Procedimento Comum Cível 1003603-65.2024.8.26.0344 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003603-65.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro de Melo Cappia (OAB 199771/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Yogo de Andrade Alves (OAB 481258/SP) Processo 1003603-65.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Bettio Ribeiro - Reqdo: SINDNAP-FS Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - 3. De antemão, tenho que é caso de rejeição da impugnação feita pelo réu-contestante nas fls. 169 no tocante ao deferimento da assistência judiciária gratuita para a Requerente, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência. Com efeito, por ora e com as ressalvas a seguir, verifica-se que, o aludido Réu-impugnante não provou com documentos idôneos e elementos convincentes ou credíveis que a Autora da ação seria proprietária de bens imóveis ou de móveis suntuosos e luxuosos, ou que tivesse saldos positivos entre as suas receitas e despesas suficientes para pagar as custas do processo sem sacrifício da própria subsistência e da família. A jurisprudência dos Areópagos já definiu assim a questão: "Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância -... A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, pois "necessitado", a teor do artigo 2º da Lei n. 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às despesas do processo..." (T.J.-R.S, 3ª Câm, A.I. n. 595.189.333, Relator o Des. Araken de Assis, j. em 28.12.1995, "in" R.J. 225/84, "Apud" Bol. da AASP n. 2104, de 26.04 a 02.05.1999, página 92, ementário). Ainda para reforço de fundamentação, tem-se o seguinte: É irrelevante que tenha propriedade imóvel (RJTJESP 101/276 ), desde que não produza renda que permita pagar as custas e honorários de advogado (JTA-118/406). Por outro lado, na processualística contemporânea a interpretação jurídica deve ser no sentido de se facilitar e prestigiar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, atendendo-se ao princípio republicano e democrático. Confira-se: "Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei 1.060, de 1950 - Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV. A garantia do artigo 5º, inc. LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV )". ( STF, 2ª Turma, RE. n. 205.029.6-RS, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJU de 07.03.1997, "in" R.J. 235/102, "Apud" Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 92). E mais: "Justiça Gratuita - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da lei n. 1.060/50 e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n. 1.060/50, não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário". ( STF, 1ª Turma, RE. n. 207.382-2/RS-, Rel. Ministro Ilmar Galvão, j. em 22.04.1997, v.u., "in" RT 748/172, "Apud" Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 91 ). 4. Por outro lado, com relação às matérias preliminares arguidas pelo Requerido nas fls. 170, tenho que é caso de rejeição de todas elas. Em primeiro lugar, não há falar em decadência ou prescrição até porque a ação declaratória é imprescritível, máxime a de negócio jurídico nulo conforme o art. 169 do Código Civil e as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor aqui aplicáveis por força dos documentos de fls. 14/117, todos revelando uma autêntica relação de consumo entre as partes. Por outro lado, o pedido consequencial de restituição de indébito resultaria do eventual acolhimento de um pedido de nulidade de cláusula contratual, sabido que efetivamente as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil consagram a nulidade de cláusulas e condições abusivas, desproporcionais e exageradas para a consumidora-hipossuficiente. Ora, as nulidades são insuscetíveis de prescrição ou de decadência e não se convalescem pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169 do Código Civil. Assim sendo, não há falar em decadência ou prescrição. Por outro lado, a petição inicial não é inepta e estão reconhecidas as condições da ação e de procedibilidade, inclusive com o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC. Por fim, tem-se que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil não exigiram o esgotamento prévio das vias administrativas para o ingresso posterior do cidadão no Poder Judiciário. Aliás: A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). O Código de Defesa do Consumidor é sim aplicável na espécie vertente. Em suma, rejeito todas as matérias preliminares. 5. Por fim, considerando o que consta de fls. 180/181 e diante do que constou de fls. 206, 208 e 216, tenho que a prova pericial que é necessária para a solução do conflito (CPC, arts. 464, 466 a 480). 6. Para feitura de exame grafotécnico, e para viabilizar a realização da perícia, deverá o Réu depositar em Cartório os documentos originais, cujas cópias se encontram acostadas às fls. 180/181. Nomeio Perita do Juízo, independentemente de termo de compromisso, a Sra. SUELI DO CARMO. A Autora-consumidora pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a hipossuficiência da Requerente e para facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, inc. VIII, CDC), deve o Requerido arcar com a antecipação das despesas com a perícia. 7. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos ( CPC/2015, arts. 466, § 1º e 469 ), observando-se a manifestação sobre o laudo oficial conforme o artigo 477, § 1º do CPC/2015. 8. Por fim, anote-se que, considerando que quem produziu os mencionados documentos foi o Requerido, incumbe mesmo a esta o ônus do pagamento dos honorários periciais conforme dispõe o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: " Incumbe o ônus da prova, quando: II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 9. Deve o Requerido apresentar os documentos originais ( fls. 180/181) em Cartório. Prazo: 10 dias. 10. Com a entrega dos documentos originais, intime-se a Perita nomeada para os termos do art. 465, § 2º do Código de Processo Civil.

13/05/2025, 00:00

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