Embargos à Execução Fiscal 1001003-68.2025.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 24.527,15

Órgão julgador

Sef de Mongagua

Partes do Processo

CONDOMINIO DELTA II

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE MONGAGUá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO DA SILVA BARTANHA

OAB/SP 154455·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:07

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

27/03/2026, 16:07

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 09:44

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:37

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

27/01/2026, 14:27

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:03

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

20/10/2025, 18:02

Todas as movimentações(36)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:07

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

27/03/2026, 16:07

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 16:07

Decisão

•20/10/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 09:44

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:37

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

27/01/2026, 14:27

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:03

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

20/10/2025, 18:02

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

26/06/2025, 12:07

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João da Silva Bartanha (OAB 154455/SP) Processo 1001003-68.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Condominio Delta Ii - Fls. 26/27: Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, pois a parte recorrente não apontou nenhuma falha no julgado que pudesse ser corrigida por esta via. Acresço que, nos termos da certidão de fl. 21, os embargos foram opostos sem juntada de peças essenciais e sem que tenha havido prévia penhora nos autos da execução. Ademais, embora se cuide de ente despersonalizado, o condomínio edilício mais se assemelha a pessoa jurídica do que a pessoa física (tanto que inscrito no CNPJ), cabendo-lhe, assim, provar detidamente - e não meramente alegar - sua absoluta incapacidade econômica de arcar com a taxa judiciária (Súmula 481 do STJ) e de garantir o juízo, tanto mais quando, para esse último fim, admitem-se não só o depósito em dinheiro, mas também fiança e seguro garantia (art. 16, II, da LEF), cujos valores (acompanhado de cotejamento analítico com suas possibilidades financeiras) o embargante sequer se dignou informar, muito menos provar. Isto posto, não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 22/23, com os fundamentos ora acrescidos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 20:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/05/2025, 20:18

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:14

Não Recebidos os Embargos à Execução

13/04/2025, 18:44

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:12

Distribuído por dependência

11/04/2025, 11:09

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 15:36

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 15:36

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 15:36

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 15:36

Decisão

•26/06/2025, 12:07

Decisão

•11/05/2025, 20:18

Decisão

•13/04/2025, 18:44