Execução Fiscal 0006959-29.2005.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2005

Valor da Causa

R$ 13.661,32

Órgão julgador

01 Cumulativa de Presidente Epitacio

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO

CNPJ

Autor

RAMIRO DA CONCEICAO FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO KENJI RIBEIRO

OAB/SP 110427·CPF·Representa: Autor

FABRICIO KENJI RIBEIRO

OAB/SP 110427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 16:53

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:34

Todas as movimentações(78)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 16:53

Despacho

•06/11/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 16:53

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 17:55

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:29

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 21:34

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 09:08

Juntada de Mandado

05/09/2025, 09:08

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/08/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ramiro da Conceição França - réu-revel Processo 0006959-29.2005.8.26.0481 - Execução Fiscal - Reqdo: Ramiro da Conceição França - Vistos. 1) A obrigação tributária (IPTU) possui natureza propter rem, o que coloca o próprio imóvel gerador do tributo como garantia da dívida, possibilitando, assim, que a penhora recaia sobre o imóvel objeto da exação. Ademais, eventual transferência superveniente do domínio não impede, a princípio, a penhora do bem imóvel, já que se trata de dívida que se sub-roga na pessoa do adquirente (art. 130, caput, do CTN). Dessa forma, LAVRE-SE o termo de penhora e depósito sobre o imóvel indicado pela Fazenda Pública, nos termos do art. 838, do CPC, ficando o executado como depositário do bem (art. 840, 1º, do CPC). 1) REGISTRE-SE a penhora através do sistema Arisp. Para tanto, deverá o credor informar/apresentar a matrícula do imóvel. 2) DETERMINO ao oficial de justiça que: a) AVALIE imóvel penhorado (art. 870, do CPC); b) INTIME a parte executada da penhora (art. 841, § 2º, do CPC); c) INTIME eventual cônjuge da parte executada da penhora (art. 842, do CPC). 3) CONCEDO o prazo de quinze dias para o credor providenciar o recolhimento das diligências dos oficial de justiça. 4) Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal (indicar nome e endereço) das pessoas indicadas no art. 799, do CPC, se for o caso. Servirá o presente despacho como mandado e termo de penhora. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:23

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

09/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 12:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

28/04/2025, 12:36

Remetido ao DJE para Republicação

28/04/2025, 12:35

Bloqueio/penhora on line

16/02/2025, 20:35

Conclusos para decisão

15/02/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:34

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 23:06

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 02:20

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 03:13

Autos no Prazo

02/05/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 20:09

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/12/2023, 20:09

Conclusos para despacho

25/11/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:03

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 01:08

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 05:13

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:38

Ato ordinatório

22/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 14:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/09/2023, 14:30

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/06/2023, 11:20

Arquivado Provisoriamente

30/04/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

11/08/2015, 14:26

Mudança de Classe Processual

03/07/2013, 12:00

Aguardando Provocação

06/03/2007, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/09/2006, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

11/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/03/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2005, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

01/11/2005, 17:40

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:58

Despacho

•09/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:38

Despacho

•16/02/2025, 20:35

Despacho

•06/12/2023, 20:09

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:38