Execução da Pena 0003626-77.2019.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR BERTHOLINI DE MELO

Reu

Advogados / Representantes

ROGER WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SP 416491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 20:07

Deferido o Pedido

12/02/2026, 20:07

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:40

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 12:41

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 14:00

Todas as movimentações(231)

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 20:07

Deferido o Pedido

12/02/2026, 20:07

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 20:07

Decisão

•11/02/2026, 12:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 12:41

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 13:30

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 15:19

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:08

Declarada a Remição

17/11/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 10:28

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:00

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/07/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roger Willian dos Santos (OAB 416491/SP) Processo 0003626-77.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: VÍTOR BERTHOLINI DE MELO - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado VÍTOR BERTHOLINI DE MELO. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário. D E C I D O. O pedido é procedente. Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 110 (cento e dez) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 29/08/2024 e 31/12/2024; 02/01/2025 à 31/01/2025 (fls. 385 e 386). Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos, do parecer favorável do D. Promotor de Justiça e a sobra de 2 (dois) dias, decorrente de decisão de remição anterior (fl. 366), declaro remidos 37 (trinta e sete) dias de pena em favor do executado VÍTOR BERTHOLINI DE MELO, MT: 1139775-9, RG: 39.504.826, RJI: 182528138-04, preso e recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P. Anote-se a sobra de 1 (um) dia para futuras remições. Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:32

Declarada a Remição

09/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:14

Conclusos para despacho

19/04/2025, 18:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:44

Declarada a Remição

04/11/2024, 18:44

Declarada a Remição

04/11/2024, 18:44

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 09:46

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 04:27

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 09:00

Declarada a Remição

26/04/2024, 08:50

Conclusos para decisão

25/04/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 11:30

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:05

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:00

Declarada a Remição

08/01/2024, 17:59

Conclusos para decisão

08/01/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 11:21

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 20:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 08:58

Conclusos para decisão

23/11/2023, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 15:40

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:05

Homologado o Cálculo

26/10/2023, 17:05

Conclusos para decisão

26/10/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:43

Apensado ao processo

26/10/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 22:42

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 22:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 18:14

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:28

Homologado o Cálculo

05/05/2023, 15:27

Conclusos para decisão

05/05/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2023, 09:12

Conclusos para decisão

18/04/2023, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:14

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:33

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:58

Unificação e Soma de Penas

23/06/2022, 12:56

Conclusos para decisão

23/06/2022, 10:16

Realizado Cálculo

23/06/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:30

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 14:15

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 00:39

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2021, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2021, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2021, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2021, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 17:45

Decisão

18/03/2021, 18:33

Conclusos para decisão

18/03/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 15:31

Juntada de Ofício

31/07/2020, 15:31

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 15:31

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 23:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2020, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2020, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2020, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2020, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2020, 17:40

Realizado Cálculo

27/04/2020, 17:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2020, 18:19

Conclusos para decisão

20/04/2020, 19:02

Juntada de Outros documentos

20/04/2020, 19:00

Juntada de Certidão

20/04/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:43

Unificação e Soma de Penas

15/01/2020, 17:47

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 14:37

Juntada de Certidão

15/01/2020, 14:33

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 14:33

Apensado ao processo

15/01/2020, 14:13

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 03:35

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 17:46

Expedição de Ofício.

16/09/2019, 17:45

Homologado o Cálculo

16/09/2019, 17:45

Conclusos para decisão

16/09/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 16:04

Distribuído por competência exclusiva

16/09/2019, 15:36

Decisão

•28/01/2026, 13:30

Decisão

•24/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:07

Decisão

•17/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 15:23

Decisão

•07/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:28

Decisão

•09/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:46

Decisão

•04/11/2024, 18:44

Decisão

•04/11/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 17:59

Decisão

•26/04/2024, 08:50

Todos os documentos(58)

Decisão

•12/02/2026, 20:07

Decisão

•11/02/2026, 12:41

Decisão

•28/01/2026, 13:30

Decisão

•24/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:07

Decisão

•17/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 15:23

Decisão

•07/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:28

Decisão

•09/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:46

Decisão

•04/11/2024, 18:44

Decisão

•04/11/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 17:59

Decisão

•26/04/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 11:30

Decisão

•08/01/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:13

Decisão

•24/11/2023, 08:58

Decisão

•07/11/2023, 15:40

Decisão

•26/10/2023, 17:05

Despacho

•01/08/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:25

Despacho

•05/06/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:36

Decisão

•05/05/2023, 15:27

Decisão

•19/04/2023, 09:12

Decisão

•23/06/2022, 12:56

Decisão

•18/03/2021, 18:33

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•31/07/2020, 15:31

Decisão

•23/04/2020, 18:19

Decisão

•15/01/2020, 17:47

Decisão

•16/09/2019, 17:45

Sentença

•16/09/2019, 15:36

Decisão

•16/09/2019, 15:36