Apelação / Remessa Necessária 1013546-04.2023.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Claudio Augusto Pedrassi

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

NAITE MARILU CEZARETTI

CPF

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP 115691·CPF·Representa: Autor

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP 292711·CPF·Representa: Réu

LEANDRA CEZARETTI BLAU FONSECA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:53

Baixa Definitiva

27/03/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:52

Prazo

18/03/2026, 13:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:39

Expedido Termo de Intimação

17/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

12/03/2026, 09:02

Despacho

11/03/2026, 15:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

09/03/2026, 10:30

Recebidos os Autos do MP

09/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:35

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:53

Baixa Definitiva

27/03/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:52

Prazo

18/03/2026, 13:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/03/2026, 12:53

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 15:38

Acórdão

•28/08/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:39

Expedido Termo de Intimação

17/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

12/03/2026, 09:02

Despacho

11/03/2026, 15:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

09/03/2026, 10:30

Recebidos os Autos do MP

09/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:39

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

20/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:31

Prazo Intimação - 30 Dias

18/11/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:15

Vista (Contrarrazões)

17/11/2025, 13:43

Processamento de Recurso Especial Interposto

17/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 07:29

Prazo

17/09/2025, 10:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

16/09/2025, 16:54

Prazo

16/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:49

Prazo Intimação - 30 Dias

16/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:53

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

16/09/2025, 12:53

Unificação Pai

16/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:47

Julgado virtualmente

12/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:15

Subprocesso Cadastrado

11/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:17

Prazo Intimação - 30 Dias

04/09/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:27

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

02/09/2025, 17:26

Acórdão registrado

28/08/2025, 19:02

Acordão Finalizado

28/08/2025, 18:46

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:44

Julgado

28/08/2025, 14:00

Provimento em Parte

28/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:59

Expedido Termo de Intimação

19/08/2025, 12:59

Ato ordinatório

18/08/2025, 10:33

Inclusão em Pauta

04/08/2025, 10:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

16/07/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:01

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:06

Recebidos os Autos do MP

08/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 22:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 22:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 22:45

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 00:00

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:17

Parecer - Prazo - 10 Dias

12/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:49

Expedido Termo de Intimação

12/05/2025, 14:48

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/05/2025, 12:26

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/04/2025, 15:04

Processo Cadastrado

30/04/2025, 14:39

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/04/2025, 14:13