Ação Penal - Procedimento Ordinário 1515303-92.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Oficio de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

Partes do Processo

TAMIRIS DE MORAES LUCENA

Reu

NILL ERICSON DE SA CAVALCANTE

Reu

RAFAEL MIRANDA VEIGAS DE FRANCA

CPF

Reu

VANDER DE OLIVEIRA BISPO

CPF

Reu

JEFFERSON ANTONIO GAUDENCIO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADEMILSON ALVES DE BRITO

OAB/SP 143462·CPF·Representa: Réu

CESAR COSMO RIBEIRO

OAB/SP 144497·CPF·Representa: Réu

IVY CAMILA GALIAN

OAB/SP 410278·CPF·Representa: Réu

CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO

OAB/SP 347286·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MUNHOS

OAB/SP 189847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

TAMIRIS DE MORAES LUCENA

Reu

NILL ERICSON DE SA CAVALCANTE

Reu

RAFAEL MIRANDA VEIGAS DE FRANCA

CPF

Reu

VANDER DE OLIVEIRA BISPO

CPF

Reu

JEFFERSON ANTONIO GAUDENCIO COSTA

CPF

Reu

ABMAEL JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MIRNA FELIX DE ALMEIDA

Reu

LUIZ HENRIQUE MIRANDA

CPF

Reu

.JOSE EMERSON BARBOSA DE LIMA

CPF

Reu

CAMILLA PAIOTI

CPF

Reu

A/E

Reu

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

DESMEMBRADO FLS. 2784 - REBECA SILVA VELASQUES

Reu

GUSTAVO PEREIRA CARNEIRO DA SILVA

CPF

Reu

RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Reu

SAMUEL LIMA DA SILVA

CPF

Reu

FELIPE RODRIGUES DE LIMA

CPF

Reu

ADRIANA MORAES DA SILVA

CPF

Reu

DESMEMBRADO FLS. 2784 - SHEILA ALVES

CPF

Reu

YASMIN MORAES MODESTO

CPF

Reu

LEANDRO DOS SANTOS ROSA

CPF

Reu

FELIPE FONSECA LIMA

CPF

Reu

PRISCILA RISAFFE ANDRADE ALVANI

CPF

Reu

DIEGO SOUSA DE PAULA

CPF

Reu

LUIZ CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS

Reu

LUCAS CASTANHARI FARIAS

CPF

Reu

VICTOR LUIS MENDES MODESTO

Reu

NILVA SOARES GAUDENCIO

Reu

MARIA ELISABETE DA COSTA RABELO SILVA

CPF

Reu

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Reu

RICARDO MARTINS COELHO

CPF

TERCEIRO

NAYARA CAETANO BORLINA DUQUE

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO OGASSAVARA

TESTEMUNHA_JUIZO

OCIMAR EDNEI GOMES - PC

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS GUIMARAES

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANA MORAES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE LUIZ NASCIMENTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

KAYQUE MONTOVANI FERREIRA MENESES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA GIL PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ARI RODRIGUES DE MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

DAVI DOS SANTOS NOBREGA

TESTEMUNHA_JUIZO

FREDERICO ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(36)

ADEMILSON ALVES DE BRITO

OAB/SP 143462·CPF·Representa: Réu

CESAR COSMO RIBEIRO

OAB/SP 144497·CPF·Representa: Réu

IVY CAMILA GALIAN

OAB/SP 410278·CPF·Representa: Réu

CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO

OAB/SP 347286·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MUNHOS

OAB/SP 189847·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP 438093·CPF·Representa: Réu

ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR 72944·CPF·Representa: Réu

ALEX BLASCHKE ROMITTO DE ALMEIDA

OAB/SC 20149·CPF·Representa: Réu

MARCIO ROBERTO SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO LEMOS DE MORAES

OAB/SP 195000·CPF·Representa: Réu

FELIPE AFFONSO PETRI

OAB/SP 430032·CPF·Representa: Réu

CAMILA CASCO BARBOSA

OAB/SP 325174·CPF·Representa: Réu

MARCIO BARBOSA LOURENÇO

OAB/SP 404816·CPF·Representa: Réu

CLEITON LOURENÇO PEIXER

OAB/SP 285243·CPF·Representa: Réu

LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA

OAB/SP 408029·CPF·Representa: Réu

EUZENIR OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP 264910·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ROBERTO BARBOSA

