Monitória 1002035-54.2025.8.26.0481 - TJSP

Monitória 1002035-54.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1002035-54.2025.8.26.0481 - Monitória - Reqte: Banco Santander Brasil SA - Feito nº 2025/001032 No caso em apreço o(a,s) autor(a,es) afirma(m), com base em prova escrita sem eficácia de título(s) executivo(s), ter direito de exigir do(a,s) réu(ré,s) o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do Código de Processo Civil). Assim sendo, defiro a expedição de carta de citação/intimação com AR digital (ato de documento no sistema SAJ) e concedo ao(à,s) réu(ré,s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, inclusive, o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (artigo 701, do Código de Processo Civil). Consigno que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, daquele Codex, o(a,s) réu(ré,s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Fica o(a,s) réu(ré,s) intimado que que independentemente de prévia segurança do juízo, o(a,s) réu(ré,s) poderá(ão) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, ficando, assim suspensa a eficácia do mandado inicial. PORÉM, SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO E SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II, DO LIVRO I, DA PARTE ESPECIAL. Por fim, faço constar que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, do Código de Processo Civil), previsão contida no artigo 916, do Código de Processo Civil em vigor (No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Neste caso, deverá a serventia intimar o(a,s) autor(a,es) para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos docaput acima transcrito (art. 916, do Código de Processo Civil), e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) réu(ré,s) terá que depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) autor(a,es) o levantamento.

13/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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