Execução da Pena 7001038-11.2017.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 342914·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP 443992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 23:25

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 23:25

Declarada a Remição

14/05/2026, 23:24

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 11:53

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:08

Todas as movimentações(574)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 14:24

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:24

Decisão

•14/05/2026, 23:24

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Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 23:25

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 23:25

Declarada a Remição

14/05/2026, 23:24

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 11:53

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 19:45

Conclusos para decisão

15/04/2026, 07:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/04/2026, 22:45

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 14:40

Conclusos para decisão

08/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:06

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:47

Concedida Progressão de regime

24/10/2025, 13:47

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:58

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 12:27

Conclusos para decisão

14/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 13:46

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:52

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 10:51

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Maria Soares (OAB 342914/SP) Processo 7001038-11.2017.8.26.0590 - Execução da Pena - Exectdo: Claudio Argolo dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional formulado em favor de Claudio Argolo dos Santos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com efeito, o executado, reincidente não cumpriu 1/2 (metade) da condenação pelos crimes comuns e condenado por crime hediondo ou equiparado ainda não cumpriu a fração de 2/3 (dois terços) da pena, que será atingida em 20/04/2032, conforme cálculo de penas (fls. 1273). Ausente, portanto, o requisito objetivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 83, inc. II e V, do Código Penal, indefiro o pedido de Livramento Condicional formulado em favor de Claudio Argolo dos Santos, CPF: 159.105.228-92, RG: 22544491, RGC: 22544491, atualmente preso em Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I. Comunique-se à Unidade Prisional para que se dê ciência ao executado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (Comunicado CG 174/2009). P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:34

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:14

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 22:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 22:33

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 11:06

Conclusos para decisão

07/03/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 14:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2025, 14:01

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2024, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2024, 17:53

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2024, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2024, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:47

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

10/06/2024, 09:47

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 11:07

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:30

Ato ordinatório

08/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

13/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/10/2021, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

18/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

18/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

06/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

13/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

12/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2018.

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

29/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/09/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

21/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2015, 00:00

Outros

18/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2013, 00:00

Outros

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2013, 00:00

Outros

03/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2013, 00:00

Outros

28/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

04/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

28/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

16/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/04/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

22/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2012, 00:00

Outros

12/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente

17/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

16/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

26/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2009, 00:00

Autos na PAJ

25/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/11/2008, 00:00

Autos na PAJ

21/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

11/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2008, 00:00

Outros

15/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2007, 00:00

Outros

13/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/09/2007, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

01/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2007, 00:00

Autos na PAJ

04/07/2007, 00:00

Autos na PAJ

22/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

24/05/2007, 00:00

Outros

15/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

07/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/04/2007, 00:00

Autos na PAJ

16/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2007, 00:00

Outros

26/02/2007, 00:00

Outros

07/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

16/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2005, 00:00

Autos na PAJ

19/10/2005, 00:00

Outros

10/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

20/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2005, 00:00

Autos na Juntada

24/08/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2005, 00:00

Outros

20/04/2005, 00:00

Autos na PAJ

05/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2005, 00:00

Autos na PAJ

19/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/10/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/07/2004, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/05/2004, 00:00

Autos na PAJ

11/05/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2004, 00:00

Outros

30/03/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2003, 00:00

Outros

03/07/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

07/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2003, 00:00

Outros

31/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:08

Decisão

•17/04/2026, 19:45

Decisão

•09/04/2026, 14:40

Decisão

•24/10/2025, 13:47

Decisão

•22/10/2025, 17:34

Despacho

•24/09/2025, 16:33

Decisão

•14/08/2025, 12:27

Decisão

•04/08/2025, 13:46

Decisão

•25/07/2025, 10:51

Decisão

•05/06/2025, 15:30

Decisão

•09/05/2025, 16:33

Decisão

•30/04/2025, 22:33

Decisão

•07/03/2025, 11:06

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:24

Decisão

•14/05/2026, 23:24

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 18:08

Decisão

•17/04/2026, 19:45

Decisão

•09/04/2026, 14:40

Decisão

•24/10/2025, 13:47

Decisão

•22/10/2025, 17:34

Despacho

•24/09/2025, 16:33

Decisão

•14/08/2025, 12:27

Decisão

•04/08/2025, 13:46

Decisão

•25/07/2025, 10:51

Decisão

•05/06/2025, 15:30

Decisão

•09/05/2025, 16:33

Decisão

•30/04/2025, 22:33

Decisão

•07/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:21

Decisão

•11/02/2025, 14:01

Decisão

•04/11/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:42

Decisão

•10/06/2024, 09:47

Despacho

•13/05/2024, 11:07