Monitória 1011429-73.2023.8.26.0637 - TJSP

Monitória 1011429-73.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gonçalves & Caricatti Sociedade de Advogados (OAB 28043SP) Processo 1011429-73.2023.8.26.0637 - Monitória - Reqte: Lilian Simioni da Silva - Vistos. P. 140-142: São embargos de declaração opostos pelo requerente em face da decisão de p. 137. Conheço e dou provimento aos embargos, consoante fundamentação infra. O requerente pretende o reconhecimento da existência de grupo econômico e, por consequência, o aproveitamento da citação de p. 81, na pessoa do requerido LANCE CERTO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. Pois bem. Em consulta ao site da Receita Federal (p. 143-144) e ao site da Jucesp (p. 145-146) verifiquei que a pessoa jurídica LANCE CERTO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA possui endereço diverso daquele constante do aviso de recebimento de p. 81, de modo que não se pode reputar válida a citação dela, notadamente porque recebida por pessoa que não integra o quadro social dela. Ainda que se argumente que a carta de citação foi recebida sem oposição, fato é que o foi em endereço diverso daquele constante da Jucesp e da Receita Federal como o último endereço válido. Além disso, as pessoas físicas requeridas ANDERSON e ALINE não foram citadas, tampouco há pesquisas de endereço a elas relacionadas ou direcionadas à obtenção do atual paradeiro dos demais requeridos. Do mesmo modo, o feito não foi instruído, de modo que, em análise perfunctória, inexistem elementos que autorizem, prima facie, o reconhecimento do grupo econômico como fundamento para a supressão da citação de todos os requeridos. De mais a mais, imperativo observar-se o procedimento correto para a citação dos requeridos, anotado que a lei processual prevê a solução pertinente para as hipóteses de não localização do requerido ou para o caso de ele furtar-se ao ato. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, aos quais DOU PROVIMENTO para INDEFERIR o pedido de p. 132-136, nos termos da fundamentação supra. Diga o requerente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Outros documentos.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)