Execução da Pena 7001700-24.2015.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
JOEL FEILER DA SILVA
CPF
359.***.***-01
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
DANIEL FERNANDES MARQUES
OAB/SP 194380
·
CPF
270.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
DANILO FERNANDES MARQUES
OAB/SP 405834
·
CPF
344.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
BENTO MARQUES PRAZERES
OAB/SP 221157
·
CPF
727.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 09:49
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2026, 11:22
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 11:20
Juntada de Outros documentos
11/03/2026, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 16:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/03/2026, 15:03
Conclusos para despacho
09/03/2026, 14:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 09:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:33
Ver todas as movimentações (245)
Todas as movimentações
(245)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 09:49
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Despacho
•
09/03/2026, 15:03
Decisão
•
04/03/2026, 09:30
11/03/2026, 11:22
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 11:20
Juntada de Outros documentos
11/03/2026, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 16:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/03/2026, 15:03
Conclusos para despacho
09/03/2026, 14:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 09:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2026, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2026, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2026, 10:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/03/2026, 09:30
Conclusos para decisão
03/03/2026, 11:12
Juntada de Outros documentos
16/01/2026, 11:04
Juntada de Outros documentos
16/01/2026, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 18:58
Expedição de Alvará.
11/09/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025, 01:14
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 14:54
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 13:40
Concedido o Livramento Condicional
10/09/2025, 13:40
Conclusos para decisão
09/09/2025, 09:53
Conclusos para despacho
22/08/2025, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 11:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/08/2025, 10:57
Conclusos para decisão
06/08/2025, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 17:38
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 01:54
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 01:54
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 10:29
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 10:29
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 10:28
Juntada de Outros documentos
07/07/2025, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 17:49
Concedida Progressão de regime
14/05/2025, 17:48
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:04
Concedida a Comutação de Pena a Parte
09/05/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 15:32
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 13:57
Conclusos para decisão
06/05/2025, 10:30
Conclusos para despacho
05/05/2025, 11:51
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 02:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:06
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 17:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/04/2025, 17:15
Conclusos para decisão
29/04/2025, 14:37
Juntada de Outros documentos
29/04/2025, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 16:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/01/2025, 16:51
Conclusos para decisão
20/01/2025, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 00:01
Unificação e Soma de Penas
01/02/2024, 23:57
Conclusos para decisão
31/01/2024, 10:42
Juntada de Outros documentos
31/01/2024, 10:40
Apensado ao processo
31/01/2024, 10:37
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 12:29
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 13:39
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 11:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/01/2024, 11:15
Conclusos para decisão
16/01/2024, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 20:55
Expedição de Certidão.
21/12/2023, 10:23
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/12/2023, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023, 10:22
Suspensão do Prazo
17/12/2023, 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 21:43
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 10:25
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 10:25
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 10:25
Juntada de Outros documentos
29/05/2023, 10:24
Determinada a Regressão de Regime
22/05/2023, 20:53
Conclusos para decisão
22/05/2023, 10:24
Conclusos para despacho
19/05/2023, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 19:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2023, 19:52
Conclusos para despacho
13/05/2023, 00:35
Expedição de Certidão.
13/05/2023, 00:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/04/2023, 16:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/04/2023, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2023, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2023, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2023, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2023, 15:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2023, 13:41
Conclusos para decisão
24/04/2023, 11:48
Juntada de Certidão
24/04/2023, 11:47
Expedição de Outros documentos.
24/04/2023, 11:46
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 11:17
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 11:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/04/2023, 12:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/04/2023, 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/04/2023, 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/04/2023, 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/04/2023, 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/04/2023, 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/04/2023, 13:13
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 12:22
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 12:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023, 12:21
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 12:13
Juntada de Outros documentos
20/04/2023, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023, 16:44
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 12:29
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 11:58
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 11:17
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 10:46
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 10:43
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 18:03
Expedição de Certidão.
16/03/2023, 11:14
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/03/2023, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 11:12
Juntada de Outros documentos
02/03/2023, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/12/2021, 12:00
Juntada de Outros documentos
17/09/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/06/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/06/2021, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/06/2021, 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/05/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/05/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/03/2021, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2021, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/03/2021, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
09/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/11/2019, 00:00
Autos no Prazo
05/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2019, 00:00
Autos no Prazo
31/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2019, 00:00
Autos no Prazo
12/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
01/03/2019, 00:00
Conclusos para despacho
28/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
25/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
31/01/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/01/2019, 00:00
Mudança de Classe Processual
21/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
23/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
07/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/02/2017, 00:00
Ato ordinatório
13/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2017, 00:00
Ato ordinatório
26/01/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/12/2016, 00:00
Ato ordinatório
14/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/12/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/12/2016, 00:00
Ato ordinatório
07/12/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/11/2016, 00:00
Autos entregues em carga
28/11/2016, 00:00
Decisão
23/11/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/11/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/06/2016, 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/06/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/06/2016, 00:00
Ato ordinatório
08/06/2016, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/04/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
18/03/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/03/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
15/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/03/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/03/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
08/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/03/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
29/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/01/2016, 00:00
Recebidos os autos
18/12/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/12/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/12/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/12/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/12/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/12/2015, 00:00
Autos entregues em carga
02/12/2015, 00:00
Conclusos para despacho
01/12/2015, 00:00
Autos entregues em carga
25/11/2015, 00:00
Autos entregues em carga
24/11/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/12/2014, 00:00
Decisão
•
10/09/2025, 13:40
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 11:56
Decisão
•
07/08/2025, 10:57
Decisão
•
14/05/2025, 17:48
Decisão
•
09/05/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 13:57
Decisão
•
29/04/2025, 17:15
Decisão
•
20/01/2025, 16:51
Decisão
•
01/02/2024, 23:57
Decisão
•
16/01/2024, 11:15
Ato Ordinatório
•
21/12/2023, 10:23
Decisão
•
22/05/2023, 20:53
Despacho
•
15/05/2023, 19:52
Ver todos os documentos (51)
Todos os documentos
(51)
Despacho
•
09/03/2026, 15:03
Decisão
•
04/03/2026, 09:30
Decisão
•
10/09/2025, 13:40
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 11:56
Decisão
•
07/08/2025, 10:57
Decisão
•
14/05/2025, 17:48
Decisão
•
09/05/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 13:57
Decisão
•
29/04/2025, 17:15
Decisão
•
20/01/2025, 16:51
Decisão
•
01/02/2024, 23:57
Decisão
•
16/01/2024, 11:15
Ato Ordinatório
•
21/12/2023, 10:23
Decisão
•
22/05/2023, 20:53
Despacho
•
15/05/2023, 19:52
Decisão
•
24/04/2023, 13:41
Ato Ordinatório
•
20/04/2023, 12:21
Ato Ordinatório
•
19/04/2023, 16:44
Ato Ordinatório
•
16/03/2023, 11:13
Sentença
•
01/02/2022, 12:44
Sentença
•
01/02/2022, 12:44
Sentença
•
01/02/2022, 12:44
Sentença
•
01/02/2022, 12:44
Sentença
•
01/02/2022, 12:44
Sentença
•
01/02/2022, 12:44
Despacho
•
01/02/2022, 12:44
Despacho
•
01/02/2022, 12:44
Despacho
•
01/02/2022, 12:44
Despacho
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
•
01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44
Decisão
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01/02/2022, 12:44