Execução Fiscal 0005745-13.2012.8.26.0366 - TJSP

Execução Fiscal 0005745-13.2012.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 00:11

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:42

Determinado o arquivamento

17/05/2026, 01:42

Conclusos para decisão

11/05/2026, 19:09

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 14:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nivia Helena de Oliveira Mello (OAB 126145/SP) Processo 0005745-13.2012.8.26.0366 - Execução Fiscal - Reqda: Jailice Cristina Ferruccio - Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Ciência à Fazenda Pública e à parte executada. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:29

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

09/05/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•17/05/2026, 01:42

Sentença

•09/05/2025, 17:56

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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