OAB/SP 66251·CPF·Representa: Réu

PAULO LIEB

OAB/SP 420699·CPF·Representa: Réu

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP 321514·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS CANADO

CPF·Representa: Réu

WESLEY TAVARES DE ARAUJO

OAB/SP 320935·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON LUIZ MOURA

OAB/SP 374273·CPF·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

Representa: Réu

ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 385120·CPF·Representa: Réu

GRECI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 68262·CPF·Representa: Réu

RAQUEL APARECIDA ESTEVES FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 428822·CPF·Representa: Réu

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

OAB/SP 301017·CPF·Representa: Réu

WANDERLEI PAULO VIGNOLI

OAB/SP 450989·CPF·Representa: Réu

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP 232139·CPF·Representa: Réu

CHARLES BRUNO

OAB/SP 262597·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON NUNES DA SILVA

OAB/SP 253999·CPF·Representa: Réu

VALDIR APARECIDO CELIDONIO

OAB/SP 336590·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA

OAB/SP 111090·CPF·Representa: Réu

MARCELO SAMPAIO TEIXEIRA

OAB/SP 166573·CPF·Representa: Réu

MALVINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

OAB/SP 362969·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DE MOURA PIMENTA

OAB/SP 120835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 17:21

Apensado ao processo

11/02/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 11:46

Incidente Processual Instaurado

23/01/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 07:03

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 16:45

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 16:44

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:32

Todas as movimentações(1582)

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 17:21

Apensado ao processo

11/02/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 11:46

Incidente Processual Instaurado

23/01/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 23:47

Documentos

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 07:03

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 16:45

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 16:44

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/10/2025, 08:17

Guia Eletrônica Enviada

23/10/2025, 11:35

Guia Eletrônica Rejeitada

23/10/2025, 10:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/10/2025, 10:21

Guia Eletrônica Enviada

22/10/2025, 10:19

Guia Eletrônica Enviada

22/10/2025, 10:19

Guia Eletrônica Rejeitada

22/10/2025, 10:12

Guia Eletrônica Rejeitada

22/10/2025, 10:08

Guia Eletrônica Enviada

21/10/2025, 17:30

Guia Eletrônica Enviada

21/10/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 20:52

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:47

Recebido o recurso

06/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:37

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 12:17

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 12:17

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 12:17

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 12:17

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 12:17

Mudança de Magistrado

03/10/2025, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/10/2025, 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 18:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 18:41

Conclusos para decisão

29/09/2025, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:57

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:27

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 02:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 07:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/09/2025, 10:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/09/2025, 08:39

Guia Eletrônica Enviada

15/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/09/2025, 14:26

Guia Eletrônica Rejeitada

11/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2025, 06:50

Conclusos para decisão

08/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:19

Mudança de Magistrado

08/09/2025, 13:02

Trânsito em Julgado ao Réu

08/09/2025, 12:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/09/2025, 10:12

Guia Eletrônica Enviada

04/09/2025, 13:57

Guia Eletrônica Enviada

04/09/2025, 13:50

Guia Eletrônica Enviada

04/09/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 01:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:35

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 13:59

Juntada de Mandado

26/08/2025, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/08/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2025, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 13:09

Juntada de Mandado

11/08/2025, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/08/2025, 14:27

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 13:35

Juntada de Mandado

28/07/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 13:34

Juntada de Mandado

28/07/2025, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:27

Apensado ao processo

15/07/2025, 11:52

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:33

Juntada de Mandado

10/07/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 11:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

10/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:03

Juntada de Mandado

07/07/2025, 10:52

Juntada de Mandado

07/07/2025, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:22

Juntada de Mandado

07/07/2025, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/06/2025, 21:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/06/2025, 08:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/06/2025, 00:05

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/06/2025, 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:39

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

02/06/2025, 18:10

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 06:17

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:53

Juntada de Petição de Alegações finais

26/03/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 11:17

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:04

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 07:26

Juntada de Petição de Alegações finais

25/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais

25/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:12

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:28

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 04:28

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 21:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 21:37

Juntada de Petição de Alegações finais

06/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:33

Juntada de Ofício

27/02/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 05:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Alegações finais

25/02/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:44

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 16:40

Expedição de Alvará.

