Execução da Pena 0003420-87.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

FRANCISCO OSMÁRIO FORTALEZA TEIXEIRA

OAB/SP 159685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:45

Homologado o Cálculo

08/04/2026, 13:44

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 03:03

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:04

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:45

Todas as movimentações(566)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:45

Homologado o Cálculo

08/04/2026, 13:44

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:12

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 13:44

Decisão

•19/01/2026, 17:06

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Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 03:03

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:04

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 14:44

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 03:52

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:27

Determinada a Regressão de Regime

31/10/2025, 12:26

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:53

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:12

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Osmário Fortaleza Teixeira (OAB 159685/SP) Processo 0003420-87.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Antonio Araujo - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se a defesa.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 16:31

Conclusos para despacho

05/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:37

Determinada a Regressão de Regime

21/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 16:01

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:34

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:20

Homologado o Cálculo

16/09/2024, 09:19

Conclusos para decisão

13/09/2024, 21:11

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:54

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:03

Declarada a Remição

16/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:32

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:48

Homologado o Cálculo

30/07/2024, 08:48

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 08:08

Concedida Progressão de regime

02/07/2024, 08:07

Conclusos para decisão

01/07/2024, 21:58

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 08:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2024, 08:57

Conclusos para decisão

29/05/2024, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:49

Não recebido o recurso

14/05/2024, 16:49

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:19

Mantida a Decisão Anterior

30/04/2024, 17:13

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:15

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 19:34

Não Concedida a Progressão de Regime

03/04/2024, 19:34

Conclusos para despacho

03/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:43

Homologado o Cálculo

29/02/2024, 13:43

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:43

Declarada a Remição

06/02/2024, 17:02

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:09

Não Concedida a Progressão de Regime

24/11/2023, 13:08

Conclusos para decisão

23/11/2023, 18:59

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 07:56

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 10:16

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 10:10

Declarada a Remição

10/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:07

Conclusos para despacho

05/10/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:15

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 16:02

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 16:00

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:53

Homologado o Cálculo

16/06/2023, 15:52

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:36

Declarada a Remição

08/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 09:26

Homologado o Cálculo

01/02/2023, 09:24

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:35

Declarada a Remição

09/01/2023, 19:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 18:03

Conclusos para despacho

16/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:46

Homologado o Cálculo

06/10/2022, 16:46

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:32

Declarada a Remição

21/09/2022, 09:26

Conclusos para despacho

20/09/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 16:18

Conclusos para decisão

26/07/2022, 15:08

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 14:28

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:54

Homologado o Cálculo

23/06/2022, 14:52

Conclusos para decisão

23/06/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:52

Declarada a Remição

01/06/2022, 17:46

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 22:18

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:16

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 17:16

Conclusos para decisão

30/11/2021, 16:49

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:53

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/11/2021, 18:46

Conclusos para despacho

19/11/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:09

Homologado o Cálculo

02/08/2021, 16:59

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:30

Decisão

16/07/2021, 19:07

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2021, 16:15

Conclusos para despacho

14/07/2021, 15:44

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:31

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/07/2021, 15:36

Conclusos para decisão

02/07/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 21:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:29

Homologado o Cálculo

26/02/2021, 17:28

Conclusos para decisão

26/02/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 21:41

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 21:41

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 21:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 21:39

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

15/02/2021, 13:40

Conclusos para decisão

12/02/2021, 18:58

Conclusos para despacho

12/02/2021, 11:02

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 08:45

Homologado o Cálculo

31/08/2020, 15:23

Conclusos para decisão

31/08/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 00:05

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 09:25

Declarada a Remição

18/08/2020, 13:17

Conclusos para decisão

17/08/2020, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 19:36

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 14:22

Homologado o Cálculo

22/04/2020, 14:19

Conclusos para decisão

17/04/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 22:47

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 21:49

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 07:42

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:41

Declarada a Remição

25/03/2020, 13:50

Conclusos para decisão

24/03/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2020, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 11:19

Homologado o Cálculo

14/11/2019, 09:56

Conclusos para decisão

13/11/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 12:36

Declarada a Remição

30/10/2019, 22:43

Conclusos para decisão

30/10/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 12:57

Homologado o Cálculo

26/03/2019, 12:57

Conclusos para decisão

25/03/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 15:14

Declarada a Remição

25/02/2019, 17:10

Conclusos para decisão

25/02/2019, 16:28

Conclusos para despacho

20/02/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 15:55

Declarada a Remição

01/02/2019, 14:02

Conclusos para decisão

01/02/2019, 13:41

Conclusos para despacho

24/01/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 11:18

Expedição de Ofício.

09/11/2018, 12:50

Homologado o Cálculo

09/11/2018, 12:49

Conclusos para decisão

08/11/2018, 18:53

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 09:57

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 18:31

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 18:31

Declarada a Remição

10/10/2018, 14:36

Conclusos para decisão

09/10/2018, 18:54

Conclusos para decisão

08/10/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 10:08

Processo Entranhado

19/09/2018, 10:08

Incidente Processual Instaurado

19/09/2018, 10:08

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 19:49

Homologado o Cálculo

12/07/2018, 19:49

Conclusos para decisão

12/07/2018, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 11:04

Declarada a Remição

05/07/2018, 18:35

Conclusos para decisão

05/07/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 18:59

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2018, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 10:48

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2018, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 11:45

Processo Entranhado

20/06/2018, 11:45

Incidente Processual Instaurado

20/06/2018, 11:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/04/2018, 16:09

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 10:40

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2018, 15:15

Conclusos para despacho

02/03/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2018, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 11:40

Processo Entranhado

20/02/2018, 11:40

Incidente Processual Instaurado

19/02/2018, 12:26

Expedição de Ofício.

