Ação Penal - Procedimento Sumário 1500537-45.2025.8.26.0583 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Regente Feijo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERICK RODRIGUES MAGALHAES

CPF

Reu

DAIANE SABRINA LUIZ FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

MARCOS PAULO REZENDE SERAFIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 445283·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERICK RODRIGUES MAGALHAES

CPF

Reu

DAIANE SABRINA LUIZ FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

MARCOS PAULO REZENDE SERAFIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIO FLAVIO CARNAUBA DE AMORIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 08:23

Expedição de Mandado.

19/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

19/05/2026, 08:50

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de Alegações finais

11/05/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2026, 07:45

Todas as movimentações(212)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 08:23

Expedição de Mandado.

19/05/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 09:00

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 08:50

Despacho

•05/05/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

19/05/2026, 08:50

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 08:49

Juntada de Petição de Alegações finais

11/05/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2026, 07:45

Apensado ao processo

08/04/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:12

Juntada de Certidão

08/04/2026, 06:18

Expedição de Carta.

07/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:55

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 17:24

Juntada de Alvará

06/04/2026, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:36

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:41

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 11:41

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:06

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 16:59

Juntada de Mandado

31/03/2026, 08:44

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 08:44

Juntada de Ofício

31/03/2026, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 13:38

Juntada de Mandado

05/03/2026, 13:37

Juntada de Ofício

19/02/2026, 08:34

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 09:24

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 18:05

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

06/02/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2026 02:40:00, Vara Única.

05/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 23:50

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:01

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 09:04

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 16:13

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:01

Recebida a denúncia

13/01/2026, 16:57

Evoluída a classe de 279 para 10943

13/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de Denúncia

12/01/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 11:00

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 14:48

Evoluída a classe de 279 para 10943

26/12/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

04/12/2025, 22:48

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 21:42

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 02:57

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 16:07

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:58

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 15:25

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:07

Juntada de Ofício

01/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:00

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:07

Juntada de Certidão

26/05/2025, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:12

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 10:36

Expedição de Carta.

22/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:05

Revogada Medida Protetiva

22/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:32

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Alves dos Santos (OAB 445283/SP) Processo 1500537-45.2025.8.26.0583 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Erick Rodrigues Magalhães - V i s t o s. Providencie a serventia o cadastramento do advogado constituído pelo averiguado, consoante procuração juntada à fl. 74. Intime-o de todo o processado e, no mais, aguarde-se o comparecimento do averiguado em Juízo para cumprimento das medidas cautelares (fls. 69/70). Sem prejuízo, aguarde-se a conclusão das diligências pela d. Autoridade Policial.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:07

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:14

Juntada de Mandado

04/05/2025, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 12:08

Expedição de Mandado.

03/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 11:02

Expedição de Alvará.

03/05/2025, 11:02

Expedição de Mandado.

03/05/2025, 10:48

Concedida Medida Protetiva

03/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

03/05/2025, 07:21

Conclusos para decisão

03/05/2025, 07:09

Mudança de Magistrado

03/05/2025, 07:08

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 01:02

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 01:01

Distribuído por sorteio

02/05/2025, 22:02

Termo de Audiência

•06/04/2026, 16:56

Despacho

•01/04/2026, 11:41

Despacho

•05/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 08:22

Decisão

•13/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:05

Decisão

•13/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:14

Despacho

•06/11/2025, 16:07

Despacho

•22/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:57

Todos os documentos(30)

Sentença

•19/05/2026, 08:50

Despacho

•05/05/2026, 15:11

Termo de Audiência

•06/04/2026, 16:56

Despacho

•01/04/2026, 11:41

Despacho

•05/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 08:22

Decisão

•13/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:05

Decisão

•13/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:14

Despacho

•06/11/2025, 16:07

Despacho

•22/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:09

Despacho

•05/08/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:41

Decisão

•22/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:38

Despacho

•09/05/2025, 17:07

Despacho

•05/05/2025, 16:07

Termo de Audiência

•03/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 07:21