Execução da Pena 0018900-05.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0018900-05.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laurita de Freitas Lima (OAB 490711/SP), Monique Federice do Nascimento (OAB 499800/SP), Ananda de Araujo Rodrigues (OAB 499761/SP) Processo 0018900-05.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: VALQUIRIA FONSECA DA SILVA - Em razão do procedimento respaldado no artigo 7º, parágrafo segundo da Portaria Conjunta DEECRIM nº 02/2019, noticia-se a fls. 298/301 que o(a) sentenciado(a) descumpriu as condições de saída temporária. Desse modo, SUSTO CAUTELARMENTE o regime semiaberto em que estava inserido e determino sua inserção em regime fechado. Expeça-se o necessário, com urgência. Cumpre salientar que tal providência decorre do poder geral de cautela, conferido também pela LEP (art. 66, III, b), que autoriza a adoção de medidas no curso da execução da pena, dentre as quais se insere a regressão cautelar de regime prisional, inclusive sem prévia oitiva do(a) sentenciado(a). Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118, da Lei n. 7.210/1984. 2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua transferência cautelar para o regime semiaberto, em razão do descumprimento das regras do regime aberto, por violação da regra prevista no art. 146-C, inciso II, da Lei de Execução Penal. 3. Os temas relativos às supostas condução coercitiva, revista pessoal ilegal, por ausência de justa causa, e prévia advertência à Agravante ao direito de autoincriminação, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, motivo pelo qual incabível o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.586/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Ressalto que sendo uma decisão cautelar não há que se falar em violação do princípio da presunção de inocência, pois a medida se faz necessária para a conveniência da instrução disciplinar e para assegurar a aplicação da lei penal que, à evidência, o(a) sentenciado(a) procura se furtar. Por fim, a prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Julgados: AgRg no HC 806034/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2023; AgRg no HC 751897/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/03/2023; AgRg no RHC 174712/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/03/2023; AgRg no HC 743857/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2022; HC 720222/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 09/05/2022; AgRg no HC 680027/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021 (Vide Informativos de Jurisprudência N. 377, 217 e 133). Com a recaptura, solicite-se a oitiva do(a) sentenciado(a), nos termos do art.118, §2º da LEP. Pende analise de eventual prática de falta grave. 3. F 306: Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado. Forneça-se senha ao(à) d. Advogado(a), caso necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de VALQUIRIA FONSECA DA SILVA, MTR: 1217081-7, RG: 42643358, RJI: 234850364-95.

13/05/2025, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(54)