Procedimento Comum Cível 1001001-80.2025.8.26.0081 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001001-80.2025.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 1001001-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lopes - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado, visto que depende de dilação probatória, vez que o autor alega que não houve sua aquiescência para celebração do contrato. Destarte, fixo como ponto controvertido, a autenticidade/regularidade da contratação. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da contratação, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade/regularidade da avença, objeto da lide, custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo o profissional MARCOS ROGÉRIO MOREIRA, ([email protected] - celular (18) 997941337), com inscrição ativa no site dos auxiliares da justiça. Intime-se o perito a estimar seus honorários em 10 dias, enviando a tanto senha para acesso ao feito. Com a estimativa, intime-se o banco requerido para depósito em 10 dias, No mesmo prazo acima, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o perito cumprir o disposto nos incisos II e III, do §2º, do art. 465, do CPC. Desde já, estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. A necessidade de demais provas serão analisadas após a realização da perícia. Processe-se e intime-se

13/05/2025, 00:00

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