Procedimento Comum Cível 1001316-70.2025.8.26.0417 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001316-70.2025.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP) Processo 1001316-70.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) formulada por Max Henklain Magnavita Nogueira em face de Banco do Brasil SA. Alega a parte autora que formalizou com o requerido diversos empréstimos não consignados e consignados, que estão comprometendo o sustento de sua família. Assim, pretende a repactuação das dívidas com a limitação das parcelas dos empréstimos em valor correspondente a 30% de seus rendimentos. Como é cedido, a ação de repactuação de dívidas se trata de um procedimento específico, regulamentado pelo Decreto nº11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº11.567/2023, o qual dispõe em seus arts.2ºe3ºque a situação de superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, considerando referido mínimo a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, o procedimento da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte autora deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Por sua vez, o art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras. No caso, o autor deixou de comprovar o comprometimento do mínimo existencial, deixando de indicar que recebe benefício previdenciário (fls. 29) bem como rendimentos da Clínica Médica REM (fls. 30). Observo ainda que o autor incluiu contrato decorrente de empréstimo consignado, contudo, esta modalidade de empréstimo, com a lei específica, foi excluída pelo Decreto-Lei 11.150/22, no artigo 4º, alinea h, não se enquadrando na Lei do Superendividamento. Deixou ainda de providenciar a juntada de cópia de todos os contratos a fim de analisar sua natureza. Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer e comprovar o comprometimento do mínimo existencial, observando o disposto no art.4º,parágrafo único, do Decreto nº11.150/2022 bem como se manifestar acerca do seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo e ato, deverá providenciar a juntada de cópia de todos os contratos bem como qualificar o (s) credor (es), apresentando o plano de pagamento em relação a estes, adequando o valor da causa, nos termos do artigo 54-A do CDC, sob pena de indeferimento da exordial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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