24/02/2025, 16:34

Juntada de Certidão

24/02/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:12

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:54

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 04:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de Alegações finais

24/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de Alegações finais

22/01/2025, 20:16

Juntada de Petição de Alegações finais

22/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais

14/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais

14/01/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:31

Juntada de Petição de Alegações finais

13/01/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 02:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais

09/01/2025, 13:57

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:04

Juntada de Petição de Alegações finais

06/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais

18/12/2024, 01:16

Juntada de Petição de Alegações finais

17/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais

17/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais

17/12/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 12:32

Juntada de Petição de Alegações finais

16/12/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 14:59

Juntada de Ofício

11/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:00

Juntada de Petição de Alegações finais

09/12/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais

08/12/2024, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais

04/12/2024, 16:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:21

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:26

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 07:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 17:40

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 03:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Alegações finais

19/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 14:25

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Alegações finais

08/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 06:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:06

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 14:44

Expedição de Alvará.

24/10/2024, 14:42

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 04:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:56

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 02:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 22:04

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 02:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 17:18

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:04

Juntada de Ofício

01/10/2024, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2024, 15:40

Juntada de Mandado

26/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2024, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2024, 10:36

Expedição de Carta precatória.

23/09/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:36

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:35

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 02:24

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.

18/09/2024, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:47

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

17/09/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 21:55

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:04

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 14:24

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.

13/09/2024, 11:44

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.

04/09/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 06:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 17:13

Expedição de Ofício.

29/08/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 13:59

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 01:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 17:11

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:38

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:32

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 15:05

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 15:05

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 13:49

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.

14/08/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 01:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 12:34

Juntada de Mandado

11/07/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:27

Juntada de Ofício

20/06/2024, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 00:52

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 06:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 22:30

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 12:58

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 12:58

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 12:58

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 12:57

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 11:41

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 17:38

Conclusos para decisão

03/06/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 00:05

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/05/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 23:52

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:39

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:32

Expedição de Alvará.

15/05/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.

15/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Resposta à acusação

14/05/2024, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 16:57

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 15:36

Juntada de Mandado

18/04/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 13:52

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 12:13

Juntada de Mandado

12/04/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:54

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:35

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 11:30

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 03:17

Conclusos para despacho

09/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:44

Conclusos para despacho

08/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:17

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:22

Juntada de Mandado

04/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/04/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:22

Juntada de Mandado

02/04/2024, 15:18

Apensado ao processo

02/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2024, 09:18

Protocolo Juntado

19/03/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 16:28

Protocolo Juntado

19/03/2024, 10:02

Expedição de Carta precatória.

18/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 11:01

Protocolo Juntado

26/02/2024, 18:10

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 10:12

Juntada de Mandado

22/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 02:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 12:19

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 16:27

Juntada de Mandado

29/01/2024, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 16:15

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 23:23

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:07

Protocolo Juntado

16/01/2024, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2024, 09:42

Juntada de Mandado

16/01/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 17:06

Expedição de Ofício.

10/01/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 10:08

Expedição de Ofício.

10/01/2024, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2024, 09:33

Juntada de Mandado

10/01/2024, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2024, 09:30

Juntada de Mandado

10/01/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 14:43

Protocolo Juntado

09/01/2024, 14:07

Protocolo Juntado

09/01/2024, 13:46

Protocolo Juntado

09/01/2024, 13:28

Expedição de Carta precatória.

09/01/2024, 13:07

Expedição de Carta precatória.

09/01/2024, 13:07

Expedição de Carta precatória.

09/01/2024, 13:07

Expedição de Carta precatória.

