Execução da Pena 0003611-30.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONI PERTERSON APARECIDO DE JESUS

CPF

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Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

ANDREIA DE SOUZA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/10/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2025, 11:00

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:58

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:48

Todas as movimentações(510)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/10/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 11:00

Decisão

•01/10/2025, 16:58

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/10/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2025, 11:00

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:58

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 20:01

Declarada a Remição

01/09/2025, 19:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 19:19

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Resposta

01/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:09

Expedição de Alvará.

21/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 18:11

Concedido o Livramento Condicional

18/07/2025, 18:11

Conclusos para decisão

18/07/2025, 17:50

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2025, 19:41

Juntada de Outros documentos

06/07/2025, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 13:27

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 17:30

Conclusos para decisão

30/05/2025, 12:17

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:14

Declarada a Remição

09/05/2025, 19:05

Conclusos para decisão

09/05/2025, 18:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:17

Declarada a Remição

24/04/2025, 19:14

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:56

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 22:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:12

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:04

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 18:04

Conclusos para decisão

27/02/2025, 08:25

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:10

Declarada a Remição

30/01/2025, 17:27

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:38

Homologado o Cálculo

10/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:05

Declarada a Remição

25/10/2024, 17:03

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:11

Homologado o Cálculo

17/09/2024, 14:10

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:13

Declarada a Remição

05/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão

05/08/2024, 17:03

Declarada a Remição

05/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 20:20

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 19:51

Conclusos para despacho

06/06/2024, 18:03

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2024, 14:01

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:48

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 15:10

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:44

Declarada a Remição

31/01/2024, 14:43

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de Resposta

12/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de Resposta

12/01/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 02:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 19:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 16:40

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/12/2023, 20:50

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:13

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2023, 16:45

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de Resposta

07/06/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 14:07

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 12:42

Conclusos para despacho

23/07/2022, 19:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2022, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2022, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2022, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2022, 16:07

Juntada de Petição de Resposta

22/07/2022, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/07/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2022, 12:08

Conclusos para decisão

18/07/2022, 14:08

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2022, 11:14

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:45

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:06

Concedida Progressão de regime

10/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão

09/05/2022, 18:03

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 11:45

Decisão

18/03/2022, 11:39

Conclusos para decisão

18/03/2022, 10:35

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 09:07

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:00

Declarada a Remição

13/12/2021, 12:00

Decisão

13/12/2021, 11:43

Conclusos para decisão

10/12/2021, 15:56

Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/12/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 07:22

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:39

Juntada de Ofício

29/09/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 06:31

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:30

Decisão

28/06/2021, 14:23

Conclusos para decisão

25/06/2021, 11:27

Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 16:24

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:51

Decisão

26/04/2021, 09:48

Conclusos para decisão

24/04/2021, 12:22

Conclusos para despacho

20/04/2021, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2021, 10:48

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2021, 14:30

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:18

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 05:54

Expedição de Certidão.

11/04/2021, 01:30

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 18:25

Processo Entranhado

30/03/2021, 18:25

Incidente Processual Instaurado

30/03/2021, 18:25

Juntada de Petição de Resposta

30/03/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 10:53

Decisão

29/03/2021, 10:52

Conclusos para decisão

27/03/2021, 13:56

Juntada de Ofício

18/03/2021, 10:43

Conclusos para despacho

10/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 14:40

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:59

Decisão

20/10/2020, 17:59

Conclusos para decisão

19/10/2020, 12:18

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 18:55

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 18:22

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 09:29

Proferido Despacho

27/08/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 08:39

Conclusos para despacho

26/08/2020, 18:03

Conclusos para despacho

26/08/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 09:54

Decisão

26/08/2020, 09:54

Conclusos para decisão

25/08/2020, 11:40

Conclusos para despacho

25/08/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 15:49

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:19

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2020, 09:36

Conclusos para despacho

01/07/2020, 12:23

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 19:19

Juntada de Petição de Resposta

22/05/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2020, 12:54

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:11

Conclusos para despacho

12/05/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 20:53

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 10:56

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 18:58

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 01:46

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:16

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:38

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 07:06

Processo Entranhado

19/02/2020, 07:06

Incidente Processual Instaurado

19/02/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 09:51

Homologado o Cálculo

23/01/2020, 09:50

Conclusos para decisão

20/01/2020, 09:56

Conclusos para despacho

15/01/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

06/01/2020, 01:32

Expedição de Certidão.

