Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001439-28.2025.8.26.0495 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001439-28.2025.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP) Processo 1001439-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Martha Hissako Fukuda - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - A concessão da tutela de urgência antecipada pressupõe a presença concomitante de evidências da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º), requisitos presentes no caso em tela. Com efeito, os documentos encartados aos autos indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que evidenciam que a requerente padece da enfermidade referida na inicial (cegueira consistente em visão monocular - fl. 22). Portanto, verifica-se, ao menos neste momento em que se faz o primeiro e superficial exame da causa, que a autora se enquadra em uma das hipóteses elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, aparentemente fazendo jus, por consequência, à isenção pretendida. De outro lado, o risco de dano de incerta reparação é inerente à espécie, tendo em vista o precário estado de saúde que acomete a parte autora e a continuidade dos descontos tende a lhe subtrair parcela relevante ao seu tratamento e à garantia de sua dignidade. Por fim, os efeitos do provimento não são irreversíveis, porquanto em caso de improcedência da ação, poderá a requerida exercer o direito de cobrança de eventuais valores não recolhidos a título de imposto de renda. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e o faço para o fim de determinar que a requerida se abstenha de realizar descontos mensais de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria da autora. Deixo de fixar multa, por ora, em razão do costumeiro cumprimento das decisões judiciais por parte das requeridas. 3 - Cite-se a parte demandada para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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