Execução de Título Extrajudicial 1003508-19.2022.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003508-19.2022.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0344/2023Teor do ato: Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (15%), para a quitação do débito em questão. Pois bem. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, a impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa (Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil. 3. ed., Salvador: JusPodivm, 2011, v. 5, p. 547). Assim, o sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a re

15/05/2023, 00:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (15%), para a quitação do débito em questão. Pois bem. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, a impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa (Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil. 3. ed., Salvador: JusPodivm, 2011, v. 5, p. 547). Assim, o sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regr

12/05/2023, 15:33

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 288

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 289

Expedição de mandado - ADACEMAN

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(41)