Execução da Pena 0004949-78.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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OAB/SP 111256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/06/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 11:42

Conclusos para decisão

06/06/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:11

Todas as movimentações(501)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/06/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 11:42

Decisão

•09/05/2025, 13:30

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09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 11:42

Conclusos para decisão

06/06/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

09/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:32

Concedido o Livramento Condicional

09/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:35

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2025, 22:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2025, 22:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2025, 22:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 21:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 21:39

Conclusos para decisão

15/03/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 08:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/11/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 14:27

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 17:27

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2024, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 18:24

Declarada a Remição

16/10/2024, 18:24

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:01

Declarada a Remição

26/08/2024, 13:58

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:10

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 17:09

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 09:55

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 09:14

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 11:34

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2023, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2023, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2023, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2023, 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2023, 16:10

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão

01/11/2023, 12:15

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão

05/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:49

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 13:48

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 07:58

Concedida Progressão de regime

05/09/2023, 07:58

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2023, 12:11

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão

21/08/2023, 11:47

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:33

Homologado o Cálculo

27/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:30

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

05/07/2023, 13:54

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:44

Declarada a Remição

13/06/2023, 12:52

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:41

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 12:24

Homologado o Cálculo

03/12/2022, 12:24

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:35

Homologado o Cálculo

08/03/2022, 14:33

Conclusos para decisão

08/03/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 19:22

Determinada a Regressão de Regime

15/02/2022, 19:22

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/02/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 12:26

Determinada Requisição de Informações

02/02/2022, 12:25

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 09:31

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2021, 09:35

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:54

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2021, 08:58

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2021, 08:54

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2021, 09:47

Conclusos para despacho

16/09/2021, 19:02

Conclusos para despacho

16/09/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2021, 13:10

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:38

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 20:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2021, 14:56

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2021, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2021, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2021, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2021, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2021, 10:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/07/2021, 18:14

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:00

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:13

Juntada de Certidão

20/07/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2021, 08:18

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 10:27

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:12

Decisão

31/05/2021, 13:12

Conclusos para decisão

29/05/2021, 13:33

Conclusos para despacho

28/05/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2020, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2020, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2020, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2020, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2020, 12:34

Conclusos para despacho

29/07/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 11:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2020, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2020, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2020, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2020, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2020, 11:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2020, 16:19

Conclusos para decisão

22/07/2020, 16:08

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 10:49

Homologado o Cálculo

27/05/2020, 14:21

Conclusos para decisão

27/05/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 11:59

Concedida Progressão de regime

19/05/2020, 11:59

Conclusos para decisão

18/05/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 19:17

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 19:18

Decisão

24/04/2020, 19:18

Conclusos para decisão

24/04/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/04/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 02:27

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 15:30

Homologado o Cálculo

14/06/2019, 15:30

Conclusos para decisão

14/06/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 15:57

Declarada a Remição

21/05/2019, 09:39

Conclusos para decisão

20/05/2019, 16:51

Conclusos para despacho

15/05/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2019, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 03:13

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 12:31

Homologado o Cálculo

09/05/2019, 12:31

Conclusos para decisão

08/05/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 13:29

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 15:42

Unificação e Soma de Penas

22/04/2019, 15:42

Conclusos para decisão

22/04/2019, 15:25

Conclusos para despacho

10/04/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2019, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 16:53

Apensado ao processo

19/03/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 11:11

Expedição de Ofício.

19/12/2017, 17:29

Homologado o Cálculo

19/12/2017, 17:29

Conclusos para decisão

19/12/2017, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 10:39

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2017, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 14:44

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 10:14

Expedição de Ofício.

17/11/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 10:11

Expedição de Ofício.

20/10/2017, 14:54

Homologado o Cálculo

20/10/2017, 14:53

Conclusos para decisão

19/10/2017, 17:22

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 17:55

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 16:37

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/09/2017, 11:31

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/09/2017, 14:06

Conclusos para decisão

28/09/2017, 13:06

Juntada de Petição de Parecer

27/09/2017, 09:27

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 17:42

Expedição de Certidão.

23/09/2017, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2017, 08:21

Expedição de Certidão.

23/09/2017, 08:20

Apensado ao processo

22/09/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 16:31

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 10:50

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 15:19

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 14:01

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 12:31

Expedição de Ofício.

