Execução de Título Extrajudicial 1003444-56.2024.8.26.0075 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003444-56.2024.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Midley Yoossef Gama da Silva - réu-revel Processo 1003444-56.2024.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Exectda: Midley Yoossef Gama da Silva - Vistos. Trata-se de execução ajuizada por BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A em face de My Gama da Silva Mercado e outro, na qual foi requerida a penhora de Kitgerador fotovoltaico 34.5 KWP contendo 52 módulos 665 KW Belenergy. Número de série- ST201221PH36NFXM-L80. Nota Fiscal 250475. Ano: 2022, localizado, em tese, no endereço à fl. 56, diante da inexistência de outros bens com liquidez ou preferência legal para satisfação do crédito. Nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O bem indicado - gerador fotovoltaico - não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Conforme art. 835, VI, do CPC, os bens móveis em geral são passíveis de penhora, especialmente na ausência de ativos com maior grau de liquidez ou preferência legal. Inexistindo localização de bens alternativos, a constrição do kitgerador fotovoltaico é medida que se impõe. Portanto, DEFIRO a penhora do kitgerador fotovoltaico localizado no endereço à fl. 56. Assim, DETERMINO a lavratura do auto de penhora, com descrição completa do bem e suas características (art. 838, III, do CPC), e nomeio, por ora, o executado como depositário provisório (art. 836, §2º, do CPC). Com a preclusão desta e considerando a necessidade de garantir a avaliação e a efetiva alienação do bem, DEFIRO, desde logo, a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do kitgerador fotovoltaico, a ser cumprido por oficial de justiça, com autorização de entrada forçada no imóvel, se necessário (art. 846 do CPC), podendo requisitar o apoio de força policial para tanto. Pontua-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão só ocorrerá desde que recolhidas as despesas processuais relativas pela parte exequente. Em seguida, o bem deverá ser recolhido e depositado em local idôneo, a critério do juízo ou sob responsabilidade do exequente, que desde já é autorizado a assumir a posse do bem após a diligência, com a finalidade exclusiva de assegurar a avaliação judicial e posterior adjudicação ou alienação em leilão público. Intime-se pessoalmente o executado, nos termos do art. 841, §2º, do CPC, para ciência da penhora e dos atos subsequentes, podendo apresentar impugnação ou requerer substituição do bem no prazo legal (art. 847 do CPC). Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Todos os documentos(22)