Execução da Pena 0002595-66.2020.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
GUSTAVO PEREIRA COSTA
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
ANTONIO AUGUSTO AGOSTINHO
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2026, 10:52
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 05:36
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 16:09
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 08:49
Concedida Progressão de regime
29/04/2026, 08:48
Conclusos para decisão
28/04/2026, 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2026, 15:43
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 14:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/04/2026, 14:06
Conclusos para decisão
22/04/2026, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2026, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:52
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2026, 10:52
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 05:36
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 16:09
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 08:49
Concedida Progressão de regime
29/04/2026, 08:48
Conclusos para decisão
28/04/2026, 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2026, 15:43
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 14:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/04/2026, 14:06
Conclusos para decisão
22/04/2026, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2026, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 13:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/03/2026, 13:29
Conclusos para decisão
27/03/2026, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 21:28
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2026, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2026, 16:00
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 14:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/03/2026, 14:02
Conclusos para decisão
25/03/2026, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 16:54
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 15:00
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 15:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/03/2026, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 14:29
Conclusos para decisão
11/03/2026, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 20:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/07/2025, 19:11
Conclusos para decisão
30/07/2025, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 15:25
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 13:23
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
28/07/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 15:00
Concedida Progressão de regime
17/07/2025, 14:59
Conclusos para decisão
16/07/2025, 09:09
Conclusos para despacho
15/07/2025, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 19:05
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 14:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/07/2025, 14:24
Conclusos para decisão
10/07/2025, 16:29
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 16:42
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
15/05/2025, 16:31
Conclusos para decisão
14/05/2025, 09:55
Conclusos para despacho
13/05/2025, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rozana Aparecida de Castro (OAB 289946/SP), Stefany Ferreira Crevellaro (OAB 422502/SP) Processo 0002595-66.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Gustavo Pereira Costa - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.
13/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 14:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2025, 14:43
Conclusos para decisão
06/05/2025, 22:12
Juntada de Outros documentos
06/05/2025, 22:10
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 07:03
Determinada a Regressão de Regime
12/03/2025, 07:02
Conclusos para decisão
11/03/2025, 09:27
Conclusos para despacho
10/03/2025, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 18:15
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 02:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 05:32
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 01:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/01/2025, 01:53
Conclusos para decisão
28/01/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 14:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/01/2025, 14:12
Conclusos para decisão
09/01/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024, 14:05
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 09:44
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 04:43
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2024, 16:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2024, 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024, 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024, 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2024, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 05:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2024, 17:29
Conclusos para decisão
07/12/2023, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 18:51
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 18:51
Homologado o Cálculo
28/11/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 17:03
Conclusos para decisão
28/11/2023, 16:53
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 17:07
Concedida Progressão de regime
24/11/2023, 17:07
Conclusos para decisão
16/11/2023, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 18:03
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 16:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023, 16:48
Juntada de Outros documentos
08/11/2023, 16:48
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023, 11:00
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 16:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023, 16:18
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 10:45
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 10:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/07/2023, 10:45
Conclusos para decisão
20/07/2023, 21:53
Conclusos para decisão
19/07/2023, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023, 19:18
Conclusos para despacho
13/06/2023, 11:27
Expedição de Outros documentos.
13/06/2023, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023, 16:07
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 15:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023, 15:32
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 15:31
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023, 03:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 06:25
Conclusos para despacho
21/03/2023, 10:58
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 10:57
Juntada de Outros documentos
21/03/2023, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023, 04:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 12:54
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 12:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023, 12:11
Expedição de Outros documentos.
27/02/2023, 12:10
Apensado ao processo
27/02/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 11:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/02/2023, 17:40
Conclusos para despacho
05/12/2022, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022, 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022, 08:38
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 15:20
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 15:19
Expedição de Certidão.
18/10/2022, 18:30
Homologada a Falta Disciplinar
18/10/2022, 18:30
Conclusos para decisão
18/10/2022, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 11:26
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022, 16:15
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 09:50
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
03/10/2022, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022, 09:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/09/2022, 21:02
Juntada de Petição de Resposta
24/08/2022, 10:39
Conclusos para despacho
24/06/2022, 15:45
Expedição de Outros documentos.
