Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002148-11.2022.8.26.0417 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002148-11.2022.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademir Vicente de Padua (OAB 74217/SP), Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB 354306/SP) Processo 1002148-11.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Carvalho Serrano - Reqdo: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL e MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA a conferir a SOLANGE CARVALHO SERRANO a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Mudança de Magistrado

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)