09/01/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:09

Juntada de Mandado

08/01/2024, 19:18

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 17:19

Juntada de Mandado

08/01/2024, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 17:19

Juntada de Mandado

08/01/2024, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 17:18

Juntada de Mandado

08/01/2024, 17:17

Suspensão do Prazo

07/01/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 10:12

Juntada de Mandado

15/12/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 14:38

Juntada de Mandado

14/12/2023, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 09:51

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 09:47

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:53

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 09:58

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 09:46

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 08:33

Juntada de Mandado

11/12/2023, 08:25

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:50

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:50

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:50

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:50

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 22:31

Juntada de Certidão

05/12/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 02:00:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.

27/11/2023, 15:15

Apensado ao processo

23/11/2023, 14:33

Juntada de Ofício

23/11/2023, 08:08

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 08:08

Conclusos para despacho

22/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 14:04

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 22:28

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 18:11

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 23:29

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 23:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 10:45

Conclusos para decisão

05/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 17:11

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 17:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 13:26

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 17:20

Expedição de Alvará.

20/09/2023, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 16:09

Juntada de Certidão

20/09/2023, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 22:55

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:42

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:40

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:40

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:40

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:40

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:40

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivy Camila Galian (OAB 410278/SP), Cidalia Maria Orzanqui Sannino (OAB 347286/SP), Malvina da Conceição Rodrigues (OAB 362969/SP), André Aparecido Rodrigues de Souza (OAB 385120/SP), Alex Blaschke Romitto de Almeida (OAB 20149/SC), Marcio Barbosa Lourenço (OAB 404816/SP), Camila Casco Barbosa (OAB 325174/SP), Raquel Aparecida Esteves Ferreira dos Santos (OAB 428822/SP), Felipe Affonso Petri (OAB 430032/SP), Wellington Silva Campos (OAB 438093/SP), Wanderlei Paulo Vignoli (OAB 450989/SP), An

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:30

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 23:36

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:56

Juntada de Mandado

25/08/2023, 11:35

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 05:25

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 22:39

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 16:12

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 17:06

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:38

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 22:34

Juntada de Petição de Resposta à acusação

04/08/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:12

Expedição de Ofício.

03/08/2023, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 15:34

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 21:33

Desmembramento de Feitos

31/07/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 23:21

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:04

Juntada de Mandado

27/07/2023, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 16:10

Conclusos para decisão

24/07/2023, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:44

Incidente Processual Instaurado

19/07/2023, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 16:36

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2023, 08:55

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 14:51

Juntada de Mandado

13/07/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:54

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:54

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:54

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:54

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de Resposta à acusação

10/07/2023, 17:36

Apensado ao processo

07/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 13:24

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:19

Juntada de Mandado

05/07/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/06/2023, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:09

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2023, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 12:15

Juntada de Mandado

29/06/2023, 12:15

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 23:25

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:39

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 21:15

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 09:18

Juntada de Petição de Resposta à acusação

05/06/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:16

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 23:19

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 18:09

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 15:55

Incidente Processual Instaurado

02/05/2023, 17:39

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 11:09

Juntada de Mandado

25/04/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 13:38

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 18:32

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:17

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:35

Incidente Processual Instaurado

05/04/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:07

Expedição de Ofício.

04/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2023, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 14:38

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de Resposta à acusação

24/03/2023, 22:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2023, 17:48

Incidente Processual Instaurado

24/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de Resposta à acusação

24/03/2023, 13:15

Protocolo Juntado

24/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Resposta à acusação

21/03/2023, 15:07

Protocolo Juntado

21/03/2023, 11:57

Protocolo Juntado

21/03/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 17:23

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 17:23

Expedição de Carta precatória.

20/03/2023, 17:20

Expedição de Carta precatória.

20/03/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2023, 13:27

Conclusos para despacho

17/03/2023, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 10:35

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 22:28

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 16:51

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 16:02

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 17:22

Juntada de Ofício

03/02/2023, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2023, 16:15

Conclusos para decisão

01/02/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 21:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:07

Juntada de Outros documentos

14/01/2023, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2023, 19:51

Expedição de Ofício.

13/01/2023, 19:51

Conclusos para decisão

13/01/2023, 18:05

Expedição de Ofício.

13/01/2023, 16:46

Expedição de Ofício.

