Execução de Título Extrajudicial 1008968-94.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 520,01

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Tupa

Partes do Processo

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

WELINTON APARECIDO DA SILVA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 43619·CNPJ·Representa: Autor

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP 497831·CPF·Representa: Autor

NATALIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP 399081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:03

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 13:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

18/11/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

07/11/2025, 17:43

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2025, 08:50

Juntada de Ofício

08/10/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:36

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:03

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 13:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

18/11/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:37

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

07/11/2025, 17:43

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2025, 08:50

Juntada de Ofício

08/10/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:01

Concedida a Dilação de Prazo

17/07/2025, 13:58

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 12:37

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1008968-94.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'. Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'. Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 - 11ªTurma - AP - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP - 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP - Rel. Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor. Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:40

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 10:35

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

08/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 08:46

Juntada de Certidão

10/09/2024, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:18

Expedição de Carta.

09/09/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/09/2024, 16:03

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:07

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 10:33

Despacho

•22/08/2025, 14:06

Despacho

•17/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:23

Despacho

•18/06/2025, 12:37

Despacho

•16/06/2025, 11:25

Despacho

•09/05/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:01

Despacho

•08/04/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:54

Despacho

•06/09/2024, 16:03