Pedido de Providências 0000667-53.2023.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

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Conselho da ComunidadeCONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Providências

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Registro

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE AMPARO A VELHICE DE REGISTRO LAR DOS VELHINHOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Autor

SANDRO RONALDO BERTELLI

OAB/SP 300852·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE AMPARO A VELHICE DE REGISTRO LAR DOS VELHINHOS

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

CNPJ

TERCEIRO

ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE REGISTRO ACIAR

CNPJ

TERCEIRO

APOIO AO MENOR ESPERANCA - AME

CNPJ

TERCEIRO

FRATERNO AUXILIO CRISTAO

CNPJ

TERCEIRO

APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE BARRAS SP

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/05/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/05/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:18

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 15:24

Todas as movimentações(186)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/05/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/05/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:19

08/05/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:18

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 15:24

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 16:15

Juntada de Ofício

06/05/2026, 16:08

Juntada de Ofício

06/05/2026, 16:06

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:43

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 23:50

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/03/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:39

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2025 01:30:00, 1ª Vara.

23/10/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:18

Parecer/Decisão - Portaria - Homologação

20/10/2025, 16:20

Parecer/Decisão - Portaria - Homologação

20/10/2025, 16:19

Parecer/Decisão - Portaria - Homologação

20/10/2025, 16:17

Parecer/Decisão - Portaria - Homologação

20/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 08:20

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

16/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP) Processo 0000667-53.2023.8.26.0495 - Pedido de Providências - Reqte: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - Vistos, Designo reunião virtual, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 23 de maio de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a fim de ajustar conteúdos a serem discutidos juntamente com a equipe de trabalho do Ofício, para posterior construção de estratégias de comunicação, caso haja disponibilidade e interesse por parte das entidades que compõem o Conselho da Comunidade. Para o ato, determino as seguintes providências: Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, agendando a data indicada, incluindo-se este Juízo, a Assistente Judiciário, Chefes, demais servidores lotados na área criminal e execuções penais. Após, encaminhem-se os convites eletrônicos. Proceda-se a serventia o envio do convite eletrônico. Com os "e-mail's" indicados, proceda-se os envios dos convites eletrônicos. Ciência às partes.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:56

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 designada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 01:30:00, 1ª Vara.

09/05/2025, 14:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:48

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

31/03/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/03/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 11:51

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 09:58

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2024, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 10:19

Juntada de Mandado

13/08/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 19:23

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 19:23

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 14:10

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 02:00:00, 1ª Vara.

28/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 11:46

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2024, 06:36

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

01/02/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/01/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 15:27

Juntada de Ofício

25/01/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 09:52

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 14:57

Juntada de Mandado

14/09/2023, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 14:54

Juntada de Mandado

14/09/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

04/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 11:48

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:22

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 19:13

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2023 02:00:00, 1ª Vara.

01/09/2023, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:27

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 18:11

Distribuído por competência exclusiva

18/04/2023, 16:31

Decisão

•07/05/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:49

Decisão

•09/03/2026, 15:34

Despacho

•22/10/2025, 16:16

Decisão

•20/10/2025, 16:20

Decisão

•20/10/2025, 16:19

Decisão

•20/10/2025, 16:17

Decisão

•20/10/2025, 16:15

Despacho

•23/07/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:54

Despacho

•09/05/2025, 16:56

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:19

Decisão

•07/05/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:49

Decisão

•09/03/2026, 15:34

Despacho

•22/10/2025, 16:16

Decisão

•20/10/2025, 16:20

Decisão

•20/10/2025, 16:19

Decisão

•20/10/2025, 16:17

Decisão

•20/10/2025, 16:15

Despacho

•23/07/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:54

Despacho

•09/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:40

Despacho

•07/02/2025, 11:51

Despacho

•16/09/2024, 09:58

Despacho

•05/06/2024, 11:46

Despacho

•02/06/2024, 06:36

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:55

Despacho

•25/01/2024, 15:27

Termo de Audiência

•25/10/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:54

Despacho

•01/09/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 09:16

Despacho

•08/05/2023, 06:27