Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2026, 09:10
Juntada de Certidão
21/01/2026, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2025, 11:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2025, 10:55
Conclusos para despacho
11/12/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 19:14
Arquivado Definitivamente
01/08/2025, 11:02
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 11:01
Expedição de Ofício.
22/07/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:14
Documentos
Despacho
•12/12/2025, 10:55
Despacho
•27/05/2025, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2025, 11:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2025, 10:55
Conclusos para despacho
11/12/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 19:14
Arquivado Definitivamente
01/08/2025, 11:02
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 11:01
Expedição de Ofício.
22/07/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 08:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 16:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/05/2025, 15:15
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/05/2025, 10:14
Conclusos para despacho
26/05/2025, 15:57
Conclusos para despacho
26/05/2025, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 08:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Thiago Ferreira de Araujo E Silva (OAB 224803/SP) Processo 0010860-55.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Brito Amorim -
Vistos. Tendo em vista que o sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta, e o parecer do Ministério Público de fls. 314/315, com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU Lucas Brito Amorim pelo cumprimento integral da pena Aberto, originário do Processo n. 0001646-97.2018.8.26.0201 do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Garça. Em relação à pena de multa, houve a manifestação do Ministério Público pleiteando a extinção do feito em virtude do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, publicado no dia 23 de dezembro de 2024. Observo que o executado se encaixa no limite definido, não superando o valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional que é de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF n. 75 de 22/03/2012. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) EXECUTADO(A) Lucas Brito Amorim, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal (indulto), em relação à pena pecuniária. Ciência ao M.P.
13/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 10:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:30
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
09/05/2025, 15:55
Conclusos para despacho
09/05/2025, 14:10
Conclusos para despacho
08/05/2025, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 15:12
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025, 16:51
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 16:50
Juntada de Outros documentos
06/05/2025, 16:45
Expedição de Mandado.
14/01/2025, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/12/2024, 14:11
Conclusos para despacho
09/12/2024, 13:47
Conclusos para despacho
09/12/2024, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024, 13:25
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 09:41
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024, 14:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/11/2024, 16:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024, 16:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2024, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024, 19:40
Expedição de Certidão.
23/11/2024, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024, 00:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2024, 18:08
Conclusos para decisão
01/11/2024, 12:51
Juntada de Outros documentos
01/11/2024, 10:48
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024, 02:44
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 23:42
Expedição de Alvará.
23/10/2024, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 08:10
Concedida Progressão de regime
23/10/2024, 08:07
Conclusos para decisão
23/10/2024, 05:46
Conclusos para despacho
22/10/2024, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 18:55
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024, 14:30
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 14:26
Juntada de Outros documentos
16/10/2024, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 02:33
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 19:11
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 19:11
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 19:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2024, 19:11
Conclusos para despacho
26/09/2024, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 21:19
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 14:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/07/2024, 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024, 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024, 13:54
Juntada de Outros documentos
26/07/2024, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024, 11:43
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 11:26
Juntada de Outros documentos
26/07/2024, 11:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/07/2024, 16:09
Conclusos para despacho
05/07/2024, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024, 00:09
Conclusos para despacho
02/07/2024, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 15:57
Juntada de Mandado
02/07/2024, 15:53
Expedição de Mandado.
24/06/2024, 18:55
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 18:37
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2024, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024, 00:13
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/05/2024, 18:33
Conclusos para despacho
24/05/2024, 08:57
Conclusos para despacho
23/05/2024, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 11:52
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 14:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2024, 10:08
Conclusos para despacho
07/05/2024, 16:27
Conclusos para despacho
02/05/2024, 10:57
Juntada de Outros documentos
02/05/2024, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024, 16:18
Juntada de Mandado
17/04/2024, 16:18
Expedição de Mandado.
