Cumprimento de sentença 0001403-17.2023.8.26.0416 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001403-17.2023.8.26.0416 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eder Luiz da Costa (OAB 319232/SP) Processo 0001403-17.2023.8.26.0416 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. M. Modas de Panorama - Ltda Me - Vistos, Defiro a requisição às exchanges e corretoras de criptomoedas, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade da(s) partes executada(s): PAULA FERNANDA ALVES DE ARAUJO AQUINO, CPF 43387607881, bem como o bloqueio de ativos limitados ao valor em execução (R$4.250,00 - p. 85). Tal determinação se faz necessária, para viabilizar a penhora de valores do devedor, visto que o Banco Central do Brasil não exerce supervisão sobre todas as entidades custodiantes de criptomoedas e a pesquisa de ativos em moedas virtuais, e por isso não é abrangida de forma irrestrita pelo sistema Sisbajud. Diante do deferimento da ordem ao SISBAJUD (p. 49), importante esclarecer acerca da sua abrangência, sopesando os frequentes pedidos de exequentes e as mudanças do sistema ao longo do tempo. Com efeito, a medida abrange todas as pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, ilíquidos ou em liquidação, razão pela qual é vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema, dentre eles: banco múltiplo; comerciais; de investimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimos entre pessoas; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e instituições de pagamento, e, quando superado determinado volume de operações; as fintechs. Não é por outro motivo que o Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça, publicado no DJE de 04 de fevereiro de 2019, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, como os bancos digitais e outras fintechs correlatas E por essa razão, todas as plataformas fintechs que operam moedas eletrônicas dispensam a expedição de ofícios às empresas como Nubank, SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, SumUp, InfinityPay, C6Pay, SuperGet, e outras do mesmo seguimento, pois atingidas pela ordem de bloqueio ora deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes financeiras: Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, SumUp, InfinityPay, C6Pay, SuperGet, e outras do mesmo seguimento. 2. Desnecessidade de expedição de ofício, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. 3. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128027-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Ainda, desnecessária a expedição de ofícios para informações da BMF BOVESPA (CRI, CCI e FIDC); na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC); Central de Custódia e Liquidação de Títulos (CETIP), pois também abrangidas pela ordem de bloqueio pelo SISBAJUD, revelando ser providência inócua para a satisfação do crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de expedição de ofícios para Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e B3 S/A. para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema BacenJud que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132630-83.2023.8.26.0000; Relatora Desa. Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023). Servirá a presente decisão, em via digitalmente assinada, como ofício, para os fins a que se destina, devendo ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte exequente, com a distribuição/protocolo comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidos diretamente a este juízo e serem encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Recebida comprovação dos protocolos, aguarde-se resposta por 60 dias. Com a juntada de resposta positiva ou o decurso do prazo, dê-se vista ao exequente para manifestar em termos de prosseguimento, pelo prazo de 15 dias. Int.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Suspensão do Prazo

Bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)