Procedimento Comum Cível 1002810-40.2023.8.26.0481 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002810-40.2023.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Donizeti Liberati (OAB 161221/SP), Vinícius Vilela dos Santos (OAB 298280/SP), Pedro Zinezzi Alves de Albuquerque Lima (OAB 458577/SP) Processo 1002810-40.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago de Almeida Ferraz, Juliana Shimoguiri Ferraz - Reqda: Leila Mikhail de Carvalho Leitão, Lau Barbosa da Silva - Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita ao réu Lau Barbosa da Silva. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de dano moral, pois a parte há fundamentação e delimitação do que, para eles, causaram o dano moral. A extensão e comprovação se dará por meio de provas no decorrer do processo. Semelhante modo a ilegitimidade passiva, o réu afirma que trabalhou na obra, portanto a legitimidade configurou-se. Quanto ao chamamento ao processo, reitero os argumentos da decisão de fls. 329/331. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem outras preliminares para analisar, declaro o feito saneado. Fixo os pontos controvertidos: a) há erros de construção e execução no imóvel objeto dos autos?; b) a construção invade terreno alheio?; c) há infiltrações no imóvel? Essas infiltrações decorrem de vício na construção ou transcurso do tempo?; d) há danos nas calhas que decorrem de vício na construção ou instalação?; e) as paredes externas e internas estão fora do prumo e esquadro?; f) os pisos internos estão desnivelados?; g) a água do box do banheiro escorre à sala e alaga o imóvel?; h) a escada interna está desalinhada com a parede?; i) o imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural?; j) os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo?; k) qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel?; l) a ocorrência de danos morais e sua extensão; Por conseguinte, DEFIRO a produção prova pericial, meio que, por ora, entendo apto a ilidir o ponto controvertido. Após a juntada da perícia, manifestem-se as partes, de forma fundamentada, se permanece o interesse na prova testemunhal e depoimento pessoal. Deste modo, delibero: 1. Sendo a perícia requerida pelas rés os honorários ficam a cargo das requeridas, sendo devido o valor de 50% para cada uma. Formulo os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a)O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Quais obras são necessárias para o reparo e qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? d) a construção invade terreno alheio?; e) há infiltrações no imóvel? Essas infiltrações decorrem de vício na construção ou transcurso do tempo?; f) há danos nas calhas que decorrem de vício na construção ou instalação?; g) as paredes externas e internas estão fora do prumo e esquadro?; f) os pisos internos estão desnivelados?; h) a água do box do banheiro escorre à sala e alaga o imóvel?; i) a escada interna está desalinhada com a parede? 1.1. Para a perícia judicial, nomeio o perito LUIZ EDUARDO DE CASTRO SILVA ([email protected]), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e, no mesmo prazo, caso aceite, apresente proposta de honorários. 1.1.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 1.1.2. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e, após, dê-se ciência às partes para manifestação. 1.1.2.1. Havendo recusa dos honorários, intime-se o perito para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para os autos para análise da impugnação e arbitramento dos honorários. 1.1.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir, intimem-se a parte demandada, quem requereu a prova, para que providencie o depósito do montante que lhe é devido no prazo de 10 (dez) dias. 1.1.3.1. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia in loco. 1.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso, e informar se ainda há interesse na produção de prova testemunhal. Após, venham os autos conclusos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)