13/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:37

Apensado ao processo

11/01/2023, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2023, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 11:17

Juntada de Mandado

09/01/2023, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2023, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 16:49

Conclusos para decisão

19/12/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 10:59

Juntada de Petição de Resposta à acusação

13/12/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 12:55

Juntada de Mandado

08/12/2022, 16:20

Juntada de Mandado

08/12/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 16:14

Juntada de Petição de Resposta à acusação

05/12/2022, 18:55

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 10:41

Juntada de Mandado

01/12/2022, 10:36

Protocolo Juntado

30/11/2022, 11:00

Protocolo Juntado

30/11/2022, 11:00

Protocolo Juntado

30/11/2022, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2022, 10:57

Juntada de Petição de Resposta à acusação

29/11/2022, 23:06

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 09:52

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 10:11

Expedição de Carta precatória.

25/11/2022, 14:07

Expedição de Carta precatória.

25/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de Resposta à acusação

25/11/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2022, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 13:07

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 16:09

Juntada de Ofício

17/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de Resposta à acusação

16/11/2022, 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:27

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 15:02

Expedição de Ofício.

10/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2022, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 08:32

Conclusos para decisão

09/11/2022, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 18:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2022, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 14:31

Juntada de Mandado

03/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 11:35

Protocolo Juntado

31/10/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2022, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2022, 09:58

Expedição de Carta precatória.

26/10/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 01:30

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2022, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

24/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 10:37

Juntada de Petição de Resposta à acusação

20/10/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 12:46

Juntada de Mandado

18/10/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 12:46

Juntada de Mandado

18/10/2022, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 16:20

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 17:55

Juntada de Petição de Resposta à acusação

12/10/2022, 18:35

Juntada de Petição de Resposta à acusação

11/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:45

Juntada de Petição de Resposta à acusação

04/10/2022, 18:35

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2022, 11:41

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/09/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2022, 17:31

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 16:54

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 14:06

Juntada de Petição de Resposta à acusação

22/09/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 17:55

Juntada de Petição de Resposta à acusação

21/09/2022, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 14:11

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 12:38

Juntada de Mandado

19/09/2022, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de Resposta à acusação

16/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:07

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 19:58

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 13:36

Conclusos para decisão

12/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 11:59

Juntada de Mandado

06/09/2022, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 11:58

Juntada de Mandado

06/09/2022, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 11:57

Juntada de Mandado

06/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 22:23

Protocolo Juntado

02/09/2022, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 10:09

Juntada de Mandado

02/09/2022, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 11:07

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:52

Conclusos para decisão

01/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 18:15

Expedição de Carta precatória.

31/08/2022, 16:08

Expedição de Carta precatória.

31/08/2022, 16:08

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:10

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:10

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:10

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:10

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:04

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:41

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:41

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:40

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:40

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:40

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:40

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 09:47

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:53

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:53

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:52

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:52

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:52

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:52

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:52

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:52

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:52

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:51

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:50

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:49

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:49

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:49

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 16:11

Conclusos para decisão

24/08/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 16:53

Conclusos para despacho

10/08/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 19:59

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 21:15

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 11:45

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 10:48

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 10:48

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 10:48

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 10:47

Juntada de Certidão

05/08/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 05:08

Expedição de Ofício.

04/08/2022, 20:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:35

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:43

Evoluída a classe de 279 para 283

29/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de Denúncia

27/07/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 20:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 06:49

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 08:45

Expedição de Ofício.

07/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:53

Apensado ao processo

01/06/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 20:32

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 18:50

Conclusos para despacho

11/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 22:09

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2022, 15:09

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 12:46

Desapensado do processo

07/03/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 22:27

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:09

Proferido Despacho

15/02/2022, 15:51

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 18:48

Proferido Despacho

14/02/2022, 14:36

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2022, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 01:04

Ato ordinatório

03/02/2022, 10:44

Apensado ao processo

03/02/2022, 10:37

Apensado ao processo

03/02/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/02/2022, 18:27

Decisão

01/02/2022, 17:02

Conclusos para despacho

01/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 09:46

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 03:56

Decisão

22/11/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 13:16

Conclusos para despacho

19/11/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 18:35

Ato ordinatório

16/11/2021, 17:14

Apensado ao processo

16/11/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

02/11/2021, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

01/11/2021, 23:54

Ato ordinatório

26/10/2021, 11:43

Apensado ao processo

26/10/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 19:58

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 14:43

Decisão

27/09/2021, 15:46

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 20:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

