Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000296-03.2025.8.26.0075 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000296-03.2025.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela Teixeira Cheida (OAB 283403/SP) Processo 1000296-03.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R. N. C., A. M. D. - Vistos. Fls. 78: Defiro o pedido de emenda à inicial, devendo proceder as anotações para constar a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo, retirando a Escola Maria Aparecida Pinto de Abreu Magono Profa. Como sabido, a tutela provisória antecipada é instrumento processual vocacionado à mitigação dos riscos inerentes à demora na prestação jurisdicional, permitindo ao magistrado, em caráter excepcional, antecipar os efeitos da tutela definitiva nos casos em que presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de medida de caráter excepcional, fundada em cognição sumária e não exauriente, cuja concessão exige elementos mínimos que evidenciem a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, bem como situação de urgência concreta e atual. No caso concreto, a parte autora pleiteia, a título de tutela provisória, o pagamento imediato, pela Fazenda Pública ré, de indenização parcial pelos danos materiais que alega ter suportado em razão de suposta omissão estatal. Ocorre, porém, que o acolhimento de tal pretensão é juridicamente inviável, sobretudo porque subverte a própria lógica processual civil. Isso porque, ainda que se admita a possibilidade de antecipação de efeitos do provimento final com base em juízo de probabilidade, é indispensável que os elementos mínimos de convicção já estejam minimamente delineados nos autos, de modo a autorizar, mesmo que provisoriamente, a concessão do direito pleiteado. No entanto, no presente caso, a própria existência do direito material é objeto de controvérsia, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado exige a demonstração cumulativa de seus pressupostos conduta omissiva, dano e nexo de causalidade, o que somente poderá ser devidamente apurado após a formação válida da relação processual, com a citação válida, instauração do contraditório e a devida instrução do feito. Vale dizer: a análise, ainda que sumária, dos requisitos do artigo 300 do CPC, neste contexto, pressupõe um juízo de admissibilidade sobre os próprios fundamentos da responsabilidade estatal tese central da demanda, que, por sua natureza, impõe avaliação mais cuidadosa, com contraditório efetivo e dilação probatória, ainda que nos moldes simplificados do procedimento da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o deferimento da tutela provisória postulada equivaleria, na prática, a um julgamento antecipado parcial de mérito antes mesmo da citação da parte ré, o que totalmente descabido e sem amparo legal. Ressalte-se, por fim, que reconhecer, neste momento, a probabilidade do direito alegado pelo autor implicaria, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade da Fazenda Pública pelos danos invocados, o que, no contexto dos autos, demandaria exame de mérito que não se compatibiliza com a fase inaugural do feito e tampouco com a cognição sumária que rege as tutelas provisórias. Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. No mais, cite-se o(a) ré(u) na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). Cientifique-se ainda o réu de que, caso haja alguma possibilidade de conciliação para o presente caso, deverá informar em preliminar na própria contestação, salientando que a proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Caso a parte ré entenda pela impossibilidade de conciliação, deverá apresentar com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, indicando ainda se pretende a produção de novas provas, especificando-as. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora a manifestar-se quanto a eventuais preliminares, documentos juntados ou proposta de acordo, no prazo de quinze dias, devendo ainda informar se pretende a produção de novas provas, justificando-as. A ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao interesse na produção de provas implicará na preclusão do direito à dilação probatória e o imediato julgamento do feito. Int.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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