias, certidão de matrícula atualizada do imóvel gerador dos débitos exequendos. II. Fls. 70/75: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 121.XXX.XXX-87, sob a alegação de suposta homonímia com o executado. A exequente quedou-se inerte e não apresentou resistência à pretensão do excipiente (fls. 76 e 79). Somado a tal fato, o documento de fl. 75 comprova que o terceiro JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 121.XXX.XXX-87, é homônimo do executado, o qual celebrou compromisso de compra e venda do imóvel descrito na CDA de fls. 02/03, e cujo CPF é 037.299.198-06 (fl. 57). Anoto, em acréscimo, que os números de RG também são distintos. Destaca-se que, por décadas, a Municipalidade constitui o crédito e distribui as execuções fiscais sem a devida identificação do devedor, pessoa física ou jurídica, através dos respectivos números de CPF ou CNPJ. Ademais, para o reconhecimento da homonímia, basta confrontação de informações de CPF. Assim, reconheço e declaro a ilegitimidade passiva de JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 121.XXX.XXX-87, para figurar no polo passivo, em decorrência da comprovada homonímia e, por consequência, JULGO O FEITO EXTINTO em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, não há custas ou despesas a serem ressarcidas ao excipiente acima referido. No que toca aos honorários, estes são devidos por equidade, por pois, consoante entendimento pacífico da Primeira Turma do STJ, a fixação da verba honorária em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade que visa a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal deve se dar por equidade, visto que é inestimável o proveito econômico obtido em casos que tais (STJ, AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023), entendimento esse cuja ratio decidendi aplica-se o caso em análise. Assim, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, à vista dos pressupostos previstos no § 2º do mesmo dispositivo. Preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por 1 ano

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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