26/08/2021, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 16:25

Distribuído por sorteio

21/05/2021, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Todos os documentos(209)

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/03/2026, 17:21

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 23:47

Despacho

•16/12/2025, 16:45

Decisão

•06/10/2025, 15:52

Decisão

•29/09/2025, 18:42

Despacho

•29/09/2025, 15:44

Decisão

•22/09/2025, 07:52

Decisão

•02/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:59

Decisão

•25/08/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:03

Sentença

•02/06/2025, 18:10

Despacho

•26/03/2025, 07:26

Decisão

•18/03/2025, 22:28

Despacho

•10/03/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:16

Decisão

•24/02/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:27

Despacho

•09/01/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:59

Despacho

•09/12/2024, 15:34

Decisão

•25/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:29

Decisão

•19/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:46

Despacho

•30/10/2024, 15:11

Termo de Audiência

•24/10/2024, 13:47

Despacho

•22/10/2024, 14:59

Despacho

•17/10/2024, 22:04

Despacho

•02/10/2024, 17:18

Despacho

•19/09/2024, 16:24

Despacho

•18/09/2024, 15:30

Termo de Audiência

•13/09/2024, 14:25

Despacho

•13/09/2024, 14:24

Termo de Audiência

•04/09/2024, 13:57

Decisão

•02/09/2024, 17:13

Despacho

•26/08/2024, 17:11

Despacho

•14/08/2024, 13:49

Termo de Audiência

•13/08/2024, 17:03

Decisão

•11/06/2024, 22:30

Despacho

•03/06/2024, 17:38

Despacho

•23/05/2024, 15:07

Despacho

•10/04/2024, 15:47

Decisão

•09/04/2024, 15:58

Despacho

•05/04/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:59

Decisão

•09/02/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:59

Decisão

•27/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 10:18

Despacho

•31/10/2023, 14:04

Decisão

•24/10/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:08

Decisão

•05/10/2023, 15:10

Despacho

•29/09/2023, 17:11

Decisão

•27/09/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:10

Decisão

•26/09/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:57

Decisão

•20/09/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:40

Despacho

•30/08/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 09:58

Despacho

•28/08/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:41

Despacho

•22/08/2023, 05:25

Despacho

•18/08/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:35

Despacho

•16/08/2023, 16:12

Despacho

•11/08/2023, 17:06

Despacho

•10/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:16

Despacho

•03/08/2023, 15:34

Despacho

•28/07/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:04

Decisão

•26/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 09:58

Despacho

•18/07/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:36

Despacho

•15/07/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:01

Despacho

•05/07/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 11:19

Decisão

•29/06/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:20

Decisão

•22/06/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:36

Despacho

•02/06/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:42

Decisão

•26/05/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:34

Decisão

•04/05/2023, 15:55

Despacho

•17/04/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 14:10

Decisão

•13/04/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:36

Despacho

•30/03/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:32

Despacho

•24/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 10:55

Despacho

•17/03/2023, 13:27

Decisão

•17/03/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:30

Despacho

•13/03/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:44

Despacho

•09/03/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 17:22

Decisão

•03/02/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 15:34

Decisão

•13/01/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:51

Decisão

•19/12/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:59

Decisão

•21/11/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:02

Decisão

•10/11/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:35

Despacho

•24/10/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:50

Despacho

•14/10/2022, 16:20

Despacho

•23/09/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:43

Despacho

•20/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:31

Decisão

•13/09/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 12:00

Despacho

•01/09/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 13:00

Decisão

•25/08/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 09:10

Despacho

•10/08/2022, 16:53

Decisão

•04/08/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 20:50

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 17:01

Decisão

•11/05/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:02

Decisão

•19/04/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:03

Despacho

•15/02/2022, 15:51

Despacho

•14/02/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 18:27

Decisão

•01/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 10:55

Decisão

•22/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 23:54

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 19:58

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:12

Decisão

•27/09/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 11:28