06/02/2018, 15:08

Homologado o Cálculo

06/02/2018, 15:08

Conclusos para decisão

06/02/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 10:57

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 10:56

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 14:04

Declarada a Remição

30/01/2018, 16:53

Conclusos para decisão

30/01/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 18:11

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 17:36

Processo Entranhado

23/01/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 17:36

Processo Entranhado

23/01/2018, 17:36

Incidente Processual Instaurado

22/01/2018, 13:36

Incidente Processual Instaurado

22/01/2018, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 12:39

Processo Entranhado

19/01/2018, 12:39

Incidente Processual Instaurado

17/01/2018, 16:20

Expedição de Ofício.

17/01/2018, 08:04

Homologado o Cálculo

17/01/2018, 08:04

Conclusos para decisão

15/01/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 18:25

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2018, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 18:23

Juntada de Decisão

10/01/2018, 18:14

Expedição de Ofício.

13/06/2017, 16:06

Homologado o Cálculo

13/06/2017, 16:06

Conclusos para decisão

13/06/2017, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 18:10

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 09:10

Expedição de Ofício.

22/05/2017, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2017, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 11:33

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 11:23

Distribuído por competência exclusiva

19/05/2017, 11:19

Despacho

•18/12/2025, 14:44

Decisão

•31/10/2025, 12:26

Despacho

•01/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:55

Decisão

•14/05/2025, 16:58

Decisão

•09/05/2025, 16:45

Decisão

•07/04/2025, 16:31

Decisão

•21/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:08

Despacho

•18/12/2024, 16:01

Decisão

•16/09/2024, 09:19

Despacho

•03/09/2024, 13:34

Decisão

•16/08/2024, 15:41

Todos os documentos(118)

Decisão

•08/04/2026, 13:44

Decisão

•19/01/2026, 17:06

Despacho

•18/12/2025, 14:44

Decisão

•31/10/2025, 12:26

Despacho

•01/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:55

Decisão

•14/05/2025, 16:58

Decisão

•09/05/2025, 16:45

Decisão

•07/04/2025, 16:31

Decisão

•21/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:08

Despacho

•18/12/2024, 16:01

Decisão

•16/09/2024, 09:19

Despacho

•03/09/2024, 13:34

Decisão

•16/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:32

Decisão

•30/07/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:04

Decisão

•02/07/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:46

Decisão

•31/05/2024, 08:57

Despacho

•23/05/2024, 16:59

Decisão

•14/05/2024, 16:49

Decisão

•30/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:38

Decisão

•03/04/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 10:21

Decisão

•29/02/2024, 13:43

Decisão

•06/02/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:52

Decisão

•24/11/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 07:56

Despacho

•20/10/2023, 10:16

Decisão

•10/10/2023, 10:10

Decisão

•10/10/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 14:40

Despacho

•20/09/2023, 14:48

Despacho

•14/09/2023, 16:02

Despacho

•11/09/2023, 16:00

Decisão

•16/06/2023, 15:52

Decisão

•08/05/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 09:57

Decisão

•01/02/2023, 09:24

Decisão

•09/01/2023, 19:58

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 16:50

Decisão

•06/10/2022, 16:46

Decisão

•21/09/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:51

Decisão

•26/07/2022, 16:18

Despacho

•04/07/2022, 14:28

Decisão

•23/06/2022, 14:52

Decisão

•01/06/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 11:03

Decisão

•30/11/2021, 17:16

Decisão

•19/11/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 16:30

Decisão

•02/08/2021, 16:59

Decisão

•16/07/2021, 19:07

Despacho

•14/07/2021, 16:15

Decisão

•02/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 09:53

Decisão

•26/02/2021, 17:28

Decisão

•15/02/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 16:58

Decisão

•31/08/2020, 15:23

Decisão

•18/08/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 13:57

Decisão

•22/04/2020, 14:19

Decisão

•25/03/2020, 13:50

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 12:29

Decisão

•14/11/2019, 09:56

Decisão

•30/10/2019, 22:43

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 10:50

Decisão

•26/03/2019, 12:56

Decisão

•25/02/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 18:55

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 13:46

Decisão

•01/02/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 16:59

Ato Ordinatório

•14/01/2019, 10:46

Decisão

•09/11/2018, 12:49

Decisão

•10/10/2018, 14:36

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 12:41

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 18:23

Decisão

•12/07/2018, 19:49

Decisão

•05/07/2018, 18:35

Ato Ordinatório

•02/07/2018, 15:24

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 12:22

Despacho

•02/03/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 15:58

Decisão

•06/02/2018, 15:08

Decisão

•30/01/2018, 16:53

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 17:46

Decisão

•17/01/2018, 08:04

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 18:24

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Acórdão

•10/01/2018, 18:14

Decisão

•13/06/2017, 16:06

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 12:11

Acórdão

•19/05/2017, 11:20

Acórdão

•19/05/2017, 11:20

Acórdão

•19/05/2017, 11:20