Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0001623-12.2023.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Luiz do Nascimento -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcelo Luiz do Nascimento em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA. A Fazenda Pública comprovou o pagamento no(s) incidente(s) de RPV. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE SENTENÇA) movido por Marcelo Luiz do Nascimento em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA. O levantamento do valor depositado já foi autorizado no(s) incidente(s) de RPV. Sem custas e despesas processuais ante a isenção que goza o réu. Tendo em vista tratar-se de matéria incontroversa, esta sentença transita em julgado de imediato. Certifique-se o trânsito em julgado. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, devendo a serventia observar os COMUNICADOS CG 438/2016 e 1789/2017, lançando as movimentações de arquivamento definitivo tanto nos incidentes quanto no principal. P.I.C.