Usucapião 1000598-60.2017.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 6.454,72

Órgão julgador

02 Cumulativa de Palmital

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA ELENA ROSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

DANIELE ROSA DO NASCIMENTO ALMEIDA

CPF

Autor

ADELCIO BELLINI

CPF

Reu

ROSANI DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

OAB/SP 86514·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BELTRAMIM MENOCI

OAB/SP 383280·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA ELENA ROSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

DANIELE ROSA DO NASCIMENTO ALMEIDA

CPF

Autor

ADELCIO BELLINI

CPF

Reu

ROSANI DA SILVA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (DR. ADVOGADO DA UNIAO)

TERCEIRO

MARCIA DO BONFIM COELHO DA SILVA

TERCEIRO

JOSE PAULO DA SILVA

TERCEIRO

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

TERCEIRO

SEBASTIAO MARQUES

TERCEIRO

CICERA MARIA SILVA MARQUES

TERCEIRO

IVETE MIRANDA DE BARROS SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Francisco Goncalves Gil (OAB 86514/SP), Fernando Beltramim Menoci (OAB 383280/SP) Processo 1000598-60.2017.8.26.0415 - Usucapião - Reqte: Daniele Rosa do Nascimento Almeida - Reqda: ROSANI DA SILVA - Vistos. Defiro requerimento de fl. 266. Considerando a atuação por meio Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários ao(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a). Int.

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:28

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:04

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:39

Despacho

•09/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Francisco Goncalves Gil (OAB 86514/SP), Fernando Beltramim Menoci (OAB 383280/SP) Processo 1000598-60.2017.8.26.0415 - Usucapião - Reqte: Daniele Rosa do Nascimento Almeida - Reqda: ROSANI DA SILVA - Vistos. Defiro requerimento de fl. 266. Considerando a atuação por meio Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários ao(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a). Int.

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 14:24

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 15:29

Trânsito em Julgado às partes

24/10/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 13:37

Julgada Procedente a Ação

26/09/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 15:05

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

23/02/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 12:52

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2024, 15:08

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 11:31

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:44

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2023, 20:54

Conclusos para despacho

12/01/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2023, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2022, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 11:37

Juntada de Mandado

26/09/2022, 11:37

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 12:12

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

09/07/2022, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2022, 09:01

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 14:32

Expedição de Ofício.

11/04/2022, 14:24

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 10:35

Decisão

26/01/2022, 09:18

Conclusos para decisão

11/11/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2021, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 17:18

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 00:25

Proferido Despacho

23/08/2021, 20:38

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 12:15

Decisão

31/03/2021, 19:50

Conclusos para despacho

25/02/2021, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 17:31

Suspensão do Prazo

11/02/2021, 21:40

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2021, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2021, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2021, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/01/2021, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/01/2021, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/01/2021, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2020, 07:10

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 07:36

Expedição de Carta.

14/12/2020, 16:21

Expedição de Carta.

14/12/2020, 16:21

Expedição de Carta.

14/12/2020, 16:21

Expedição de Carta.

14/12/2020, 16:21

Expedição de Carta.

14/12/2020, 16:21

Expedição de Carta.

14/12/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:03

Decisão

18/09/2020, 08:51

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2020, 15:09

Expedição de Carta precatória.

02/07/2020, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 10:55

Conclusos para decisão

30/06/2020, 17:46

Decisão

30/04/2020, 18:23

Conclusos para decisão

13/03/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2020, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2020, 14:45

Juntada de Ofício

09/01/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 14:08

Decisão

05/09/2019, 11:34

Conclusos para decisão

19/06/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 12:10

Decisão

13/02/2019, 11:59

Conclusos para decisão

04/02/2019, 16:45

Conclusos para despacho

12/11/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 15:05

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 16:38

Proferido Despacho

23/10/2017, 11:45

Conclusos para despacho

19/10/2017, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2017, 14:05

Determinada a Emenda à Petição Inicial

06/04/2017, 16:57

Conclusos para decisão

05/04/2017, 15:22

Distribuído por sorteio

03/04/2017, 15:47

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:29

Sentença

•26/09/2024, 12:21

Decisão

•11/06/2024, 11:00

Decisão

•28/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:00

Decisão

•15/01/2024, 15:08

Decisão

•24/11/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:59

Decisão

•04/04/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:00

Despacho

•06/10/2022, 10:49

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:39

Despacho

•09/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:29

Sentença

•26/09/2024, 12:21

Decisão

•11/06/2024, 11:00

Decisão

•28/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:00

Decisão

•15/01/2024, 15:08

Decisão

•24/11/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:59

Decisão

•04/04/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:00

Despacho

•06/10/2022, 10:49

Decisão

•15/06/2022, 09:01

Decisão

•26/01/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:59

Despacho

•23/08/2021, 20:38

Decisão

•31/03/2021, 19:50

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 12:07

Decisão

•18/09/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 15:09

Decisão

•30/04/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 14:45

Decisão

•05/09/2019, 11:34

Decisão

•13/02/2019, 11:59

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 15:09

Despacho

•23/10/2017, 11:45

Despacho

•06/04/2017, 16:57