Execução da Pena 7000569-87.2012.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

WILLIAN RIBEIRO FELICIO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

PAULO VICTOR VIEIRA

OAB/SP 491530·CPF·Representa: Réu

RONALDO MOREIRA

OAB/SP 290347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 11:41

Suspensão do Prazo

01/04/2026, 22:07

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 03:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 12:43

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:04

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 12:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:10

Todas as movimentações(319)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 11:41

Suspensão do Prazo

01/04/2026, 22:07

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 12:43

Decisão

•12/01/2026, 13:40

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legal

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06/03/2026, 03:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 12:43

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:04

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 12:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2026, 13:40

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:30

Concedida Progressão de regime

15/07/2025, 11:30

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:52

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Willian Ribeiro Felicio - Intimação - ADV: Paulo Victor Vieira (OAB 491530/SP) Processo 7000569-87.2012.8.26.0606 - Execução da Pena - Vistos. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado Willian Ribeiro Felicio, CPF: 331.091.588-33, RG: 42571081, RGC: 42571081, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Int. Santos, 08 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:51

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 14:44

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:32

Declarada a Remição

20/01/2025, 12:31

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:13

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:02

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 14:19

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 19:23

Conclusos para decisão

27/11/2024, 08:43

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:02

Homologado o Cálculo

18/11/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:29

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:01

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:07

Declarada a Remição

13/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:06

Declarada a Remição

13/11/2024, 15:06

Declarada a Remição

13/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 11:01

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 09:17

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:51

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 12:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2024, 12:16

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 15:18

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:57

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:29

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/03/2024, 16:28

Conclusos para decisão

06/03/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 13:32

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

27/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2015, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Outros

29/09/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Outros

02/07/2014, 00:00

Outros

03/06/2014, 00:00

Outros

06/03/2014, 00:00

Outros

12/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/12/2013, 00:00

Outros

04/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

21/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Autos com FUNAP

07/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

26/07/2012, 00:00

Decisão

•15/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:43

Decisão

•09/05/2025, 14:44

Decisão

•25/03/2025, 17:49

Decisão

•20/01/2025, 12:31

Decisão

•08/01/2025, 10:29

Despacho

•18/12/2024, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2024, 14:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2024, 14:57

Decisão

•28/11/2024, 19:23

Decisão

•18/11/2024, 13:01

Decisão

•13/11/2024, 15:06

Decisão

•13/11/2024, 15:06

Todos os documentos(23)

Despacho

•05/03/2026, 12:43

Decisão

•12/01/2026, 13:40

Decisão

•15/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:43

Decisão

•09/05/2025, 14:44

Decisão

•25/03/2025, 17:49

Decisão

•20/01/2025, 12:31

Decisão

•08/01/2025, 10:29

Despacho

•18/12/2024, 14:19

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2024, 14:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2024, 14:57

Decisão

•28/11/2024, 19:23

Decisão

•18/11/2024, 13:01

Decisão

•13/11/2024, 15:06

Decisão

•13/11/2024, 15:06

Decisão

•13/11/2024, 15:05

Decisão

•11/11/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:31

Decisão

•07/10/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:30

Decisão

•04/06/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 11:14

Decisão

•06/03/2024, 16:28