Execução de Título Extrajudicial 1001566-15.2023.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001566-15.2023.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0968/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução em que, no curso do feito, foi determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001413-21.2019.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, até o valor de R$ 21.487,52 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 19.534,11 a título de honorários contratuais e R$ 1.953,41 correspondentes ao acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários da execução. Na sentença de fls. 143/150, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado, determinando-se a manutenção da penhora e estabelecendo-se que o valor permaneceria retido até que houvesse consenso entre os advogados ou decisão judicial obtida pela via própria. O patrono Rodrigo Ferro Fuzatto, atuando em causa própria, manifestou-se reiterando que o contrato de honorários foi firmado exclusivamente em seu nome, razão pela qual entende ser o único titular do crédito. Acrescentou que ajuizará ação própria para dirimir a controvérsia e se opôs a qualquer divisão do montante. O patrono Manoel Telles de Souza, por sua vez, defendeu a divisão igualitária dos valores, alegando ter atuado conjuntamente na causa. Pleiteou a liberação imediata de 50% do montante retido em favor de cada advogado. Diante da ausência de consenso entre os patronos, os autos retornam conclusos para deliberação. É a síntese do necessário. Decido. A sentença de fls. 143/150 determinou a manutenção do valor penhorado nos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081 até que haja consenso entre os patronos ou decisão judicial obtida pela via própria. Verifica-se que, apesar das manifestações apresentadas, não houve composição entre os advogados envolvidos. O patrono Rodrigo Ferro Fuzatto, inclusive, já se manifestou nos autos no sentido de que ajuizará ação própria para dirimir a controvérsia acerca da titularidade dos honorários contratuais. Reitera-se que a definição sobre a titularidade

21/08/2025, 16:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução em que, no curso do feito, foi determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001413-21.2019.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, até o valor de R$ 21.487,52 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 19.534,11 a título de honorários contratuais e R$ 1.953,41 correspondentes ao acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários da execução. Na sentença de fls. 143/150, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado, determinando-se a manutenção da penhora e estabelecendo-se que o valor permaneceria retido até que houvesse consenso entre os advogados ou decisão judicial obtida pela via própria. O patrono Rodrigo Ferro Fuzatto, atuando em causa própria, manifestou-se reiterando que o contrato de honorários foi firmado exclusivamente em seu nome, razão pela qual entende ser o único titular do crédito. Acrescentou que ajuizará ação própria para dirimir a controvérsia e se opôs a qualquer divisão do montante. O patrono Manoel Telles de Souza, por sua vez, defendeu a divisão igualitária dos valores, alegando ter atuado conjuntamente na causa. Pleiteou a liberação imediata de 50% do montante retido em favor de cada advogado. Diante da ausência de consenso entre os patronos, os autos retornam conclusos para deliberação. É a síntese do necessário. Decido. A sentença de fls. 143/150 determinou a manutenção do valor penhorado nos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081 até que haja consenso entre os patronos ou decisão judicial obtida pela via própria. Verifica-se que, apesar das manifestações apresentadas, não houve composição entre os advogados envolvidos. O patrono Rodrigo Ferro Fuzatto, inclusive, já se manifestou nos autos no sentido de que ajuizará ação própria para dirimir a controvérsia acerca da titularidade dos honorários contratuais. Reitera-se que a definição sobre a titularidade do

21/08/2025, 11:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0918/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 157/164: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela parte autora RODRIGO FERRO FUZATTO, aduzindo que a sentença de fls. 143/150 possui omissão a ser declarada, pois não incluiu a incidência do acréscimo de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios da execução em seu dispositivo, bem como há contradição, uma vez que a decisão de manter o valor penhorado retido não condiz com o direito material proposto, sendo a r. Sentença extra petita. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. É caso de acolhimento parcial dos embargos. Com relação à alegação de contradição, não assiste razão o embargante. Isso porque os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos do decreto judicial proferido nestes autos. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando leitura integral para verificar os motivos que ensejaram na rejeição da impugnação apresentada por GILMAR DIAS e a manutenção da penhora efetivada nos autos registrados sob nº 1001413-21.2019.8.26.0081 em trâmite a 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina SP. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo lição de ANTÔNIO CARLOS MARCATO: (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida. (Cód

14/12/2023, 13:36

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Vistos. Fls. 157/164: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela parte autora RODRIGO FERRO FUZATTO, aduzindo que a sentença de fls. 143/150 possui omissão a ser declarada, pois não incluiu a incidência do acréscimo de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios da execução em seu dispositivo, bem como há contradição, uma vez que a decisão de manter o valor penhorado retido não condiz com o direito material proposto, sendo a r. Sentença extra petita. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. É caso de acolhimento parcial dos embargos. Com relação à alegação de contradição, não assiste razão o embargante. Isso porque os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos do decreto judicial proferido nestes autos. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando leitura integral para verificar os motivos que ensejaram na rejeição da impugnação apresentada por GILMAR DIAS e a manutenção da penhora efetivada nos autos registrados sob nº 1001413-21.2019.8.26.0081 em trâmite a 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina SP. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo lição de ANTÔNIO CARLOS MARCATO: (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida. (Código de

14/12/2023, 13:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0785/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em que alega o autor, que firmou com o réu contrato de honorários advocatícios, com o objetivo de patrocina-lo em na ação previdenciária n. 1001413-21.2019.8.26.0081, o qual tramitou junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina - SP. Pretende o exequente a penhora dos créditos existentes no processo nº 1001413-21.2019.8.26.0081 - Ação de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no montante de R$ 19.534,11, pelo risco de o exequente não receber pelos serviços advocatícios prestados ao executado nos autos da ação supra, conforme contrato de fls. 09/10. Decisão de fls. 81/85 determinando a efetivação da penhora no rosto dos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Adamantina-SP. Às fls. 123/130 o executado propôs Embargos a impugnação alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, bem como a impenhorabilidade de saldo bancário inferior a 40 salários mínimos. O exequente se manifestou às fls. 135/138 alegando que os embargos opostos pelo executado são intempestivos e requerendo o acréscimo de 10% referente aos honorários advocatícios da execução nos termos do art. 827 do CPC, que corresponde o valor de R$ 1.953,41 (mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). É a síntese do necessário. Decido. A decisão de fls. 81/85 determinou que transcorrido o tríduo legal para pagamento, que fosse efetivada penhora no rosto dos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081, o que efetivamente ocorreu. Assim, não havendo pagamento espontâneo, incide o acréscimo de 10% referente aos honorários advocatícios da execução (art. 827 do CPC). Pois bem. Com relação à penhora realizada no rosto dos autos 1001413-21.2019.8.26.0081 em trâmite a 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina - SP, tem-se que recaiu sobre os valores que o executado possui em raz

26/10/2023, 00:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em que alega o autor, que firmou com o réu contrato de honorários advocatícios, com o objetivo de patrocina-lo em na ação previdenciária n. 1001413-21.2019.8.26.0081, o qual tramitou junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina - SP. Pretende o exequente a penhora dos créditos existentes no processo nº 1001413-21.2019.8.26.0081 - Ação de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no montante de R$ 19.534,11, pelo risco de o exequente não receber pelos serviços advocatícios prestados ao executado nos autos da ação supra, conforme contrato de fls. 09/10. Decisão de fls. 81/85 determinando a efetivação da penhora no rosto dos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Adamantina-SP. Às fls. 123/130 o executado propôs Embargos a impugnação alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, bem como a impenhorabilidade de saldo bancário inferior a 40 salários mínimos. O exequente se manifestou às fls. 135/138 alegando que os embargos opostos pelo executado são intempestivos e requerendo o acréscimo de 10% referente aos honorários advocatícios da execução nos termos do art. 827 do CPC, que corresponde o valor de R$ 1.953,41 (mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). É a síntese do necessário. Decido. A decisão de fls. 81/85 determinou que transcorrido o tríduo legal para pagamento, que fosse efetivada penhora no rosto dos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081, o que efetivamente ocorreu. Assim, não havendo pagamento espontâneo, incide o acréscimo de 10% referente aos honorários advocatícios da execução (art. 827 do CPC). Pois bem. Com relação à penhora realizada no rosto dos autos 1001413-21.2019.8.26.0081 em trâmite a 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina - SP, tem-se que recaiu sobre os valores que o executado possui em razão do reconhe

