Execução de Título Extrajudicial 1010101-11.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.717,67

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Tupa

Partes do Processo

RICHARD CLISMAN DE MACEDO 39872094888 (WINNER FOTOGRAFIA)

CNPJ

Autor

PAULA RENATA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 43619·CNPJ·Representa: Autor

NATALIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP 399081·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP 497831·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:29

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:03

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

10/02/2026, 11:10

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:01

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:29

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:03

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

10/02/2026, 11:10

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/01/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:19

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 14:34

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:01

Concedida a Dilação de Prazo

17/07/2025, 13:58

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1010101-11.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Richard Clisman de Macedo 39872094888 (Winner Fotografia) - Vistos. Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'. Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'. Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 - 11ªTurma - AP - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP - 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP - Rel. Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor. Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:45

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:04

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:35

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

09/04/2025, 10:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/04/2025, 16:17

Bloqueio/penhora on line

13/12/2024, 14:34

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 17:10

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 13:09

Conclusos para despacho

07/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 02:57

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 14:53

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2024, 06:48

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 11:33

Juntada de Certidão

04/07/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:11

Expedição de Carta.

03/07/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:08

Convertido o Bloqueio em Penhora

02/07/2024, 14:31

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 16:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/06/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 13:27

Juntada de Mandado

07/12/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 02:20

Expedição de Carta.

17/10/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/10/2023, 15:42

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:29

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:56

Despacho

•12/11/2025, 14:34

Despacho

•08/10/2025, 11:35

Despacho

•26/08/2025, 15:11

Despacho

•17/07/2025, 13:58

Despacho

•16/06/2025, 11:25

Despacho

•09/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:03

Despacho

•09/04/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:22

Decisão

•13/12/2024, 14:34

Despacho

•14/10/2024, 17:10

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:56

Despacho

•12/11/2025, 14:34

Despacho

•08/10/2025, 11:35

Despacho

•26/08/2025, 15:11

Despacho

•17/07/2025, 13:58

Despacho

•16/06/2025, 11:25

Despacho

•09/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:03

Despacho

•09/04/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:22

Decisão

•13/12/2024, 14:34

Despacho

•14/10/2024, 17:10

Despacho

•09/09/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:20

Despacho

•09/08/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:20

Despacho

•02/07/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:13

Despacho

•16/10/2023, 15:42