14/07/2017, 12:31

Homologado o Cálculo

14/07/2017, 12:31

Conclusos para decisão

13/07/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 17:06

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 15:49

Decisão

04/07/2017, 18:55

Conclusos para decisão

04/07/2017, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 08:47

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2017, 12:58

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 12:57

Apensado ao processo

13/06/2017, 12:53

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 16:59

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 18:21

Juntada de Certidão

16/12/2016, 16:50

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 10:52

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 17:33

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 17:33

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 17:34

Determinada a Regressão de Regime

01/12/2016, 13:15

Conclusos para decisão

01/12/2016, 11:04

Juntada de Ofício

01/12/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2016, 07:38

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 17:08

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 15:56

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 16:29

Decisão

21/10/2016, 16:44

Conclusos para decisão

21/10/2016, 13:39

Expedição de Certidão.

20/07/2016, 18:09

Expedição de Ofício.

19/07/2016, 14:03

Homologado o Cálculo

15/07/2016, 13:56

Conclusos para decisão

15/07/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 07:04

Juntada de Petição de Parecer

13/07/2016, 09:42

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 14:47

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2016, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão

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Distribuído por competência exclusiva

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•30/04/2025, 17:26

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•30/04/2025, 17:24

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•07/04/2025, 08:45

Decisão

•21/03/2025, 14:28

Despacho

•18/03/2025, 21:39

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•13/01/2025, 17:07

Decisão

•15/11/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:43

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•08/11/2024, 14:30

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•20/10/2024, 06:15

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•16/10/2024, 18:24

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•09/10/2024, 16:35

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•05/10/2024, 07:25

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Decisão

•06/06/2025, 11:42

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•09/05/2025, 13:30

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•30/04/2025, 17:26

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•21/03/2025, 14:28

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•18/03/2025, 21:39

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•15/11/2024, 08:22

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•16/10/2024, 18:24

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•09/10/2024, 16:35

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•24/09/2024, 11:08

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•16/09/2024, 16:48

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•26/08/2024, 13:58

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•16/08/2024, 10:48

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•04/07/2024, 17:09

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•20/06/2024, 16:08

Decisão

•04/06/2024, 09:55

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•28/05/2024, 16:23

Despacho

•15/05/2024, 09:14

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•02/05/2024, 15:24

Decisão

•05/12/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:00

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•10/11/2023, 15:19

Decisão

•06/11/2023, 16:10

Decisão

•01/11/2023, 15:26

Decisão

•05/10/2023, 14:01

Decisão

•04/10/2023, 13:48

Decisão

•05/09/2023, 07:58

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:54

Decisão

•28/08/2023, 12:11

Decisão

•21/08/2023, 18:40

Decisão

•27/07/2023, 15:31

Decisão

•05/07/2023, 13:54

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•28/06/2023, 11:00

Decisão

•13/06/2023, 12:52

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•29/05/2023, 13:05

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•16/05/2023, 15:31

Decisão

•03/12/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 18:05

Decisão

•08/03/2022, 14:33

Decisão

•15/02/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:53

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•04/02/2022, 11:57

Despacho

•02/02/2022, 12:25

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•12/01/2022, 09:31

Despacho

•09/11/2021, 09:35

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•22/10/2021, 08:58

Despacho

•22/09/2021, 08:54

Despacho

•17/09/2021, 09:47

Despacho

•10/09/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 20:16

Despacho

•26/07/2021, 14:56

Decisão

•20/07/2021, 18:14

Decisão

•31/05/2021, 13:12

Despacho

•29/07/2020, 12:34

Decisão

•22/07/2020, 16:19

Decisão

•27/05/2020, 14:21

Decisão

•19/05/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 11:25

Decisão

•24/04/2020, 19:18

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 17:36

Decisão

•14/06/2019, 15:30

Decisão

•21/05/2019, 09:39

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 14:36

Decisão

•09/05/2019, 12:31

Decisão

•22/04/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 18:21

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 09:53

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 16:56

Decisão

•19/12/2017, 17:29

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 14:46

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2017, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2017, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2017, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2017, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2017, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2017, 14:37

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2017, 14:37

Decisão

•20/10/2017, 14:53

Decisão

•28/09/2017, 14:06

Ato Ordinatório

•26/09/2017, 15:12

Ato Ordinatório

•23/09/2017, 08:21

Decisão

•14/07/2017, 12:31

Decisão

•04/07/2017, 18:55

Ato Ordinatório

•21/06/2017, 15:41

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 12:58

Decisão

•01/12/2016, 13:15

Decisão

•21/10/2016, 16:44

Decisão

•15/07/2016, 13:56

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 14:47

Acórdão

•12/07/2016, 14:38

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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