Procedimento Comum Cível 1001178-35.2025.8.26.0472 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001178-35.2025.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Alexandre Hees (OAB 470327/SP) Processo 1001178-35.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miotti e Tognoli Ltda - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No que tange à concessão de tal benesse às pessoas jurídicas, tem-se que estas devem trazer aos autos elementos aptos à comprovação do seu estado de miserabilidade jurídica. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1254194/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012, grifei) Desse modo, determino à empresa que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como balanços patrimoniais e/ou contábeis atestando a ausência de movimentação financeira, certidão da Junta Comercial comprovando a falta de arquivamento de atos ou registro de livros/balanços comerciais no período, declaração oficial de inatividade da empresa (se o caso), cópia da última declaração de imposto de renda, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, dentre outros que entender necessários. Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)