Execução da Pena 0004007-19.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MURILO MIRANDA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

OAB/SP 390690·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 08:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

24/11/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 09:54

Expedição de Alvará.

13/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 11:00

Todas as movimentações(450)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 08:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 18:14

Decisão

•12/06/2025, 10:44

27/11/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

24/11/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 09:54

Expedição de Alvará.

13/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:44

Concedido o Livramento Condicional

12/06/2025, 10:44

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:29

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 17:56

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:29

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:04

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2025, 13:25

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:26

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:15

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 18:15

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:55

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:06

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 17:56

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:09

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:26

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 19:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 19:54

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:06

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 20:25

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:51

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:02

Ato ordinatório

20/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:50

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 15:49

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:50

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:01

Ato ordinatório

04/04/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:31

Realizado Cálculo

28/03/2023, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 12:22

Conclusos para despacho

16/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 18:01

Apensado ao processo

26/10/2022, 17:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

18/09/2022, 23:42

Conclusos para decisão

18/09/2022, 23:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 18:03

Homologado o Cálculo

15/06/2022, 18:02

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 23:25

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:12

Homologada a Falta Disciplinar

28/01/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/01/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 12:04

Juntada de Petição de Resposta

17/12/2021, 06:34

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:26

Proferido Despacho

09/12/2021, 15:21

Conclusos para despacho

06/12/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 11:05

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 21:39

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 21:37

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:35

Homologado o Cálculo

16/06/2021, 18:35

Conclusos para despacho

16/06/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2021, 18:53

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 18:53

Proferido Despacho

07/06/2021, 19:49

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 12:21

Proferido Despacho

24/05/2021, 12:21

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 17:59

Unificação e Soma de Penas

30/04/2021, 17:59

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 15:49

Conclusos para despacho

29/04/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:10

Unificação e Soma de Penas

22/04/2021, 16:07

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:01

Proferido Despacho

29/03/2021, 15:14

Conclusos para despacho

29/03/2021, 04:48

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 14:17

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 16:35

Proferido Despacho

28/09/2020, 16:34

Conclusos para despacho

25/09/2020, 16:35

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2020, 15:52

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2020, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2020, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2020, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2020, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 16:55

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 16:29

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 16:18

Proferido Despacho

02/09/2020, 18:14

Conclusos para decisão

01/09/2020, 17:03

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 16:47

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 16:44

Proferido Despacho

16/03/2020, 16:25

Conclusos para decisão

12/03/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 20:25

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 18:18

Suspensão do Prazo

14/02/2020, 03:49

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 22:29

Proferido Despacho

17/10/2019, 13:27

Conclusos para despacho

16/10/2019, 22:14

Conclusos para despacho

21/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 12:04

Proferido Despacho

17/07/2019, 15:15

Conclusos para despacho

02/07/2019, 22:30

Conclusos para despacho

10/06/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 17:40

Realizado Cálculo

07/06/2019, 17:38

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 17:34

Proferido Despacho

25/04/2019, 11:06

Conclusos para despacho

24/04/2019, 16:44

Conclusos para despacho

02/04/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 13:39

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 13:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2019, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2019, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2019, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2019, 16:16

Decisão

19/12/2018, 19:30

Conclusos para decisão

19/12/2018, 09:22

Conclusos para despacho

18/12/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 08:46

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 19:41

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 10:53

Concessão

10/12/2018, 19:14

Conclusos para decisão

10/12/2018, 18:59

Conclusos para despacho

10/12/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2018, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2018, 08:31

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:07

Ato ordinatório

21/11/2018, 13:40

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 13:37

Realizado Cálculo

21/11/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 10:35

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 16:21

Decisão

14/11/2018, 16:41

Conclusos para decisão

14/11/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 14:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2018, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2018, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2018, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2018, 11:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2018, 19:21

Conclusos para decisão

03/08/2018, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2018, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 15:24

Mudança de Classe Processual

25/07/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 15:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/07/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 09:51

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 11:04

Determinada a Regressão de Regime

20/06/2018, 20:54

Conclusos para decisão

20/06/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 13:47

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2018, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 11:07

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 10:31

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 16:11

Decisão

25/05/2018, 16:46

Conclusos para decisão

25/05/2018, 15:14

Expedição de Ofício.

22/05/2018, 22:23

Homologado o Cálculo

22/05/2018, 22:23

Conclusos para decisão

22/05/2018, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2018, 11:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2018, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2018, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2018, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2018, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2018, 15:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2018, 08:45

Conclusos para decisão

02/02/2018, 12:19

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 17:15

Concedida Progressão de regime

06/11/2017, 18:20

Conclusos para decisão

06/11/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 19:35

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 23:04

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 23:04

Homologado o Cálculo

12/09/2017, 23:03

Conclusos para decisão

12/09/2017, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2017, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2017, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2017, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2017, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2017, 08:29

Decisão

18/07/2017, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 12:45

Conclusos para decisão

18/07/2017, 12:34

Expedição de Ofício.

25/03/2017, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2017, 15:47

Juntada de Outros documentos

25/03/2017, 15:47

Juntada de Outros documentos

25/03/2017, 15:47

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2017, 15:42

Decisão

•09/06/2025, 16:01

Decisão

•05/06/2025, 17:56

Decisão

•09/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:03

Decisão

•14/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:58

Decisão

•30/01/2025, 18:15

Despacho

•03/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:56

Decisão

•19/05/2023, 19:54

Despacho

•05/05/2023, 16:20

Todos os documentos(97)

Decisão

•24/11/2025, 18:14

Decisão

•12/06/2025, 10:44

Decisão

•09/06/2025, 16:01

Decisão

•05/06/2025, 17:56

Decisão

•09/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:03

Decisão

•14/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:58

Decisão

•30/01/2025, 18:15

Despacho

•03/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:56

Decisão

•19/05/2023, 19:54

Despacho

•05/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 15:41

Decisão

•18/04/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 17:10

Despacho

•16/03/2023, 12:22

Decisão

•19/09/2022, 10:39

Decisão

•15/06/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•01/03/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 17:24

Decisão

•28/01/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 12:04

Despacho

•09/12/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:10

Decisão

•16/06/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 18:53

Despacho

•07/06/2021, 19:49

Despacho

•24/05/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:33

Decisão

•30/04/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 16:51

Decisão

•22/04/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 17:02

Despacho

•29/03/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 14:17

Despacho

•28/09/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 15:52

Despacho

•02/09/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 16:47

Despacho

•16/03/2020, 16:25

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 18:20

Despacho

•17/10/2019, 13:27

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 14:09

Despacho

•17/07/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 17:40

Despacho

•25/04/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 13:39

Decisão

•19/12/2018, 19:30

Decisão

•10/12/2018, 19:14

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 11:22

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 13:40

Decisão

•14/11/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 12:04

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 13:11

Decisão

•03/08/2018, 19:21

Ato Ordinatório

•31/07/2018, 15:00

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 15:24

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Acórdão

•25/07/2018, 15:10

Decisão

•20/06/2018, 20:54

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 17:24

Decisão

•25/05/2018, 16:46

Decisão

•22/05/2018, 22:23

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 16:06

Ato Ordinatório

•12/04/2018, 11:24

Decisão

•05/02/2018, 08:45

Decisão

•06/11/2017, 18:20

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 16:13

Decisão

•12/09/2017, 23:03

Despacho

•18/07/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•25/03/2017, 15:47

Sentença

•25/03/2017, 15:42

Decisão

•25/03/2017, 15:42

Decisão

•25/03/2017, 15:42

Decisão

•25/03/2017, 15:42