Execução da Pena 0000530-73.2025.8.26.0407 - TJSP

Execução da Pena 0000530-73.2025.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Homero Morales Massarente (OAB 144158/SP) Processo 0000530-73.2025.8.26.0407 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO THIMOTE - Trata-se de autos de execução penal em que figura como sentenciado RODRIGO THIMOTE, Brasileiro, Casado, Frentista, RG 42.600.044-4, CPF 33280224810, pai Odair Thimote, mãe Aparecida Alves Thimote, Nascido/Nascida em 24/10/1985, de cor Branco, natural de Osvaldo Cruz - SP, com endereço à Rua Said Jundi, 810, cel 18 99130-1861, Centro, CEP 17700-007, Osvaldo Cruz - SP atualmente em cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, (re)distribuída a este ao Anexo deste Ofício Judicial para conhecimento, acompanhamento e fiscalização da medida. O sentenciado deverá ter na sua posse as condições impostas pelo benefício em meio físico ou digital (foto armazenada em smartfone), para fins e apresentação em eventual abordagem policial. Intime-se o sentenciado para que no prazo de 10 (dez) dias compareça à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e família de Osvaldo Cruz-SP, para agendamento de entrevista, sito à Rua Hans Clotz, 421 - centro (ao lado dos correios), Osvaldo Cruz-SP, e-mail: [email protected], horários de atendimento, das 11h00 às 17h00 (comparecer ao menos 30 minutos antes do encerramento do expediente, para proporcional a finalização do atendimento no mesmo dia), munido de documentos pessoais, tais como RG e CPF, além de comprovante de residência, para cadastro e início da medida, caso ainda não tenha levado à efeito. Deverá o sentenciado sempre que possível, contactar a CAEF pelo telefone 18-3529.1128, para agendamento de seu atendimento, com vistas a otimização dos serviços e minimizar o tempo de espera. Comunique-se à I. Autoridade Policial Civil e o Comando da Polícia Militar, da concessão do REGIME ABERTO, na modalidade domiciliar, das condições impostas pelo benefício, bem como anotando-se que o cumprimento da pena corporal se dará em 08/05/2.027. Observe-se ao sentenciado de que durante o cumprimento da pena, deverá manter em prontuário CAEF atualizado, no tocante a mudança de endereço, bem como o nº de telefone celular ativo, sendo certo que eventuais intimações observará o último endereço declinado e, uma vez não encontrado, poderá ensejar na revogação do benefício concedido. Ademais, eventuais causas que impeçam o cumprimento regular do benefício, deverá ser comunicado "incontinenti" ao Juízo ou à CAEF, eis que verificado eventual inobservância das condições impostas pelo benefício, poderá ser decretada a regressão prisional, ou seja, a PRISÃO. De outra parte, observo que os requerimento de justificação, alteração de horário de recolhimento noturno, autorização de deslocamento fora dos limites da Comarca, dentre outros, poderá reportar diretamente à CAEF. De outra senda, cientifique-se o sentenciado para obter senha de acesso aos autos junto à serventia - seção criminal, para acompanhamento do cumprimento da pena imposta. Por fim, ratifique-se ao sentenciado, que eventual flagrado fora de horário de recolhimento noturno, será reduzido a termo tal ocorrência (BO) e submetido apreciação deste Juízo, na forma do artigo 118, da LEP., cuja consequência, uma vez não acolhida a justificação, poderá ensejar a regressão prisional (prisão). Oportunamente, tornem os autos conclusos, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao MP.

13/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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