15/04/2024, 18:05
Juntada de Outros documentos
15/04/2024, 09:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/04/2024, 13:19
Conclusos para despacho
04/04/2024, 13:19
Conclusos para despacho
04/04/2024, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 05:36
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 13:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2024, 13:50
Conclusos para despacho
26/03/2024, 16:51
Juntada de Outros documentos
26/03/2024, 16:49
Juntada de Alvará
26/03/2024, 16:49
Juntada de Mandado
26/03/2024, 16:48
Juntada de Outros documentos
22/03/2024, 16:48
Juntada de Outros documentos
22/03/2024, 16:48
Juntada de Outros documentos
19/01/2024, 17:02
Juntada de Outros documentos
19/01/2024, 17:01
Juntada de Outros documentos
21/11/2023, 14:44
Suspensão do Prazo
13/11/2023, 02:19
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 12:47
Juntada de Outros documentos
19/09/2023, 12:41
Juntada de Outros documentos
19/09/2023, 12:41
Juntada de Outros documentos
19/09/2023, 12:41
Juntada de Outros documentos
21/06/2023, 15:18
Juntada de Outros documentos
19/05/2023, 13:01
Juntada de Outros documentos
19/05/2023, 13:01
Juntada de Outros documentos
14/04/2023, 17:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2023, 12:48
Conclusos para despacho
31/03/2023, 10:20
Conclusos para despacho
30/03/2023, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023, 21:15
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 09:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023, 08:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/02/2023, 15:09
Conclusos para despacho
15/02/2023, 12:36
Conclusos para despacho
10/02/2023, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023, 10:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/01/2023, 13:21
Conclusos para despacho
25/01/2023, 10:53
Expedição de Certidão.
23/01/2023, 19:19
Conclusos para despacho
20/01/2023, 15:25
Juntada de Outros documentos
20/01/2023, 15:24
Juntada de Outros documentos
17/01/2023, 16:43
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/01/2023, 16:16
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 13:49
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 13:39
Conclusos para despacho
16/01/2023, 09:11
Conclusos para despacho
13/01/2023, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023, 18:25
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 16:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023, 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023, 16:28
Expedição de Mandado.
08/12/2022, 11:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/11/2022, 11:59
Conclusos para despacho
29/11/2022, 09:19
Conclusos para despacho
25/11/2022, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022, 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022, 16:14
Juntada de Mandado
22/11/2022, 16:14
Expedição de Mandado.
16/11/2022, 17:45
Juntada de Outros documentos
27/10/2022, 16:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/10/2022, 12:09
Conclusos para despacho
24/10/2022, 09:05
Conclusos para despacho
21/10/2022, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 11:56
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 14:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2022, 14:44
Conclusos para despacho
11/10/2022, 12:04
Conclusos para despacho
06/10/2022, 17:05
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/07/2022, 14:57
Conclusos para despacho
11/07/2022, 11:25
Conclusos para despacho
06/06/2022, 16:51
Conclusos para despacho
06/06/2022, 09:29
Conclusos para despacho
12/05/2022, 14:40
Suspensão do Prazo
22/04/2021, 01:13
Suspensão do Prazo
11/04/2021, 17:43
Suspensão do Prazo
22/10/2020, 02:23
Juntada de Outros documentos
13/10/2020, 16:55
Suspensão do Prazo
17/07/2020, 02:55
Juntada de Outros documentos
31/03/2020, 16:25
Juntada de Outros documentos
04/03/2020, 11:02
Juntada de Outros documentos
04/03/2020, 11:01
Juntada de Mandado
06/02/2020, 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020, 11:43
Juntada de Outros documentos
28/01/2020, 18:25
Expedição de Mandado.
14/01/2020, 15:56
Expedição de Certidão.
13/12/2019, 18:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2019, 18:22
Conclusos para despacho
12/12/2019, 17:57
Juntada de Outros documentos
12/12/2019, 17:55
Conclusos para despacho
02/12/2019, 11:34
Juntada de Outros documentos
02/12/2019, 10:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/11/2019, 17:31
Conclusos para despacho
20/11/2019, 14:17
Conclusos para despacho
13/11/2019, 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019, 11:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/11/2019, 16:47
Conclusos para despacho
25/10/2019, 15:51
Juntada de Outros documentos
15/10/2019, 16:33
Juntada de Ofício
15/10/2019, 16:13
Juntada de Outros documentos
08/10/2019, 16:23
Conclusos para despacho
19/09/2019, 17:22
Mudança de Classe Processual
19/09/2019, 17:21
Mudança de Classe Processual
19/09/2019, 17:20
Expedição de Mandado.
09/09/2019, 16:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2019, 17:24
Conclusos para despacho
04/09/2019, 14:43
Conclusos para despacho
03/09/2019, 10:39
Juntada de Ofício
03/09/2019, 10:33
Expedição de Ofício.
05/08/2019, 16:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/07/2019, 16:33
Conclusos para despacho
30/07/2019, 14:37
Expedição de Certidão.
23/07/2019, 16:02
Conclusos para despacho
11/07/2019, 15:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/07/2019, 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2019, 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2019, 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2019, 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino