Execução da Pena 0003764-39.2015.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONALDO FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ

OAB/SP 400678·CPF·Representa: Réu

GABRIELA BRÁZ VALIM

OAB/SP 489688·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:43

Não Concedida a Progressão de Regime

08/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 20:18

Todas as movimentações(507)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:43

Não Concedida a Progressão de Regime

08/04/2026, 17:43

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 20:18

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:20

Não Concedida a Progressão de Regime

04/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão

03/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de Resposta

17/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 16:52

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:37

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 17:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:55

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 11:20

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:50

Apensado ao processo

27/06/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Veiga Torres (OAB 461004/SP) Processo 0003764-39.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Ronaldo Ferreira - Fls. 730/731: Defiro Retifique-se o cálculo de penas, a fim de incluir as penas impostas no PEC nº 0000709-65.2024.8.26.0196, tanto no cálculo dos benefícios prisionais quanto no vencimento da pena, nos termos da r. decisão proferida a fls. 671/678. Oportunamente, voltem conclusos para análise acerca do(s) pedido(s) remanescente(s).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 18:26

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:13

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:50

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

09/03/2025, 19:18

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/02/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 17:36

Homologada a Falta Disciplinar

21/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:40

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 11:57

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:43

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 20:00

Unificação e Soma de Penas

21/11/2024, 20:00

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:58

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:42

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 18:41

Conclusos para decisão

05/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:17

Homologada a Falta Disciplinar

28/08/2024, 15:00

Conclusos para decisão

28/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:52

Determinada a Regressão de Regime

07/08/2024, 17:52

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:30

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 20:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 20:39

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:55

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:42

Audiência Realizada Exitosa

20/05/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:48

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 01:28:00, Unidade Regional de Departamen.

30/04/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 20:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 20:42

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:21

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 18:18

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:33

Mudança de Magistrado

22/03/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 17:03

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 19:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 19:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 01:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2024, 16:58

Conclusos para decisão

30/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 07:59

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

07/11/2023, 11:19

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 15:41

Suspensão do Prazo

07/10/2023, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 04:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 01:14

Determinada a Regressão de Regime

27/09/2023, 14:15

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 16:32

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.

12/04/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 07:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 14:18

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 16:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 08:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2023, 11:00

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 16:17

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 23:02

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 16:38

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2021, 07:50

Conclusos para despacho

26/11/2021, 18:49

Conclusos para despacho

16/11/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/11/2021, 08:01

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 16:35

Conclusos para decisão

05/10/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2021, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2021, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2021, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2021, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2021, 13:39

Conclusos para decisão

08/09/2021, 10:07

Conclusos para despacho

03/09/2021, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 16:17

Concessão

31/08/2021, 16:17

Conclusos para decisão

31/08/2021, 13:07

Conclusos para despacho

31/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 00:03

Ato ordinatório

30/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 08:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/08/2021, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:35

Homologada a Falta Disciplinar

17/08/2021, 14:35

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:44

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2021, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 11:40

Proferido Despacho

25/06/2021, 11:40

Conclusos para despacho

25/06/2021, 11:20

Conclusos para despacho

22/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 20:28

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2021, 18:30

Conclusos para despacho

26/05/2021, 15:05

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:48

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2021, 10:58

Ato ordinatório

21/05/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:37

Homologado o Cálculo

10/05/2021, 15:36

Conclusos para decisão

10/05/2021, 11:42

Conclusos para despacho

10/05/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 11:53

Realizado Cálculo

28/04/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:47

Declarada a Remição

27/04/2021, 15:47

Conclusos para decisão

26/04/2021, 15:27

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 07:55

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 07:55

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 07:55

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2021, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 13:51

Decisão

13/04/2021, 13:51

Conclusos para decisão

13/04/2021, 09:22

Conclusos para despacho

13/04/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 10:21

Realizado Cálculo

30/03/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 20:45

Decisão

26/03/2021, 20:45

Conclusos para decisão

26/03/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 11:20

Proferido Despacho

02/03/2021, 20:34

Conclusos para despacho

02/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2019, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 16:57

Realizado Cálculo

19/11/2019, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 19:03

Concedida Progressão de regime

18/11/2019, 19:02

Conclusos para decisão

18/11/2019, 16:40

Conclusos para despacho

18/11/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:35

Ato ordinatório

13/11/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 08:35

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 08:35

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2019, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2019, 08:33

Expedição de Certidão.

18/04/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 15:07

Realizado Cálculo

17/04/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 18:50

Declarada a Remição

16/04/2019, 18:50

Conclusos para decisão

16/04/2019, 15:46

Conclusos para despacho

16/04/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2019, 13:24

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 13:24

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 13:24

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2017, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 11:35

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2017, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2017, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 12:06

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2017, 16:55

Juntada de Certidão

07/10/2017, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2017, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2017, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2017, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2017, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2017, 12:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2017, 06:46

Conclusos para decisão

18/09/2017, 18:04

Juntada de Certidão

18/09/2017, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 10:15

Juntada de Certidão

29/06/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 16:30

Homologado o Cálculo

01/10/2016, 22:17

Conclusos para decisão

30/09/2016, 19:24

Expedição de Certidão.

16/08/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 17:58

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 18:05

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2016, 18:04

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 16:36

Decisão

27/07/2016, 18:09

Conclusos para decisão

26/07/2016, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 17:28

Expedição de Certidão.

19/07/2016, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 15:44

Expedição de Certidão.

14/07/2016, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2016, 19:15

Expedição de Certidão.

14/07/2016, 18:15

Apensado ao processo

14/07/2016, 18:04

Expedição de Certidão.

10/07/2016, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 18:23

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

26/06/2016, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 18:54

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2016, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 17:55

Expedição de Certidão.

16/06/2016, 12:06

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 18:23

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 18:23

Decisão

03/06/2016, 14:36

Conclusos para decisão

02/06/2016, 12:30

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 01:38

Suspensão do Prazo

18/12/2015, 22:51

Suspensão do Prazo

28/11/2015, 05:50

Expedição de Certidão.

01/09/2015, 15:50

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 13:08

Expedição de Certidão.

14/08/2015, 10:32

Expedição de Certidão.

14/08/2015, 10:32

Expedição de Certidão.

13/08/2015, 17:50

Homologado o Cálculo

12/08/2015, 16:25

Conclusos para decisão

12/08/2015, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 18:05

Expedição de Certidão.

26/07/2015, 00:15

Expedição de Ofício.

16/07/2015, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 16:00

Expedição de Certidão.

15/07/2015, 13:50

Expedição de Certidão.

15/07/2015, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2015, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2015, 12:40

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 12:26

Juntada de Certidão

15/07/2015, 12:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/07/2015, 12:26

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 12:26

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 12:26

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 12:26

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 12:26

Juntada de Petição de Denúncia

15/07/2015, 12:26

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 12:26

Distribuído por competência exclusiva

15/07/2015, 12:20

Despacho

•09/03/2026, 20:18

Decisão

•04/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:09

Decisão

•10/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:40

Decisão

•09/09/2025, 16:55

Despacho

•13/08/2025, 17:52

Despacho

•16/07/2025, 11:20

Despacho

•09/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:13

Despacho

•20/03/2025, 08:50

Despacho

•10/03/2025, 16:12

Decisão

•21/02/2025, 17:36

Todos os documentos(103)

Decisão

•08/04/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:27

Despacho

•09/03/2026, 20:18

Decisão

•04/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:09

Decisão

•10/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:40

Decisão

•09/09/2025, 16:55

Despacho

•13/08/2025, 17:52

Despacho

•16/07/2025, 11:20

Despacho

•09/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:13

Despacho

•20/03/2025, 08:50

Despacho

•10/03/2025, 16:12

Decisão

•21/02/2025, 17:36

Decisão

•21/02/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:25

Despacho

•03/12/2024, 11:57

Decisão

•21/11/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:49

Decisão

•05/11/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:35

Decisão

•28/08/2024, 15:00

Despacho

•07/08/2024, 18:11

Decisão

•07/08/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 17:36

Despacho

•27/05/2024, 20:39

Despacho

•26/04/2024, 20:42

Despacho

•27/03/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:52

Despacho

•15/03/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 19:24

Decisão

•30/01/2024, 16:58

Decisão

•27/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:44

Despacho

•20/03/2023, 14:18

Decisão

•08/03/2023, 11:00

Despacho

•27/11/2021, 07:50

Decisão

•05/10/2021, 16:35

Decisão

•08/09/2021, 13:39

Decisão

•31/08/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 05:39

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 14:32

Decisão

•17/08/2021, 14:35

Despacho

•25/06/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 11:58

Despacho

•26/05/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 07:54

Decisão

•10/05/2021, 15:36

Decisão

•27/04/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:44

Decisão

•13/04/2021, 13:51

Decisão

•26/03/2021, 20:45

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 11:52

Despacho

•02/03/2021, 20:34

Decisão

•18/11/2019, 19:02

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 15:27

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 11:36

Decisão

•16/04/2019, 18:50

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 13:22

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 12:07

Acórdão

•07/10/2017, 16:55

Decisão

•19/09/2017, 06:45

Decisão

•01/10/2016, 22:17

Decisão

•27/07/2016, 18:09

Ato Ordinatório

•19/07/2016, 17:09

Ato Ordinatório

•14/07/2016, 19:15

Ato Ordinatório

•29/06/2016, 15:57

Ato Ordinatório

•24/06/2016, 11:44

Decisão

•03/06/2016, 14:36

Decisão

•12/08/2015, 16:25

Ato Ordinatório

•15/07/2015, 12:40

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26

Acórdão

•15/07/2015, 12:26