26/12/2019, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/12/2019, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 17:57

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 17:53

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:12

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:28

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 14:29

Proferido Despacho

30/05/2019, 10:54

Conclusos para despacho

29/05/2019, 17:54

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 16:06

Mudança de Classe Processual

29/05/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 16:04

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:31

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:37

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:23

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 15:15

Suspensão do Prazo

23/02/2018, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 17:06

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 18:51

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 18:51

Decisão

07/03/2017, 18:50

Conclusos para decisão

07/03/2017, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2016, 06:39

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 09:12

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 09:12

Homologado o Cálculo

04/11/2016, 09:11

Conclusos para decisão

03/11/2016, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 14:46

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 17:27

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2016, 17:23

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 17:14

Expedição de Ofício.

25/08/2016, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2016, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 12:03

Juntada de Certidão

08/08/2016, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/08/2016, 10:47

Distribuído por sorteio

08/08/2016, 10:45

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 17:08

Decisão

•01/09/2025, 19:32

Decisão

•01/09/2025, 19:19

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:13

Decisão

•12/08/2025, 13:52

Decisão

•18/07/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 19:41

Despacho

•03/07/2025, 13:27

Decisão

•30/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:34

Decisão

•09/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:56

Todos os documentos(168)

Decisão

•17/10/2025, 11:00

Decisão

•01/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 17:08

Decisão

•01/09/2025, 19:32

Decisão

•01/09/2025, 19:19

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:13

Decisão

•12/08/2025, 13:52

Decisão

•18/07/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 19:41

Despacho

•03/07/2025, 13:27

Decisão

•30/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:34

Decisão

•09/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:16

Decisão

•24/04/2025, 19:14

Despacho

•01/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:12

Decisão

•27/02/2025, 18:04

Decisão

•27/02/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:43

Decisão

•30/01/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 11:20

Decisão

•10/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:12

Decisão

•25/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:54

Decisão

•17/09/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:05

Decisão

•05/08/2024, 17:20

Decisão

•05/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:25

Despacho

•06/06/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:52

Decisão

•25/03/2024, 14:01

Decisão

•11/03/2024, 15:10

Decisão

•31/01/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 02:24

Despacho

•08/01/2024, 16:40

Decisão

•12/06/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 08:24

Despacho

•01/03/2023, 14:07

Despacho

•25/07/2022, 12:42

Decisão

•19/07/2022, 12:08

Decisão

•05/07/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:05

Decisão

•10/05/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:05

Decisão

•18/03/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 17:18

Decisão

•13/12/2021, 12:00

Decisão

•13/12/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 15:05

Decisão

•28/06/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 15:31

Decisão

•26/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 17:03

Decisão

•29/03/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 09:00

Decisão

•20/10/2020, 17:59

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:56

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Acórdão - Habeas Corpus

•07/10/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 13:04

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 18:22

Despacho

•27/08/2020, 11:32

Decisão

•26/08/2020, 09:54

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 12:38

Despacho

•02/07/2020, 09:36

Despacho

•13/05/2020, 12:54

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 16:57

Acórdão - Habeas Corpus

•30/04/2020, 18:58

Acórdão - Habeas Corpus

•30/04/2020, 18:58

Acórdão - Habeas Corpus

•30/04/2020, 18:58

Acórdão - Habeas Corpus

•30/04/2020, 18:58

Acórdão - Habeas Corpus

•30/04/2020, 18:58

Acórdão - Habeas Corpus

•30/04/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 16:10

Decisão

•23/01/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 08:17

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 17:59

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2019, 17:53

Despacho

•30/05/2019, 10:54

Decisão

•07/03/2017, 18:50

Decisão

•04/11/2016, 09:11

Ato Ordinatório

•25/08/2016, 17:23

Ato Ordinatório

•25/08/2016, 12:03

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Acórdão

•08/08/2016, 10:46

Decisão

•08/08/2016, 10:46

Decisão

•08/08/2016, 10:46

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45

Decisão

•08/08/2016, 10:45