Execução de Título Extrajudicial 1004695-72.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.208,82

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Tupa

Partes do Processo

CAMERATEC MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA ME

CNPJ

Autor

ANA CARLA RIBEIRO ROSARIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 43619·CNPJ·Representa: Autor

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP 497831·CPF·Representa: Autor

NATALIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP 399081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 14:57

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 12:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

02/12/2025, 11:08

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:20

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 14:57

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 03:02

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 11:08

Despacho

•29/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 12:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

02/12/2025, 11:08

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 23:01

Concedida a Dilação de Prazo

16/06/2025, 22:05

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP), Joao Victor dos Santos Burque (OAB 497831/SP) Processo 1004695-72.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cameratec Materiais Fotográficos Ltda Me - Vistos. Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'. Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'. Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 - 11ªTurma - AP - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP - 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP - Rel. Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor. Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:15

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 15:22

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 23:03

Conclusos para despacho

05/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:10

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

05/02/2025, 14:39

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 07:45

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 16:17

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 03:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:50

Juntada de Certidão

24/10/2024, 04:31

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:35

Expedição de Carta.

22/10/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 12:06

Convertido o Bloqueio em Penhora

22/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 10:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/10/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2024, 05:47

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 02:36

Expedição de Carta.

17/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

17/05/2024, 11:37

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:56

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:51

Despacho

•17/07/2025, 13:59

Despacho

•16/06/2025, 22:05

Despacho

•09/05/2025, 15:56

Despacho

•04/04/2025, 15:22

Despacho

•05/03/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:45

Despacho

•05/02/2025, 14:39

Despacho

•16/01/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:52

Despacho

•22/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:00

Despacho

•17/05/2024, 11:37