Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025, 16:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/05/2025, 14:42
Conclusos para decisão
22/05/2025, 11:59
Expedição de Ofício.
20/05/2025, 16:12
Expedição de Ofício.
20/05/2025, 16:12
Expedição de Mandado.
20/05/2025, 15:35
Documentos
Decisão
•22/05/2025, 14:42
Sentença
•09/05/2025, 14:50
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 13:16
Juntada de Outros documentos
27/06/2025, 13:09
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025, 16:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/05/2025, 14:42
Conclusos para decisão
22/05/2025, 11:59
Expedição de Ofício.
20/05/2025, 16:12
Expedição de Ofício.
20/05/2025, 16:12
Expedição de Mandado.
20/05/2025, 15:35
Conclusos para despacho
20/05/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 10:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ede Donizeti da Silva Junior (OAB 461409/SP) Processo 0007928-21.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO EMIDIO PEREIRA -
Vistos. Inicialmente destaco que as causas extintivas da punibilidade constituem matéria de ordem pública, assim, podem e devem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, por provocação ou mesmo de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. 1) Dispõe o artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 12.338//2024: "Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;" Compulsando os autos observo que o executado preenche os requisitos legais previstos no Decreto Presidencial em questão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Não há nenhum impedimento para a concessão da benesse do indulto previsto no vigente Decreto Presidencial nº 12.338/2024. A(s) condenação(ões) imposta(s) não esbarra(m) nos crimes impeditivos expressos no art. 1º, do Decreto mencionado. Ademais, o quantum da pena já cumprida em relação a reprimenda total perfaz a fração exigida no parágrafo 9º e seus incisos, c.c. com seu § 2º, se necessário. Por fim, como se observa nos autos, preenchido o requisito do trânsito em julgado, ao menos para acusação, em data anterior a publicação do Decreto do indulto, nos termos do art. 2º e seus incisos I e II.
Ante o exposto, concedo INDULTO, com fulcro no art. 9º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, consequentemente, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA CORPORAL do sentenciado
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:20
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 16:14
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
09/05/2025, 14:50
Conclusos para julgamento
09/05/2025, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 14:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 14:26
Conclusos para despacho
07/05/2025, 11:43
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 11:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 19:47
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 04:39
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 06:53
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 15:04
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 14:55
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 14:49
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 14:48
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 05:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/04/2025, 13:36
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 13:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/04/2025, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/04/2025, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025, 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2025, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/02/2025, 09:12
Conclusos para despacho
14/02/2025, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 18:11
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 00:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/02/2025, 22:14
Conclusos para despacho
07/02/2025, 15:10
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 13:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025, 13:40
Conclusos para despacho
06/02/2025, 19:20
Juntada de Ofício
06/02/2025, 19:18
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 17:38
Expedição de Mandado.
06/02/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 14:07
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 12:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/01/2025, 10:34
Conclusos para decisão
14/01/2025, 09:47
Juntada de Outros documentos
13/01/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
19/12/2024, 10:47
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 14:01
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 04:41
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 16:11
Expedição de Alvará.
