Cumprimento de sentença 0000689-85.2025.8.26.0481 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000689-85.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

30/04/2026, 16:31

Incidente Processual Instaurado

30/04/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 11:05

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:39

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Paulo da Silva Cavalcanti (OAB 235054/SP) Processo 0000689-85.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Righetti Tavares, Marcos Paulo da Silva Cavalcanti, Marcos Paulo da Silva Cavalcanti, Marcos Paulo da Silva Cavalcanti - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaDívida Ativa movida por Nelson Righetti Tavares e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO. Intimada, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 43/46. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. DETERMINO a expedição de RPV/Precatório (art. 535, § 3º, I, do CPC). De acordo com o Comunicado 394/15, foi implantado no TJSP o Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Assim, deverá o advogado da parte credora peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição autônoma (Comunicado DEPRE 02/2018). Após, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:22

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Paulo da Silva Cavalcanti (OAB 235054/SP) Processo 0000689-85.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Righetti Tavares, Marcos Paulo da Silva Cavalcanti, Marcos Paulo da Silva Cavalcanti, Marcos Paulo da Silva Cavalcanti - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaDívida Ativa movida por Nelson Righetti Tavares e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO. Intimada, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 43/46. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. DETERMINO a expedição de RPV/Precatório (art. 535, § 3º, I, do CPC). De acordo com o Comunicado 394/15, foi implantado no TJSP o Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Assim, deverá o advogado da parte credora peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição autônoma (Comunicado DEPRE 02/2018). Após, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV. Int.

13/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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