Procedimento Comum Cível 1000312-32.2025.8.26.0341 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000312-32.2025.8.26.0341 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Barbara Giovana Silveira Castilho (OAB 485544/SP) Processo 1000312-32.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jania Maria Morais - Vistos. Preliminarmente, determino a autora a conversão da presente demanda para procedimento comum, considerando a extinção da ação de nunciação de obra nova de forma especifica prevista no artigo 934 do Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a existência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. A demanda aqui deduzida é cabível enquanto não terminada a edificação com a finalidade de impedir que a obra nova em imóvel vizinho moleste o prédio do autor, suas servidões ou fins a que é destinado. Havendo pedido de liminar, cabe à parte autora demonstrar os riscos que a obra representa para o seu imóvel Com efeito, há prova inequívoca da alegação, pois os documentos anexados aos autos, sobretudo as fotografias de fls. 20 a 31 demonstram que os imóveis são confrontantes e que há verossimilhança das alegações de que a obra nova está causando danos a propriedade da requerente e, possivelmente, violando normas municipais de edificação. As imagens indiciam que a construção do sobrado (fl. 20) está muito próxima da residência da autora, levando-se a indução, inclusive, de se utilizar de parte das estruturas da casa da autora. Às fls. 28 também é possível visualizar a proximidade e potencialmente lesividade da construção, corroborado pelas demais fotografias que indicam rachaduras e infiltrações (fl. 21/23). Alega a autora, outrossim, que até houve acordo junto ao CEJUSC - fl. 02 - (embora não tenha o trazido aos autos), mas o réu o descumpriu. Juntou diversas mensagens de aplicativo de mensagem que denotam a tentativa de resolução da contenda de forma consensual (fls. 11/16) Há também risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a continuação da obra, pode-se consolidar a situação, causando estragos na estrutura do imóvel vizinho. Há precedente nesse sentido: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EMBARGO DA OBRA REALIZADA PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar a suspensão de obra realizada pelo executado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Pretende o réu o afastamento da medida, sob a assertiva de que a obra respeitou os limites entre os imóveis. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101478-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Soma-se ainda, que a medida não traz riscos à parte ré, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para, por ora, determinar a suspensão da obra, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração. Intime-se pessoalmente a parte requerida CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da tutela, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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