Execução da Pena 7000023-10.2020.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP 321013·CPF·Representa: Réu

LUIZA BERNARDES COSTA

OAB/SP 396793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(527)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:47

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:40

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

25/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:27

Determinada a Regressão de Regime

05/12/2025, 14:25

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 12:01

Juntada de Mandado

05/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:43

Expedição de Alvará.

07/07/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:34

Concedida Progressão de regime

02/07/2025, 13:33

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:15

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 20:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 15:08

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 21:07

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:28

Desentranhado o Documento

02/06/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LUCIANO FRANCISCO DE JESUS FILHO - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP), Luiza Bernardes Costa (OAB 396793/SP) Processo 7000023-10.2020.8.26.0361 - Execução da Pena - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

13/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:18

Autorizada Saída Temporária

27/02/2025, 14:17

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 15:47

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 14:19

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

25/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/01/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 10:37

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 10:51

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/11/2024, 11:41

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2024, 23:17

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/11/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2024, 09:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2024, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2024, 16:21

Conclusos para decisão

07/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:40

Homologado o Cálculo

13/09/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:24

Concedida Progressão de regime

12/09/2024, 14:23

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:27

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2024, 17:57

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:33

Apensado ao processo

12/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2024, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/07/2024, 16:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/07/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:45

Desapensado do processo

04/07/2024, 10:39

Desapensado do processo

04/07/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 01:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 20:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:27

Juntada de Certidão

03/07/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 13:04

Conclusos para decisão

24/06/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 15:51

Apensado ao processo

24/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 17:26

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:11

Apensado ao processo

14/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 06:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 15:48

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 03:38

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 01:54

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 17:38

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 10:42

Ato ordinatório

07/12/2023, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 22:32

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 00:17

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:17

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 22:06

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:00

Decisão

21/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2023, 00:00

Decisão

30/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2023, 00:00

Decisão

26/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Decisão

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2023, 00:00

Remetido ao DJE

26/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2022, 00:00

Decisão

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2022, 00:00

Decisão

11/08/2022, 00:00

Apensado ao processo

05/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2022, 00:00

Decisão

28/07/2022, 00:00

Proferido Despacho

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2022, 00:00

Decisão

18/05/2022, 00:00

Decisão

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2022, 00:00

Proferido Despacho

13/04/2022, 00:00

Decisão

12/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2022, 00:00

Decisão

11/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:00

Decisão

17/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2021, 00:00

Decisão

18/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 00:00

Desapensado do processo

04/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/11/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/09/2014, 00:00

Outros

29/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/05/2014, 00:00

Autos Atualização

22/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/05/2014, 00:00

Outros

01/04/2014, 00:00

Imprensa

27/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

10/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/11/2013, 00:00

Outros

25/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2013, 00:00

Imprensa

19/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2013, 00:00

Outros

10/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 15:38

Decisão

•25/03/2026, 16:49

Decisão

•05/12/2025, 14:25

Decisão

•02/07/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 20:22

Decisão

•26/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:28

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Todos os documentos(47)

Despacho

•23/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 15:38

Decisão

•25/03/2026, 16:49

Decisão

•05/12/2025, 14:25

Decisão

•02/07/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 20:22

Decisão

•26/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:28

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Acórdão

•02/06/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:07

Decisão

•13/05/2025, 16:13

Decisão

•09/05/2025, 14:22

Decisão

•27/02/2025, 14:17

Decisão

•17/02/2025, 15:47

Decisão

•13/02/2025, 14:19

Decisão

•27/01/2025, 16:25

Sentença

•14/01/2025, 18:07

Decisão

•08/01/2025, 10:51

Decisão

•11/11/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:45

Decisão

•07/10/2024, 16:21

Decisão

•13/09/2024, 10:35

Decisão

•12/09/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:28

Despacho

•10/08/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 13:19

Despacho

•03/07/2024, 20:39

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 17:29

Despacho

•06/05/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:07

Decisão

•26/02/2024, 17:38

Despacho

•18/01/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 22:32

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 00:17

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:41