Execução da Pena 0006426-85.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA

OAB/SP 308769·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO

OAB/SP 326234·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

OAB/SP 452281·CPF·Representa: Réu

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP 390320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:32

Homologado o Cálculo

11/07/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:13

Conclusos para decisão

10/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 16:16

Todas as movimentações(212)

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:32

Homologado o Cálculo

11/07/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 11:32

Decisão

•10/07/2025, 16:06

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Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:13

Conclusos para decisão

10/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 09:46

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0006426-85.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando José dos Santos - Posto isso, CONCEDO ao condenado Fernando José dos Santos, CPF: 932.798.924-49, MT: 1.166.024-8, RG: 61038717, RJI: 192910119-00, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:32

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 13:31

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:10

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 14:07

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:45

Declarada a Remição

25/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:02

Homologado o Cálculo

08/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:14

Declarada a Remição

03/07/2024, 16:05

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 23:37

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 16:37

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:03

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

01/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:05

Declarada a Remição

06/03/2024, 16:27

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:14

Homologado o Cálculo

17/10/2023, 12:14

Conclusos para decisão

17/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:02

Declarada a Remição

09/10/2023, 14:29

Conclusos para despacho

05/10/2023, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:04

Declarada a Remição

19/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

16/11/2022, 15:04

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:33

Conclusos para despacho

10/11/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:24

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

14/10/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:23

Apensado ao processo

13/10/2022, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:34

Homologado o Cálculo

24/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão

24/08/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:13

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2022, 15:53

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 01:34

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 23:03

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2022, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2022, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2022, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:22

Juntada de Certidão

02/08/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2022, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2022, 14:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2022, 12:12

Conclusos para decisão

26/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 19:36

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 17:21

Distribuído por competência exclusiva

26/10/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:16

Decisão

•10/06/2025, 09:46

Decisão

•09/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:35

Decisão

•31/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

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Despacho

•19/03/2025, 14:07

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•18/02/2025, 18:00

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•08/08/2024, 17:58

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•25/07/2024, 12:01

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•03/07/2024, 16:05

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Decisão

•11/07/2025, 11:32

Decisão

•10/07/2025, 16:06

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•02/07/2025, 16:16

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•10/06/2025, 09:46

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•09/05/2025, 13:31

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•29/04/2025, 12:35

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•31/03/2025, 17:10

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•03/07/2024, 16:05

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•27/06/2024, 12:37

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•25/06/2024, 17:55

Despacho

•21/06/2024, 16:37

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•01/04/2024, 15:02

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•13/03/2024, 15:09

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•06/03/2024, 16:27

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•29/02/2024, 17:58

Decisão

•17/10/2023, 12:14

Decisão

•09/10/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:17

Decisão

•19/09/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:20

Decisão

•16/11/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 15:33

Despacho

•18/10/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:26

Decisão

•24/08/2022, 16:34

Decisão

•22/08/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:52

Decisão

•03/08/2022, 14:57

Decisão

•27/07/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 17:21

Sentença

•26/10/2021, 10:47

Sentença

•26/10/2021, 10:47

Sentença

•26/10/2021, 10:47

Decisão

•26/10/2021, 10:47

Decisão

•26/10/2021, 10:47

Decisão

•26/10/2021, 10:47

Decisão

•26/10/2021, 10:47

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•26/10/2021, 10:47