24/06/2022, 15:42
Classe retificada de 1714 para 386
19/05/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
25/03/2022, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022, 13:36
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 19:17
Proferido Despacho
16/12/2021, 19:16
Conclusos para despacho
24/11/2021, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020, 12:00
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 10:58
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 10:58
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 10:58
Homologado o Cálculo
09/09/2020, 10:58
Conclusos para decisão
08/09/2020, 18:15
Realizado Cálculo
08/09/2020, 18:15
Expedição de Certidão.
08/09/2020, 18:07
Juntada de Outros documentos
08/09/2020, 15:57
Apensado ao processo
08/09/2020, 15:53
Juntada de Outros documentos
04/09/2020, 17:10
Suspensão do Prazo
08/07/2020, 23:40
Expedição de Ofício.
30/06/2020, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020, 20:29
Realizado Cálculo
29/06/2020, 20:28
Juntada de Outros documentos
23/06/2020, 13:52
Distribuído por competência exclusiva
23/06/2020, 13:49
Documentos
Decisão
•
29/04/2026, 08:48
Decisão
•
22/04/2026, 14:06
Decisão
•
30/03/2026, 13:29
Decisão
•
25/03/2026, 14:02
Decisão
•
12/03/2026, 14:59
Decisão
•
30/07/2025, 19:11
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 13:23
Decisão
•
17/07/2025, 14:59
Decisão
•
14/07/2025, 14:24
Decisão
•
15/05/2025, 16:31
Decisão
•
09/05/2025, 14:43
Decisão
•
12/03/2025, 07:02
Decisão
•
30/01/2025, 01:53
Decisão
•
09/01/2025, 14:12
Decisão
•
23/01/2024, 17:29
Ver todos os documentos (55)
Todos os documentos
(55)
Decisão
•
29/04/2026, 08:48
Decisão
•
22/04/2026, 14:06
Decisão
•
30/03/2026, 13:29
Decisão
•
25/03/2026, 14:02
Decisão
•
12/03/2026, 14:59
Decisão
•
30/07/2025, 19:11
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 13:23
Decisão
•
17/07/2025, 14:59
Decisão
•
14/07/2025, 14:24
Decisão
•
15/05/2025, 16:31
Decisão
•
09/05/2025, 14:43
Decisão
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12/03/2025, 07:02
Decisão
•
30/01/2025, 01:53
Decisão
•
09/01/2025, 14:12
Decisão
•
23/01/2024, 17:29
Decisão
•
28/11/2023, 17:34
Decisão
•
24/11/2023, 17:07
Ato Ordinatório
•
08/11/2023, 16:48
Ato Ordinatório
•
24/10/2023, 11:00
Ato Ordinatório
•
14/09/2023, 16:18
Ato Ordinatório
•
25/07/2023, 16:06
Decisão
•
21/07/2023, 10:45
Ato Ordinatório
•
19/05/2023, 17:09
Ato Ordinatório
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19/05/2023, 15:32
Despacho
•
17/05/2023, 16:19
Acórdão
•
21/03/2023, 10:56
Acórdão
•
21/03/2023, 10:56
Acórdão
•
21/03/2023, 10:56
Acórdão
•
21/03/2023, 10:56
Acórdão
•
21/03/2023, 10:56
Acórdão
•
21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Acórdão
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21/03/2023, 10:56
Ato Ordinatório
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27/02/2023, 14:03
Ato Ordinatório
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27/02/2023, 12:11
Despacho
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23/02/2023, 17:40
Ato Ordinatório
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29/11/2022, 14:39
Decisão
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18/10/2022, 18:30
Ato Ordinatório
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06/10/2022, 14:48
Ato Ordinatório
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03/10/2022, 09:49
Despacho
•
06/09/2022, 21:02
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 13:36
Despacho
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16/12/2021, 19:16
Decisão
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09/09/2020, 10:58
Ato Ordinatório
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29/06/2020, 20:29
Sentença
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23/06/2020, 13:50
Despacho
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23/06/2020, 13:50