25/10/2023, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2023Teor do ato: 2023/000892 VISTOS. Autor advogando em causa própria. Trata-se de Ação de execução de quantia certa de contrato de honorários advocatícios, proposta por RODRIGO FERRO FUZATTO contra GILMAR DIAS, em que pretende o exequente em sede de tutela de urgência a penhora dos créditos existentes no processo nº 1001413-21.2019.8.26.0081 - Ação de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Adamantina-SP, no montante de R$ 19.534,11, pelo risco de o exequente não receber pelos serviços advocatícios prestados ao executado nos autos da ação supra, conforme contrato de fls. 09/10. Esclarece o exequente que atuou nos autos supra em prol dos interesses do executado, apesar de haver outro advogado constituído na mesma procuração, Dr. Manoel Telles de Souza OAB/SP nº 417.234. Pleiteia o Exequente que seja deferida a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 19.534,11 no crédito pertencente ao executada junto ao Processo Judicial nº 1001413-21.2019.8.26.0081, oficiando-se ao r. Juízo da Primeira Vara da Comarca de Adamantina/SP, para que determine a averbação no rosto dos autos da referida penhora. É o relatório. Decido. Pelos documentos carreados aos autos, verifica-se a existência de celeuma entre os advogados que patrocinam os interesses de GILMAR DIAS (fls. 68/70 e fls. 74), inclusive nos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081 há procurações outorgadas aos advogados DR. RODRIGO FERRO FUZATTO (fls. 67), ora autor nestes autos e ao DR. MANOEL TELLES DE SOUZA OAB/SP nº 417.234 (fls. 65) e a manifestação de vontade de GILMAR DIAS de permanecer com ambos os causídicos (fls. 74). Logo, embora fosse possível eventual constrição acautelatória, com natureza de arresto, não vislumbro circunstâncias que evidenciem risco de inadimplemento, pelo que inviável a providência acauteçatória nesta fase processual. Não obstante, recebo-o como indicação de bens à penhora, na forma

07/06/2023, 12:05

Concedida a Antecipação de tutela - 2023/000892 VISTOS. Autor advogando em causa própria. Trata-se de Ação de execução de quantia certa de contrato de honorários advocatícios, proposta por RODRIGO FERRO FUZATTO contra GILMAR DIAS, em que pretende o exequente em sede de tutela de urgência a penhora dos créditos existentes no processo nº 1001413-21.2019.8.26.0081 - Ação de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Adamantina-SP, no montante de R$ 19.534,11, pelo risco de o exequente não receber pelos serviços advocatícios prestados ao executado nos autos da ação supra, conforme contrato de fls. 09/10. Esclarece o exequente que atuou nos autos supra em prol dos interesses do executado, apesar de haver outro advogado constituído na mesma procuração, Dr. Manoel Telles de Souza OAB/SP nº 417.234. Pleiteia o Exequente que seja deferida a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 19.534,11 no crédito pertencente ao executada junto ao Processo Judicial nº 1001413-21.2019.8.26.0081, oficiando-se ao r. Juízo da Primeira Vara da Comarca de Adamantina/SP, para que determine a averbação no rosto dos autos da referida penhora. É o relatório. Decido. Pelos documentos carreados aos autos, verifica-se a existência de celeuma entre os advogados que patrocinam os interesses de GILMAR DIAS (fls. 68/70 e fls. 74), inclusive nos autos nº 1001413-21.2019.8.26.0081 há procurações outorgadas aos advogados DR. RODRIGO FERRO FUZATTO (fls. 67), ora autor nestes autos e ao DR. MANOEL TELLES DE SOUZA OAB/SP nº 417.234 (fls. 65) e a manifestação de vontade de GILMAR DIAS de permanecer com ambos os causídicos (fls. 74). Logo, embora fosse possível eventual constrição acautelatória, com natureza de arresto, não vislumbro circunstâncias que evidenciem risco de inadimplemento, pelo que inviável a providência acauteçatória nesta fase processual. Não obstante, recebo-o como indicação de bens à penhora, na forma do artigo 829, § 2º do CPC e

07/06/2023, 11:42

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 166

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/01/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(27)