Execução da Pena 0002133-26.2023.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

DOUGLAS MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 128381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 12:16

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:54

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 05:36

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 04:39

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:11

Juntada de Certidão

03/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2025, 09:42

Todas as movimentações(212)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 12:16

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:54

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 05:36

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 04:39

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 17:52

Decisão

•20/08/2025, 13:12

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:11

Juntada de Certidão

03/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 13:12

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:43

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:42

Concedido o Livramento Condicional

11/06/2025, 09:41

Conclusos para decisão

11/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 11:06

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:58

Decisão Determinação

13/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Rodrigues de Souza (OAB 128381/SP) Processo 0002133-26.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS MOREIRA DA SILVA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

13/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:39

Suspenso o Livramento Condicional

24/02/2025, 17:39

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

19/02/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:30

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 18:32

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 21:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 21:41

Conclusos para decisão

06/02/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 15:08

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 12:40

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:33

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:24

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 10:52

Conclusos para decisão

15/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:12

Decisão Determinação

19/07/2024, 10:12

Conclusos para decisão

19/07/2024, 09:38

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:04

Decisão Determinação

15/07/2024, 10:04

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:39

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 10:37

Conclusos para decisão

11/07/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:43

Declarada a Remição

16/05/2024, 16:43

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

16/05/2024, 16:42

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

16/05/2024, 16:42

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:05

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 10:50

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:46

Decisão Determinação

01/04/2024, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 10:46

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:35

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 21:06

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 10:01

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:11

Juntada de Mandado

25/01/2024, 22:01

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 22:00

Juntada de Mandado

25/01/2024, 21:44

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:19

Reativação de Processo Suspenso

25/01/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:33

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:09

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 12:13

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/09/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:05

Determinada a Regressão de Regime

26/09/2023, 15:05

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 15:09

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:44

Expedição de Ofício.

03/07/2023, 09:44

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 09:44

Conclusos para decisão

03/07/2023, 09:14

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:10

Juntada de Certidão

03/07/2023, 09:10

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 09:05

Decisão

•11/06/2025, 09:41

Decisão

•06/06/2025, 11:06

Decisão

•13/05/2025, 15:57

Decisão

•09/05/2025, 13:36

Decisão

•24/02/2025, 17:39

Decisão

•19/02/2025, 14:43

Decisão

•19/02/2025, 14:37

Decisão

•10/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:43

Decisão

•06/02/2025, 21:41

Decisão

•04/02/2025, 15:08

Decisão

•18/11/2024, 12:40

Despacho

•15/08/2024, 10:52

Todos os documentos(55)

Despacho

•27/08/2025, 17:52

Decisão

•20/08/2025, 13:12

Decisão

•11/06/2025, 09:41

Decisão

•06/06/2025, 11:06

Decisão

•13/05/2025, 15:57

Decisão

•09/05/2025, 13:36

Decisão

•24/02/2025, 17:39

Decisão

•19/02/2025, 14:43

Decisão

•19/02/2025, 14:37

Decisão

•10/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:43

Decisão

•06/02/2025, 21:41

Decisão

•04/02/2025, 15:08

Decisão

•18/11/2024, 12:40

Despacho

•15/08/2024, 10:52

Decisão

•19/07/2024, 10:12

Decisão

•15/07/2024, 10:04

Decisão

•11/07/2024, 10:37

Decisão

•16/05/2024, 16:43

Decisão

•16/05/2024, 16:42

Decisão

•16/05/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 01:26

Decisão

•16/04/2024, 10:50

Decisão

•01/04/2024, 10:46

Decisão

•01/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 18:22

Despacho

•28/02/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 13:22

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Acórdão

•15/12/2023, 09:43

Decisão

•26/09/2023, 15:05

Despacho

•21/08/2023, 15:09

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 14:44

Decisão

•03/07/2023, 09:44

Decisão

•03/07/2023, 09:05

Sentença

•03/07/2023, 09:05

Decisão

•03/07/2023, 09:05

Decisão

•03/07/2023, 09:05