Execução da Pena 7000215-53.2022.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TIAGO CARLOS DOS SANTOS LISBOA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA BARBOSA

OAB/SP 464882·CPF·Representa: Réu

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP 289946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 14:24

Trânsito em Julgado às partes

04/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:17

Expedição de Alvará.

31/10/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:17

Concedido o Indulto

29/10/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 14:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:38

Todas as movimentações(385)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 14:24

Trânsito em Julgado às partes

04/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 16:17

Decisão

•24/10/2025, 13:44

Expedição de Alvará.

31/10/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:17

Concedido o Indulto

29/10/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 14:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 13:44

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 14:23

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 12:13

Conclusos para decisão

24/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 07:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2025, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 11:27

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:25

Concedida Progressão de regime

02/07/2025, 13:25

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:10

Concedida Progressão de regime

23/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:28

Juntada de Certidão

21/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:20

Apensado ao processo

21/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: TIAGO CARLOS DOS SANTOS LISBOA - Ante o local de prisão de TIAGO CARLOS DOS SANTOS LISBOA, RG: 46653686, RGC: 46653686, RJI: 170153090-96, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos. Intimação - ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 7000215-53.2022.8.26.0625 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 14:17

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 13:34

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/01/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 13:32

Conclusos para despacho

08/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:54

Mudança de Magistrado

29/10/2024, 08:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2024, 18:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2024, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2024, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2024, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:29

Desapensado do processo

17/10/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:05

Desapensado do processo

17/10/2024, 11:40

Desapensado do processo

17/10/2024, 11:34

Desapensado do processo

17/10/2024, 11:27

Desapensado do processo

17/10/2024, 11:19

Desapensado do processo

17/10/2024, 11:12

Desapensado do processo

17/10/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 16:45

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 16:27

Apensado ao processo

06/06/2024, 12:36

Apensado ao processo

06/06/2024, 12:35

Apensado ao processo

06/06/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 02:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 11:05

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 02:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 15:37

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:35

Conclusos para decisão

26/02/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2023, 13:25

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2023, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2023, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2023, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:51

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 19:46

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 04:40

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:00

Decisão

21/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2023, 00:00

Decisão

01/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2023, 00:00

Decisão

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2023, 00:00

Decisão

02/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/12/2014, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Outros

16/10/2014, 00:00

Outros

10/10/2014, 00:00

Outros

25/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/06/2014, 00:00

Outros

07/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2014, 00:00

Outros

27/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/07/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2013, 00:00

Outros

04/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2013, 00:00

Outros

16/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/03/2013, 00:00

Outros

05/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/01/2013, 00:00

Outros

24/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/09/2012, 00:00

Autos ao Decrim 1

20/08/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/08/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/04/2012, 00:00

Outros

17/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2012, 00:00

Outros

30/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2012, 00:00

Outros

18/11/2011, 00:00

Outros

10/11/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Outros

27/09/2011, 00:00

Outros

21/09/2011, 00:00

Outros

21/06/2011, 00:00

Outros

15/06/2011, 00:00

Outros

11/05/2011, 00:00

Decisão

•07/10/2025, 14:23

Decisão

•24/09/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:16

Decisão

•18/07/2025, 11:27

Decisão

•02/07/2025, 13:25

Decisão

•23/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:30

Decisão

•09/05/2025, 14:17

Despacho

•10/02/2025, 13:34

Decisão

•17/01/2025, 15:46

Despacho

•16/12/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:42

Todos os documentos(23)

Sentença

•29/10/2025, 16:17

Decisão

•24/10/2025, 13:44

Decisão

•07/10/2025, 14:23

Decisão

•24/09/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:16

Decisão

•18/07/2025, 11:27

Decisão

•02/07/2025, 13:25

Decisão

•23/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:30

Decisão

•09/05/2025, 14:17

Despacho

•10/02/2025, 13:34

Decisão

•17/01/2025, 15:46

Despacho

•16/12/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:55

Decisão

•22/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:25

Decisão

•27/03/2024, 16:41

Decisão

•07/12/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:22