16/12/2024, 15:07
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 10:37
Juntada de Outros documentos
16/12/2024, 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024, 10:17
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 21:57
Concedida Progressão de regime
13/12/2024, 21:57
Conclusos para despacho
13/12/2024, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 17:42
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:27
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 18:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2024, 18:01
Conclusos para despacho
04/12/2024, 14:23
Conclusos para despacho
04/12/2024, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/11/2024, 17:36
Juntada de Outros documentos
28/11/2024, 10:20
Conclusos para despacho
27/11/2024, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 18:37
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 22:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/11/2024, 22:07
Conclusos para despacho
06/11/2024, 16:54
Juntada de Outros documentos
06/11/2024, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024, 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 17:10
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 17:10
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 17:10
Homologado o Cálculo
04/10/2024, 17:09
Conclusos para decisão
04/10/2024, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 04:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024, 13:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:53
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 22:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/09/2024, 22:20
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 03:53
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 14:56
Juntada de Outros documentos
09/09/2024, 14:53
Apensado ao processo
09/09/2024, 14:49
Conclusos para despacho
09/09/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 11:24
Juntada de Outros documentos
09/09/2024, 11:20
Apensado ao processo
09/09/2024, 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
07/09/2024, 16:47
Concedida Progressão de regime
07/09/2024, 16:46
Conclusos para despacho
06/09/2024, 15:16
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024, 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 17:08
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 22:00
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 22:00
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 22:00
Homologado o Cálculo
29/08/2024, 22:00
Conclusos para decisão
29/08/2024, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024, 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 13:33
Juntada de Outros documentos
22/08/2024, 09:47
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 14:36
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 14:32
Juntada de Outros documentos
21/08/2024, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 22:18
Mantida a Decisão Anterior
13/08/2024, 22:17
Conclusos para decisão
12/08/2024, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024, 09:41
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 22:33
Declarada a Remição
29/07/2024, 22:32
Conclusos para despacho
29/07/2024, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 16:13
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:17
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 18:28
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 18:28
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 18:24
Homologado o Cálculo
11/07/2024, 18:23
Conclusos para decisão
11/07/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 00:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 16:44
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 20:40
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 20:39
Juntada de Outros documentos
26/06/2024, 19:25
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 22:16
Declarada a Remição
13/06/2024, 22:13
Conclusos para despacho
13/06/2024, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 14:59
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 11:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 04:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024, 09:16
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 20:56
Declarada a Remição
27/05/2024, 20:55
Conclusos para despacho
27/05/2024, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024, 11:30
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 13:00
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024, 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 19:01
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 19:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/05/2024, 19:00
Conclusos para despacho
29/04/2024, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 17:39
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/04/2024, 15:04
Conclusos para despacho
11/04/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 14:19
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024, 09:12
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 22:02
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 22:02
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 22:01
Homologado o Cálculo
19/03/2024, 22:00
Conclusos para decisão
19/03/2024, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 13:24
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 08:49
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 08:47
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024, 09:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/03/2024, 15:57
Conclusos para despacho
07/03/2024, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 10:46
Declarada a Remição
28/02/2024, 10:45
Conclusos para despacho
27/02/2024, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 22:46
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 19:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 19:25
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2024, 17:04
Conclusos para despacho
05/02/2024, 15:25
Conclusos para despacho
05/02/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 10:57
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 10:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 03:12
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 02:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 13:28
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 13:28
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 13:28
Homologado o Cálculo
29/01/2024, 13:27
Conclusos para decisão
29/01/2024, 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 09:57
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 09:10
Juntada de Outros documentos
23/01/2024, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023, 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 11:14
Concedida Progressão de regime
11/12/2023, 11:12
Conclusos para despacho
05/12/2023, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023, 17:25
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 22:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/11/2023, 21:59
Conclusos para despacho
27/11/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 06:58
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 13:53
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 12:39
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 12:39
Juntada de Outros documentos
22/11/2023, 12:39
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 11:59
Declarada a Remição
22/11/2023, 11:58
Conclusos para despacho
17/11/2023, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 17:28
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 03:39
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 03:14
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023, 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 11:54
Declarada a Remição
08/11/2023, 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023, 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 16:10
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023, 13:50
Juntada de Outros documentos
06/11/2023, 13:45
Conclusos para despacho
06/11/2023, 10:35
Juntada de Outros documentos
06/11/2023, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 17:50
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023, 01:50
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 22:59
Declarada a Remição
30/10/2023, 22:59
Conclusos para despacho
29/10/2023, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 11:48
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 17:05
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 22:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/10/2023, 22:54
Conclusos para despacho
16/10/2023, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 18:29
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 18:29
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 18:27
Homologado o Cálculo
10/08/2023, 18:27
Conclusos para decisão
10/08/2023, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 15:57
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023, 10:26
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 10:24
Apensado ao processo
08/08/2023, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino