Execução de Título Extrajudicial 1007728-70.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 273,65

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Tupa

Partes do Processo

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

AMANDA CAROLINA AURELIANO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 43619·CNPJ·Representa: Autor

NATALIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP 399081·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP 497831·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 13:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

20/01/2026, 13:19

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 10:48

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:56

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 09:06

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 13:19

Despacho

•02/12/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 13:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

20/01/2026, 13:19

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 10:48

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 14:02

Concedida a Dilação de Prazo

31/10/2025, 13:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:35

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 21:31

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 15:24

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

18/06/2025, 12:37

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1007728-70.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. Amanda Carolina Aureliano da Silva apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de beneficio do Bolsa Família. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O pedido da executada deve ser acolhido. Com efeito, o extrato juntado às fls. 30/37 bem demonstram que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal é oriundo do depósito da benesse estatal. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, de rigor a liberação do valor bloqueado. Ante o exposto, acolho a impugnação, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se a serventia o imediato levantamento dos bloqueios realizados. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Int.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/05/2025, 14:31

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 14:46

Juntada de Mandado

22/01/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2024, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:39

Juntada de Certidão

13/08/2024, 12:38

Expedição de Carta.

13/08/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

12/08/2024, 15:13

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:36

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 16:35

Despacho

•31/10/2025, 13:48

Despacho

•26/09/2025, 13:12

Despacho

•25/08/2025, 21:31

Despacho

•28/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 14:21

Despacho

•18/06/2025, 12:37

Decisão

•09/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:10

Despacho

•12/08/2024, 15:13